Conforme dispõe o artigo 11 da Lei 8.429, de 02 de junho d...

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Q1176947 Direito Administrativo
Conforme dispõe o artigo 11 da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, EXCETO:
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