De acordo com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Título V...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2016
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
Câmara de Embu das Artes - SP
Prova:
ZAMBINI - 2016 - Câmara de Embu das Artes - SP - Controlador Interno |
Q1176914
Não definido
De acordo com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964,
Título VI, Capítulo II, no que tange a Execução do
Orçamento e da Receita, assinale.
I - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a
lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício
sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa
aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
II - São objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei,
regulamento ou contrato.
III - Sempre será admitida a compensação da obrigação de
recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a
Fazenda Pública.
Assinale a alternativa correta.
Conheça nossos planos