Questões de Concurso Público MPE-SP 2025 para Analista Jurídico do Ministério Público

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Q3616252
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616252 Direito Administrativo
Sobre os conceitos de Direito Administrativo, de função administrativa, de atividade administrativa, bem como sobre seus objetivos, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3616253
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616253 Direito Administrativo
Sobre a aplicação do princípio da legalidade no Direito Administrativo contemporâneo, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3616254
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616254 Direito Administrativo
A Administração Pública organiza-se por meio de diferentes estratégias e mecanismos, visando a maior eficiência do Estado, bem como o atendimento aos demais princípios que regem a Administração.

Nesse contexto, a respeito da descentralização administrativa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3616255
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616255 Direito Administrativo
São entidades da Administração Indireta no Direito Administrativo Brasileiro: 
Alternativas
Q3616256
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616256 Direito Administrativo
Analise as seguintes afirmações sobre os poderes administrativos e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3616257
Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616257 Direito Administrativo
Em determinada prefeitura, o Secretário Municipal de Urbanismo, após regular processo administrativo, fazendo uso do seu poder discricionário estabelecido pela lei, autorizou a edificação de um imóvel em área específica do território municipal. Ocorre que, antes da referida edificação do imóvel pelo interessado, sobreveio nova lei municipal, transformando a área em questão em área de preservação permanente (APP) e proibindo a realização de qualquer edificação no local.

Considerando a situação hipotética e os princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3616258
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616258 Direito Administrativo
Com base na Lei no 14.133/2021, identifique o conceito fundamental no campo das licitações públicas relacionado à definição a seguir e assinale a alternativa correta.

“Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto”. 
Alternativas
Q3616259
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616259 Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico dos bens públicos no Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3616310
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616310 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,
Alternativas
Q3616311
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616311 Direito Administrativo
Suponha que Marcos e Mário, servidores públicos do Município ABC, dotados de dolo e agindo em unidade de vontades, facilitaram a aquisição de bem por preço superior ao do mercado, causando um prejuízo ao erário no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil) reais.
Após o regular processo judicial, o juiz reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário e condenou Marcos e Mário, solidariamente, a ressarcir integralmente os danos causados ao erário, além de condená-los à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: C
4: D
5: E
6: B
7: A
8: D
9: E
10: E
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