Questões APS - SP 2024 para Especialista Portuário - Advogado

Q4193801

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Administrador | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Sistemas | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Biólogo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Oceanógrafo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Pedagogo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Relações Públicas) | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Contador | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Economista | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Estatístico | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Jornalista |

Q4193801 Direito Administrativo

Um dos princípios da Administração Pública brasileira é o de que não há relação de subordinação, mas de vinculação, entre a administração direta e a administração indireta. Esse princípio é denominado

A

autotutela.

B

impessoalidade.

C

indisponibilidade do interesse público.

D

razoabilidade e proporcionalidade.

E

tutela administrativa.

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Q4193802

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Administrador | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Sistemas | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Biólogo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Oceanógrafo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Pedagogo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Relações Públicas) | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Contador | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Economista | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Estatístico | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Jornalista |

Q4193802 Direito Administrativo

Na Administração Pública brasileira, as empresas públicas

A

integram a administração pública direta.

B

estão inseridas, juntamente às fundações públicas, no conceito mais amplo de empresas estatais.

C

são constituídas preferencialmente, não obrigatoriamente, pela forma de sociedade anônima.

D

são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.

E

são constituídas por capital público e privado, assim como as sociedades de economia mista.

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Q4193803

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Administrador | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Sistemas | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Biólogo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Oceanógrafo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Pedagogo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Relações Públicas) | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Contador | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Economista | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Estatístico | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Jornalista |

Q4193803 Direito Administrativo

Recentemente, no ano de 2021, a mudança que alterou sensivelmente a Lei de Improbidade Administrativa, em vigor no Brasil desde 1992, compreende que

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza passou a ser incluído nos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

B

permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado passou a ser incluído nos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

C

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço passou a ser incluído nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

D

o mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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Q4193804

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Administrador | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Sistemas | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Biólogo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Oceanógrafo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Pedagogo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Relações Públicas) | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Contador | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Economista | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Estatístico | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Jornalista |

Q4193804 Direito Administrativo

Os agentes públicos administrativos (ou servidores públicos em sentido lato) contratados por meio de concursos públicos por empresas públicas, a exemplo do Especialista Portuário - Administrador,

A

ocupam cargo público efetivo, com direito à estabilidade após decorridos três anos de efetivo exercício.

B

por serem empregados públicos, percebem Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

C

ocupam cargo temporário, pois, assim que contratados, são agentes temporários, situação que perdura até o fim do estágio probatório.

D

contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), como regra.

E

são servidores públicos submetidos ao regime estatutário, portanto, entre outros benefícios, fazem jus à licença-prêmio.

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Q4193805

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Administrador | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Sistemas | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Biólogo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Oceanógrafo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Pedagogo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Relações Públicas) | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Contador | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Economista | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Estatístico | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Jornalista |

Q4193805 Direito Administrativo

Em se tratando de licitação e contratação de obras e serviços por empresas públicas, a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material, é denominada

A

contratação por tarefa.

B

empreitada por preço unitário.

C

empreitada por preço global.

D

empreitada integral.

E

contratação semi-integrada.

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Q4193806

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Administrador | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Sistemas | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Biólogo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Oceanógrafo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Pedagogo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Relações Públicas) | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Contador | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Economista | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Estatístico | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Jornalista |

Q4193806 Direito Administrativo

Configura-se como um dos casos de dispensa de licitação para as empresas públicas

A

aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

contratação de serviço técnico especializado relativo a estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, com profissionais ou empresas de notória especialização.

C

aquisição de peças de origem estrangeira necessárias à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, desde que tal condição de exclusividade seja indispensável para a vigência da garantia.

D

contratação de serviço técnico especializado relativo a pareceres, perícias e avaliações em geral, com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

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Q4193809

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Administrador | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Sistemas | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Biólogo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Oceanógrafo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Pedagogo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Relações Públicas) | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Contador | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Economista | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Estatístico | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Jornalista |

Q4193809 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 10.233/2001, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) possui independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes, elementos característicos de seu regime de

A

autarquia comum.

B

fundação.

C

empresa pública.

D

sociedade de economia mista.

E

autarquia especial.

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Q4193810

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Administrador | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Sistemas | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Biólogo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Oceanógrafo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Pedagogo | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Relações Públicas) | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Tecnólogo Ambiental | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Contador | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Economista | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Estatístico | VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Jornalista |

Q4193810 Direito Administrativo

Sobre os controles da Administração Pública, é correto afirmar que o controle

A

administrativo permite anular seus próprios atos quando inconvenientes ou inoportunos ou revogá-los quando ilegais.

B

legislativo envolve os controles político e financeiro.

C

externo possui como titulares os tribunais de contas, que são auxiliados pelo poder legislativo de cada ente federativo.

D

social pode ocorrer por meio de consultas e audiências públicas, apenas.

E

judicial é responsável por controlar, além da legalidade, a conveniência e a oportunidade de um ato administrativo, como regra.

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Q4199015

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199015 Direito Administrativo

Afrânio é empregado da empresa pública “ABC”, admitido por concurso público. Todavia, a sua empregadora pretende dispensá-lo, por motivos de cortes no seu orçamento. Nessa hipótese, caso a demissão se concretize e Afrânio venha a discutir o seu desligamento judicialmente, alegando violação da Constituição Federal pelo ato de sua dispensa, com base no atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a demissão

A

poderá ocorrer, ainda que sem justa causa, sem necessidade de instauração de processo administrativo, desde que as razões da dispensa sejam devidamente motivadas e indicadas claramente em ato formal.

B

poderá ocorrer por justa causa, devidamente apurada, ou, sem justa causa, com expressa motivação, mas, em qualquer caso, deverá ser instaurado o competente processo administrativo, com a oportunidade de ampla defesa e contraditório.

C

poderá ocorrer, sem justa causa, sem necessidade de processo administrativo ou motivação, uma vez que os empregados públicos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho que, também, regem os empregados da iniciativa privada.

D

poderá ocorrer, sem justa causa, desde que a empresa ABC seja uma pessoa jurídica que atue, exclusivamente, na exploração de atividade econômica, não sendo necessário expor as razões da dispensa ou instaurar processo administrativo.

E

não poderá ocorrer, sem justa causa, se a empresa “ABC” for uma pessoa jurídica prestadora de serviços públicos, tendo em vista que os seus empregados gozam da garantia constitucional da estabilidade.

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Q4199019

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199019 Direito Administrativo

A Lei dos Consórcios Públicos estabelece que os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

o contrato de rateio não poderá ter prazo de vigência superior a um exercício financeiro.

B

os recursos recebidos deverão ser destinados ao atendimento de despesas genéricas do consórcio.

C

é vedada a aplicação dos recursos para transferências ou operações de crédito do consórcio.

D

os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio.

E

a execução das receitas e despesas do consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

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Q4199020

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199020 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei n^o 14.133/2021, a habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele

A

deverá comprovar a existência jurídica da pessoa, além da sua capacidade técnica e a sua idoneidade.

B

deverá vir acompanhada de certidões que comprovem a sua regularidade fiscal perante os órgãos municipais, estaduais e federais.

C

incluirá certidões negativas de débitos perante o ente federativo que for responsável pelo respectivo procedimento licitatório.

D

limitar-se-á comprovar a sua condição de regularidade tributária por meio da juntada de certidão negativa da Secretaria da Receita Federal.

E

limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

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Q4199021

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199021 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei n° 13.303/2016, assinale a alternativa que contempla hipótese em que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas.

A

Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

B

Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, salvo para aquisição de serviços de propaganda e publicidade.

C

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, sendo dispensada a exigência de avaliação prévia, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.

D

Na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

E

Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou fornecidos por país estrangeiro, que envolvam alta complexidade tecnológica ou especialização técnica, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

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Q4199023

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199023 Direito Administrativo

A respeito da multa e das sanções a serem aplicadas em decorrência de ato de improbidade administrativa, a Lei n° 8.429/92 estabelece que:

A

a multa pode ser aumentada em até três vezes, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o seu valor seria ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

B

na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

C

a sanção de proibição de contratação com o poder público não poderá extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.

D

as sanções previstas na lei poderão ser executadas provisoriamente, a fim de que haja maior celeridade e eficácia na recomposição dos danos causados ao erário.

E

se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano será independente e não poderá deduzir o ressarcimento ocorrido em outras instâncias, ainda que tenha por objeto os mesmos fatos.

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Questões de Concurso Público APS - SP 2024 para Especialista Portuário - Advogado

Foram encontradas 13 questões