Questões TJ-SP 2023 para Juiz Substituto

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110694 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta.

A

Nas relações de consumo entre fornecedor e consumidor pessoa jurídica, a indenização não poderá ser limitada, mesmo em situações justificáveis.

B

O contrato de seguro por danos pessoais exclui os danos morais, salvo cláusula expressa em sentido contrário.

C

No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais, ante a mitigação do princípio da pacta sunt servanda.

D

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.

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Q2110695

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110695 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta.

A

É válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado.

B

Nas relações de consumo, os contratantes podem convencionar sobre a inversão do ônus da prova.

C

Instituição de ensino superior pode recusar a matrícula de aluno aprovado em vestibular se ele for inadimplente em curso distinto da mesma instituição.

D

Em contratos bancários, a abusividade de cláusulas não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

Q2110696

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110696 Direito do Consumidor

A resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, submetido ao Código de Defesa do Consumidor, impõe a imediata restituição.

A

integral das parcelas pagas, caso o promitente comprador tenha dado causa ao desfazimento.

B

parcial das parcelas pagas, de forma parcelada, se o desfazimento do contrato ocorreu por culpa exclusiva do promitente vendedor.

C

parcial das parcelas pagas, caso o promitente comprador tenha dado causa ao desfazimento.

D

parcial e proporcional das parcelas pagas, em caso de desfazimento do contrato por culpa recíproca dos contratantes.

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Q2110697

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110697 Direito do Consumidor

Considerando que a vulnerabilidade do consumidor objetiva o estabelecimento da igualdade formal-material nas relações de consumo, é correto afirmar que:

A

a vulnerabilidade técnica decorre da falta de conhecimento jurídico específico, ou da falta de conhecimento sobre contabilidade ou economia, e resguarda o consumidor não profissional e o consumidor pessoa natural.

B

a vulnerabilidade fática ou socioeconômica é aquela em que o fornecedor, por sua posição de monopólio, fático ou jurídico, por seu poder econômico ou em face da essencialidade do serviço, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam.

C

a vulnerabilidade informacional está relacionada com a falta de conhecimentos específicos do consumidor sobre o produto ou serviço que está adquirindo, possibilitando que seja mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade.

D

a vulnerabilidade jurídica ou científica deriva da propaganda ou publicidade sobre o produto ou serviço, envolvendo a apresentação de dados insuficientes capazes de influenciar no processo decisório de compra do consumidor.

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Q2110698

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110698 Direito do Consumidor

É correto afirmar que:

A

o fornecedor não está obrigado a informar o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos incidentes sobre a venda ao consumidor de mercadorias ou serviços.

B

o provedor de conteúdo de internet responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário.

C

a teoria do adimplemento substancial pode ser aplicada nos contratos de alienação fiduciária, regidos pelo Decreto-lei no 911, de 1969.

D

é lícito o uso de escore de crédito (credit scoring) para concessão de crédito ao consumidor.

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Q2110699

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110699 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual a legislação que prioriza a prática que seja restaurativa?

A

Lei do SINASE.

B

Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

Lei Henry Borel.

D

Lei da Palmada.

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Q2110700

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110700 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção de criança ou adolescente residente no Brasil, realizada por brasileiro residente no exterior, deve:

A

ser considerada mista, dependendo de autorização da Autoridade Central Administrativa Federal – ACAF.

B

ser considerada adoção nacional, devido à nacionalidade do adotante e residência do adotando em território nacional.

C

ser considerada adoção internacional se o país de residência do adotante for signatário da Convenção da Haia, e nacional se o país de residência do adotante não for signatário da Convenção da Haia.

D

ser considerada adoção internacional.

Q2110701

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110701 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quando apreendido o adolescente, o fato deve ser comunicado à autoridade judiciária competente e à família do adolescente

A

imediatamente para a família e 24 (vinte e quatro) horas para a autoridade judiciária.

B

imediatamente, pela autoridade policial.

C

no prazo de 24 (vinte e quatro) horas pela autoridade judiciária à família do apreendido, após a comunicação incontinente da autoridade policial.

D

no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a apresentação do adolescente ao Ministério Público, para oitiva informal.

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Q2110702

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110702 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na prestação de serviços comunitários, é garantido ao adolescente

A

realizar tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 12 (doze) meses.

B

que as tarefas serão atribuídas conforme a sua aptidão, em jornada máxima de 10 (dez) horas semanais.

C

realizar tarefas gratuitas de interesse geral.

D

que as tarefas não poderão ser executadas em sábados, domingos e feriados, para não prejudicar a convivência do adolescente com sua família.

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Q2110703

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110703 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à remissão,

A

pode ser concedida antes ou depois de iniciado o processo de apuração do ato infracional.

B

sua concessão é privativa do Ministério Público, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato.

C

implica, necessariamente, no reconhecimento da responsabilidade pelo adolescente.

D

pode ser incluída a aplicação de qualquer das medidas socioeducativas previstas em lei, a ser devidamente cumprida pelo adolescente.

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Q2110704

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110704 Direito Penal

É requisito para a concessão do livramento condicional:

A

a realização de trabalho ou estudo durante os 06 meses que antecederam o pedido de livramento.

B

não tenha cometido falta grave nos últimos 18 (dezoito) meses.

C

aptidão para prover sua subsistência, ou comprovar quem o possa fazer, em decorrência de trabalho honesto.

D

que a pena privativa de liberdade seja igual ou superior a 2 anos.

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Q2110705

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110705 Direito Penal

Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?

A

Sigilo dos registros do processo e condenação, devendo ser requerida no prazo de 2 (dois) anos da extinção da pena, acarretando a reintegração do condenado ao cargo, função pública ou mandato eletivo.

B

Sigilo dos registros do processo e condenação, sem interferência no prazo de 02 (dois) anos do dia que julgada extinta, por sentença, a pena imposta.

C

Sigilo dos registros do processo e da condenação, devendo ser requerida no prazo de 02 (dois) anos da data da extinção ou cumprimento da pena, sob pena de preclusão.

D

Sigilo dos registros do processo e condenação, e decurso do prazo de 02 (dois) anos do dia em que extinta ou cumprida a pena.

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Q2110706

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110706 Direito Penal

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a esse. Como exceção, é correto citar:

A

os crimes em continuidade delitiva.

B

os crimes complexos.

C

os crimes conexos.

D

os crimes plurais.

Q2110707

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110707 Direito Penal

A embriaguez deve ser considerada circunstância agravante do crime quando

A

decorre de estado de violenta emoção.

B

poderia ser evitada.

C

é preordenada.

D

decorre involuntariamente.

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Q2110708

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110708 Direito Penal

É circunstância que sempre atenua a pena:

A

o desconhecimento da lei.

B

a ausência de dolo antecedente.

C

a conduta da vítima.

D

o estado de embriaguez involuntária.

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Q2110709

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110709 Direito Penal

É causa impeditiva para a contagem do prazo para a prescrição enquanto não passar em julgado a sentença final:

A

o recebimento da denúncia.

B

o agente cumprir pena no exterior.

C

a não localização do agente.

D

o início do cumprimento da pena.

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Q2110710

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110710 Direito Penal

O feminicídio é forma qualificada de homicídio. A pena deve ser objeto de acréscimo de 2/3 quando a vítima é menor de 14 (catorze) anos

A

em menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

B

se cometido mediante tortura.

C

por não aceitar o rompimento de relação amorosa.

D

se cometido por empregador.

Q2110711

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110711 Direito Penal

Nos crimes contra a honra, a pena é aumentada em 1/3 se

A

o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever de ofício.

B

cometido na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação do crime.

C

cometido contra qualquer pessoa em razão de seu trabalho.

D

a injúria ou difamação é irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador.

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Q2110712

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110712 Direito Penal

O crime de furto é considerado consumado quando

A

existe a transferência da posse do bem furtado, e essa posse é mansa e pacífica por tempo suficiente a permitir que seja significativo.

B

a transferência da posse do bem furtado se dá por tempo suficiente a não caracterizar o flagrante.

C

existe a transferência da posse do bem furtado, da vítima para o agente.

D

o agente pode dispor do bem furtado sem risco de flagrância.

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Q2110713

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110713 Direito Penal

Para caracterizar o crime de roubo impróprio, a grave ameaça ou a violência deve ocorrer

A

antes e depois da subtração da coisa móvel.

B

antes da subtração da coisa móvel.

C

antes e durante a subtração da coisa móvel.

D

depois da subtração da coisa móvel.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2023 para Juiz Substituto

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