Questões de Concurso Público TJ-RJ 2018 para Juiz Leigo
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Q932292
Direito Constitucional
Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado
dezenas de casos sobre matéria constitucional relevante
e decida de ofício, pelo voto favorável de 8 (oito) Ministros,
aprovar Súmula Vinculante para regulamentar a
controvérsia. Nesse caso, consoante previsão da Constituição
Federal de 1988, é correto afirmar que a edição
de tal Súmula
Q932293
Direito Constitucional
Imagine que o Tribunal de Justiça do Estado X, mediante
exercício de controle difuso de constitucionalidade, pelo
voto da maioria absoluta dos membros de órgão fracionário,
afaste a incidência em parte da legislação estadual
X, sem, contudo, declarar expressamente a inconstitucionalidade
de tal lei. Nessa hipótese, é correto afirmar que
tal decisão
Q932294
Direito Constitucional
Assinale a assertiva correta sobre o Mandado de Segurança.
Q932295
Direito Constitucional
Em função do quanto disposto pela Constituição Federal,
é correto afirmar sobre as Intervenções Federal e Estadual
que
Q932296
Direito Constitucional
Imagine a seguinte situação hipotética: Em função da ausência
de fixação de normas gerais pela União a respeito
da fauna, o Estado membro X decidiu elaborar uma lei
contemplando tanto aspectos gerais como específicos de
sua região. Nesse caso, segundo a distribuição de competências
entre os entes federativos, é correto assinalar
que a lei em questão é
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