Questões de Concurso Público PC-BA 2018 para Delegado de Polícia
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Q886374
Direito Processual Penal
A retratação da representação, de acordo com o art. 25
do CPP e do art. 16 da Lei no
11.340/06 (Lei Maria da
Penha), respectivamente,
Q886375
Direito Processual Penal
No que concerne à prisão em flagrante, à prisão temporária
e à prisão preventiva, assinale a alternativa correta,
nos estritos termos legais e constitucionais.
Q886376
Direito Processual Penal
No que concerne aos sistemas de avaliação das provas,
o julgamento realizado pelos Juízes leigos (jurados) no
Tribunal do Júri é exemplo do que a doutrina classifica
como sistema
Q886377
Direito Processual Penal
Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei
no
9.099/95, ao autor do fato típico definido como crime
de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo
circunstanciado, caso se comprometa a comparecer
junto ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão
em flagrante,
Q886378
Direito Processual Penal
Imagine que o indivíduo “1”, que tem conta-corrente no
banco “2”, emitiu cheque sem fundo em desfavor do
estabelecimento comercial “3”, que efetuou o depósito do
cheque no banco “4”. De acordo com a jurisprudência dos
Tribunais Superiores (Súmula 244 do STJ), o estelionato
mediante a emissão de cheque sem provisão de fundos