Questões de Concurso Público PC-BA 2018 para Delegado de Polícia
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Q886389
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética.
Cidadão Argentino comete crime em seu país e empreende
fuga para o Brasil. A República Federativa da
Argentina solicita sua extradição perante o Supremo Tribunal
Federal. Em sua defesa, o Cidadão Argentino afirma
que a lei penal que lhe incrimina é inconstitucional
perante a Constituição Federal Brasileira. Neste caso, o
Supremo Tribunal Federal
Q886390
Direito Constitucional
Em suas decisões, o Supremo Tribunal Federal afirma que
as normas constitucionais originárias não possuem hierarquia
entre si, assentando a premissa fundamental de que
o sistema positivo constitucional constitui um complexo de
normas que deve manter entre si um vínculo de coerência;
em síntese, em caso de confronto entre as normas
constitucionais, devem ser apaziguados os dispositivos
constitucionais aparentemente conflitantes. Tal interpretação
decorre de um princípio específico de interpretação
constitucional, denominado princípio da
Q886391
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade
do direito ao sigilo, sendo possível, contudo, a quebra do
sigilo bancário
Q886392
Direito Constitucional
A Casa na qual tenha sido concluída a votação de projeto
de lei deverá enviá-lo ao Presidente da República que, ao
considerar o projeto
Q886393
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
A Constituição Federal de 1988 proclama que o advogado
é indispensável à administração da Justiça, sendo
inviolável por seus atos e manifestações no exercício da
profissão, nos limites da lei. Em decorrência de tal previsão
constitucional, é correto afirmar que
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