Nos termos da Lei no 11.101/2005, é correto afirmar que
o empresário que deixa de escriturar, antes da sentença
que decretar a falência, os documentos de escrituração
contábil obrigatórios
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No que concerne aos vistos (documento que dá a seu
titular a expectativa de ingresso em território nacional)
regulado pela Lei no 13.445/2017, é correto afirmar que
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O poder que enseja a elaboração da Constituição de um
Estado-membro da federação, organizando o arcabouço
constitucional daquela unidade federada, é denominado
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