Questões de Concurso Público DPE-RO 2017 para Defensor Público Substituto
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Q860656
Direito Constitucional
O Estado Federal é caracterizado, na sua versão clássica,
que ainda hoje corresponde à regra geral em muitos
países, pela superposição de ordens jurídicas, designadamente,
a federal, representada pela União, e a federada,
representada pelos Estados-membros, cujas respectivas
esferas de atuação são determinadas
Q860657
Direito Constitucional
O artigo 110 do Código Tributário Nacional prevê que
a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo
e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito
privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela
Constituição Federal. Analisando o teor do dispositivo,
poder-se-ia afirmar que ele nem se faria necessário,
pois em um conflito entre a Constituição Federal e uma
norma infraconstitucional, a primeira é que deve sempre
prevalecer, por conta da aplicação do princípio interpretativo
constitucional
Q860659
Direito Constitucional
Considere o seguinte caso hipotético.
Uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Rondônia segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade de um dispositivo de lei federal em matéria criminal e concede um habeas corpus. O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuíza reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, alegando violação da Súmula Vinculante nº 10.
Neste caso, é correto dizer que a Reclamação apresentada
pelo Parquet
Q860660
Direito Constitucional
Projeto de lei cuja iniciativa foi atribuída exclusivamente
ao Chefe do Poder Executivo
Q860662
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê que uma lei deve estabelecer,
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da Administração Pública para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, denominando-a de