Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o con...

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Q860663

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860663 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o conteúdo de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, documentados ou não, em procedimento investigatório, se disserem respeito ao exercício do direito de defesa.

Basta previsão no edital para que se possa sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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