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Q860738
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Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |
Q860738 Direito Constitucional
De acordo com os entendimentos sumulados no STJ e STF, assinale a alternativa correta.
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