Questões IPSMI 2016 para Procurador

Q645439

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645439 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação ao acesso do idoso à Justiça, assim como sobre a prioridade na tramitação de processos e procedimentos envolvendo idosos, nos termos da Lei Federal n^o 10.741/2003, assinale a assertiva verdadeira.

A

O Poder Judiciário, havendo número de demandas razoável por comarca, deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

B

A obtenção da prioridade de tramitação processual deverá ser feita pelo interessado mediante requerimento, fazendo prova de sua idade, à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

C

É assegurada prioridade na tramitação dos processos em que figure parte com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

D

A prioridade de tramitação processual cessa com a morte do beneficiado.

E

Prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, mas não para empresas prestadoras de serviços públicos.

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Q645440

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645440 Direito Constitucional

Sobre a assistência social, assinale a alternativa correta.

A

As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelos Conselhos Nacional e Estaduais de Assistência Social.

B

A União, os Estados e o Distrito Federal fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social, sendo vedado aos Municípios assim proceder.

C

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social, como regra, depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Nacional de Assistência Social.

D

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

E

Os critérios de inscrição e funcionamento das entidades com atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito Federal, devem ser determinados pelo Ministério da Previdência Social.

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Q645441

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645441 Direito Ambiental

O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deve conter como conteúdo mínimo:

A

diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição transitórias e finais adotadas.

B

identificação de áreas favoráveis e desfavoráveis para disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.

C

procedimentos operacionais e especificações mínimas e máximas, a serem adotados nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

D

identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios e Estados, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais.

E

programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver.

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Q645442

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645442 Direito Ambiental

Constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

A

a gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

B

a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.

C

a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental, social, econômica e do patrimônio histórico.

D

a articulação da gestão de recursos hídricos com a de recursos minerais, vegetais e animais.

E

a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos, zonas costeiras e de encostas de morro.

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Q645443

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645443 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou estrutura jurídica da empresa

A

poderá afetar os direitos adquiridos pelos empregados, se houver previsão em lei municipal.

B

poderá acarretar a extinção automática dos contratos de trabalho mantidos com o sucedido.

C

não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

D

importará a celebração de novos contratos de trabalho com os empregados do sucedido.

E

assegurará o direito de rescisão indireta dos contratos de trabalho aos empregados do sucedido.

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Q645444

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645444 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho

A

inviabiliza, em qualquer circunstância, o reconhecimento do vínculo de emprego quando se tratar de trabalho prestado com intermediação de cooperativas.

B

assegura que o contrato de trabalho é um contratorealidade, possibilitando o reconhecimento de vínculo de emprego com a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos caracterizadores.

C

não assegura a nulidade dos atos que objetivam inviabilizar a aplicação de seus preceitos.

D

apresenta os requisitos para a existência da relação de trabalho que se estabelece entre empregado e empregador.

E

aplica-se ao representante comercial autônomo em situações específicas.

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Q645445

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645445 Direito do Trabalho

A despedida por justa causa

A

pressupõe prática, pelo empregado, de ato faltoso grave que torna inviável a manutenção do vínculo de emprego.

B

depende da ocorrência de punições anteriores para o mesmo ato faltoso, tais como advertências e suspensões.

C

depende do ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave.

D

acarreta a perda do direito aos valores do fundo de garantia do tempo de serviço depositados pelo empregador.

E

não se aplica ao empregado que goza de estabilidade provisória no emprego.

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Q645446

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645446 Direito do Trabalho

A estabilidade provisória destinada ao dirigente sindical

A

aplica-se a todos os eleitos, titulares e suplentes.

B

fica limitada a sete eleitos titulares e igual número de suplentes.

C

aplica-se a todos os eleitos, apenas limitando a sete o número de suplentes.

D

não beneficia os suplentes.

E

subsiste na hipótese de extinção da atividade empresarial na base territorial do sindicato correspondente.

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Q645447

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645447 Direito Processual do Trabalho

Tratando-se de execução em reclamações plúrimas, em face da Fazenda Pública,

A

não é possível a dispensa de formação do precatório.

B

para efeito de dispensa de formação do precatório e aplicação da requisição de pequeno valor (art.100, § 3o , CF) deve ser considerado o valor total da execução.

C

para efeito de dispensa de formação do precatório e aplicação da requisição de pequeno valor (art.100, § 3o , CF) deve ser considerado o valor do crédito de cada reclamante.

D

caberá ao magistrado decidir se expede o precatório, de acordo com sua livre convicção.

E

caberá aos reclamantes o fornecimento das peças para formação do precatório, independentemente do valor do crédito exequendo.

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Q645448

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645448 Direito do Trabalho

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, ficando excepcionados, entre outros,

A

os adiantamentos, os descontos legais e os danos culposos, independentemente de previsão contratual.

B

os danos causados por dolo do empregado, desde que haja previsão contratual.

C

a mensalidade sindical, os descontos legais e os danos causados pelo empregado, independentemente de qualquer outra condição.

D

os danos causados por culpa ou dolo do empregado, independentemente de previsão contratual.

E

os danos causados por dolo do empregado.

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Q645449

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645449 Direito do Trabalho

Nos contratos de trabalho por prazo determinado,

A

aplica-se o aviso prévio em favor do empregado, na hipótese de despedida antes do termo final, se houver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada.

B

o aviso prévio não poderá ser aplicado, pois não é compatível com referida modalidade contratual, não se admitindo cláusula em contrário.

C

não se admite o gozo de férias, as quais serão indenizadas por ocasião do termo final.

D

o seguro-desemprego será devido ao empregado, desde que o período contratual não seja inferior a seis meses.

E

a prorrogação pode ocorrer em, no máximo, duas oportunidades, desde que não ultrapasse o período de dois anos.

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Q645450

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645450 Legislação Estadual

De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar no 1.010/2007 do Estado de São Paulo, a SPPREV, no desempenho de suas atividades,

A

poderá conceder empréstimos à União e aos Estados, mas não aos Municípios e às entidades da Administração indireta.

B

poderá conceder empréstimos aos Estados e aos Municípios, mas não à União e às entidades da Administração indireta.

C

poderá conceder empréstimos aos Municípios, mas não à União e aos Estados.

D

não poderá conceder empréstimos à União, aos Estados ou aos Municípios.

E

está impedida de conceder empréstimos, apenas, aos servidores públicos ativos e inativos.

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Q645451

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645451 Legislação Estadual

Para efeitos da lei que instituiu o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo (Lei n^o 14.653/11), entende-se por

A

patrocinador: o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo da SPPREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio de adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela referida entidade.

B

participante: o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo da SPPREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio de adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela referida entidade.

C

participante: a entidade fechada de previdência complementar que administra plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial e financeira entre planos.

D

assistido: a entidade fechada de previdência complementar que administra plano ou conjunto de planos de benefícios para diversos grupos de participantes, com independência patrimonial e financeira entre planos.

E

assistido: a entidade fechada de previdência complementar que congrega mais de um patrocinador ou instituidor.

Q645452

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645452 Legislação Estadual

De acordo com o artigo 2^o da Lei 14.653/2011, entende-se por multiportfólio

A

o conjunto de regras que define a constituição e funcionamento da SPPREVCOM.

B

a opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investimentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares.

C

o conjunto de obrigações e direitos derivado das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios previdenciários complementares administrados pela SPPREVCOM, inexistindo solidariedade entre os planos.

D

o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios previdenciários complementares.

E

o benefício de renda mensal continuada paga ao assistido, conforme regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares.

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Q645453

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645453 Legislação Federal

De acordo com a Lei no 9.717/98, que versa sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos,

A

a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior à metade do valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

C

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

D

as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

E

no caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios não assumirão a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

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Q645454

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645454 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar no 245/2014, do Município de Itaquaquecetuba, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais será administrado

A

pela Assembleia Geral, o Conselho Administrativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

B

pela Assembleia Geral, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

C

pelo Conselho Administrativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

D

pelo Conselho Administrativo, o Conselho de Contribuintes e a Diretoria Executiva.

E

pelo Conselho Fiscal, o Conselho de Contribuintes e a Diretoria Executiva.

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Q645455

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645455 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar no 245/2014, do Município de Itaquaquecetuba, a aposentadoria por invalidez será paga ao segurado a partir

A

da data do acidente que gerou a incapacidade.

B

da data da notificação da municipalidade da ocorrência do acidente.

C

da data do laudo médico pericial que declarar a incapacidade.

D

do mês seguinte ao do acidente que gerou a incapacidade.

E

do mês seguinte à data do laudo médico pericial que declarar a incapacidade.

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Q645456

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645456 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n^o 245/2014, do Município de Itaquaquecetuba, a Prefeitura, a Câmara, as autarquias e as fundações públicas municipais devem arcar com o pagamento do auxílio-doença durante os primeiros

A

15 dias de afastamento.

B

45 dias de afastamento.

C

60 dias de afastamento.

D

12 meses de afastamento.

E

60 meses de afastamento.

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Q645457

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645457 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei no 8.213/91,

A

o período de carência é o número mínimo de meses de filiação indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.

B

havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

C

para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições referentes ao período, a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, exceto os domésticos, e dos trabalhadores avulsos.

D

não se submete ao período de carência o pagamento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez independentemente da causa da incapacidade.

E

para que o segurado do Regime Geral da Previdência Social tenha direito à aposentadoria por idade, além do requisito etário, faz-se necessário o implemento da carência equivalente a 150 contribuições mensais.

Q645458

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645458 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei n^o 9.796/1999,

A

considera-se regime de origem: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime instituidor.

B

considera-se regime instituidor o regime previdenciá- rio ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.

C

os regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.

D

o Instituto Nacional do Seguro Social INSS comunicará o total a ser desembolsado por cada regime de origem até o dia quinze de cada mês, devendo os desembolsos serem feitos até o quinto dia útil do mês subsequente.

E

o Instituto Nacional do Seguro Social INSS comunicará o total a ser desembolsado por cada regime de origem até o dia trinta de cada mês, devendo os desembolsos serem feitos até o décimo dia útil do mês subsequente.

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Questões de Concurso Público IPSMI 2016 para Procurador

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