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Q645412

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública , Administração Direta , Fundações Públicas , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645412 Direito Administrativo

A respeito da estruturação da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As agências executivas possuem natureza de pessoa jurídica de direito privado, diferenciando-se, assim, das autarquias e fundações.

As agências reguladoras são autarquias com regime jurídico especial, dotadas de autonomia reforçada em relação ao ente estatal.

As empresas públicas estão necessariamente revestidas da forma jurídica de sociedade anônima.

Os empregados das empresas estatais estão necessariamente submetidos ao teto remuneratório.

As fundações públicas de direito privado, assim como as autarquias, são criadas por lei.

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Q645413

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia , Abuso de Poder ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645413 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar que

Alternativas

ocorre excesso de poder quando a atuação do agente busca alcançar finalidade diversa do interesse público.

é constitucional lei que firma ser de competência de entidades privadas o exercício do serviço de fiscalização das profissões regulamentadas.

o poder de polícia permite que a Administração aplique sanções em agentes públicos a ela vinculados quando os servidores incorrem em infrações funcionais.

a concessão de poder a um agente público confere sempre a ele a faculdade de exercê-lo de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade.

não é válida a conduta de condicionar a renovação de licença do veículo ao pagamento de multa quando o agente infrator não foi notificado.

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Q645414

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645414 Direito Administrativo

Com base na teoria do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Atos perfeitos são atos que estão em conformidade com o direito e que já exauriram os seus efeitos, tornando-se irretratáveis.

Atos complexos são formados pela manifestação de dois órgãos, sendo o conteúdo do ato definido por um, cabendo ao segundo a verificação de sua legitimidade.

A cassação consiste na extinção do ato administrativo em razão do descumprimento das razões impostas pela Administração ou ilegalidade superveniente imputável ao beneficiário do ato.

A caducidade é a extinção do ato administrativo em virtude da sua incompatibilidade com o seu fundamento de validade no momento da edição.

A revogação é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não mais é tolerada pela nova legislação.

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Q645415

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645415 Direito Administrativo

Sobre as licitações públicas, é correto afirmar que

Alternativas

as compras, sempre que possível, deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessá- rias para aproveitar as peculiaridades do mercado. Dessa forma, a divisibilidade do objeto deverá ser considerada para definir o objeto do futuro contrato, podendo acarretar a dispensa ou inexigibilidade da licitação.

a licitação dispensada possui como características ter as suas hipóteses de realização previstas em rol não exaustivo, em semelhança ao que ocorre com as hipóteses de inexigibilidade de licitação.

podem participar da tomada de preços os interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

segundo a Lei n^o 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

a legislação contempla a possibilidade de realização de contratação direta no caso de licitação deserta, que se caracteriza quando existem licitantes presentes no certame, mas todos são inabilitados ou desclassificados.

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Q645416

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645416 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em regra, a vigência dos contratos ficará restrita à vigêcia dos respectivos créditos orçamentários.

Por se tratar de garantia do contratado, a invocação do equilíbrio econômico-financeiro não pode ser realizada pela Administração para revisar o contrato administrativo.

O fato do príncipe é o fato praticado pela Administração que repercute direta e exclusivamente sobre o contrato administrativo.

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada de forma gratuita.

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o dispositivo da Lei no 8.666/93 que veda a responsabilização da Administração em caso de inadimplemento pelo contratado de encargos trabalhistas.

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Respostas

1: B

2: E

3: C

4: D

5: A

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