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UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal
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Q1999636

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Isonomia , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , A imunidade tributária Cultural , Príncipio do Não-Confisco , Princípio da Liberdade de Locomoção ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |

Q1999636 Direito Tributário

Enunciado: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, NÃO é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Alternativas

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos

utilizar tributo com efeito de confisco.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

instituir contribuição sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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Q1999637

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Extinção do Crédito Tributário , Dação em pagamento de bens imóveis , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |

Q1999637 Direito Tributário

Qual dos institutos tributários abaixo citados tem fundamento imediato na Constituição Federal de 1988?

Alternativas

Imunidade

Isenção

Alíquota zero

Dação em pagamento em bens imóveis

Crédito presumido

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Q1999638

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria , Empréstimo Compulsório ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |

Q1999638 Direito Tributário

São consideradas espécies tributárias todas as abaixo citadas, EXCETO:

Alternativas

Impostos.

Taxas.

Preços Públicos (tarifas).

Contribuições de Melhoria.

Empréstimos Compulsórios.

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Q1999639

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |

Q1999639 Direito Tributário

Acerca das disposições gerais do Código Tributário Nacional sobre a Obrigação Tributária e o Fato Gerador, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei complementar como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

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Q1999640

Direito Tributário Administração Tributária , Certidões Negativas ,

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |

Q1999640 Direito Tributário

Acerca das disposições do Código Tributário Nacional sobre a Administração Tributária e Certidões Negativas, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e, reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

A certidão negativa, expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Pública, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

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Q1999641

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |

Q1999641 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).

Qualquer serviço poderá ser tributário pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sendo desnecessária sua definição em Lei Complementar.

Segundo entendimento fixado em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federa, são tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as operações de locações de bens móveis.

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os serviços públicos cartorários e notariais.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações bem como dos sóciosgerentes.

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Q1999642

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Tributos Municipais , IPTU ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |

Q1999642 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da Zona Urbana do Município.

A base do cálculo do imposto é sempre o valor de aquisição do imóvel.

A critério do Código Tributário Municipal, poderão ser contribuintes do imposto tanto o proprietário como também o locatário do imóvel.

Somente lei ordinária federal poderá fixar as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

A isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos idosos poderá ser implementada por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

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Q1999643

Direito Tributário Tributos Federais , ITR , Impostos Estaduais , ITCMD , Tributos Municipais , ITBI , IPTU ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |

Q1999643 Direito Tributário

A transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, é fato gerador do

Alternativas

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

Imposto sobre as Grandes Fortunas.

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

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Q1999644

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa , Execução Fiscal ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |

Q1999644 Direito Tributário

Segundo a Lei de Execução Fiscal (Lei Ordinária Federal n. 6.830/80), o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter todos os itens citados abaixo, EXCETO:

Alternativas

O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.

O valor originário da dívida bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.

O número de identificação do Registro de Empresas na respectiva Junta Comercial.

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Respostas

1: E

2: A

3: C

4: C

5: E

6: E

7: A

8: D

9: E