Ao se considerar que a hermenêutica constitucional é “um conjunto de métodos e de princípios, desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência com base em critérios ou premissas – filosóficas, metodológicas, epistemológicas – diferentes, mas, em geral, reciprocamente complementares” (COELHO, Inocêncio Mártires. Interpretação Constitucional, 2011, p. 137), assinale a alternativa correta:

No Brasil o controle de constitucionalidade surge com a Constituição de 1891, fortemente influenciada pela doutrina norte-americana. Na Constituição de 1988, manteve-se a tradição desse controle dos atos normativos. Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar:

A Lei n. 9.868/99 disciplina os efeitos das decisões definitivas do STF em ação direta de inconstitucionalidade. Sobre essas decisões é correto afirmar:

Segundo a CRFB/88, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]” (artigo 5º, caput). Sobre os direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta:

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição (artigo 18, caput, da CRFB/88). Sobre o Estado Federal, assinale a alternativa correta:

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

Considerando o regime jurídico-constitucional aplicável aos servidores públicos e a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Constitucional, assinale a alternativa correta:

Sobre o regime-jurídico constitucional dos servidores públicos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta: 

Sabendo-se que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito” (artigo 1º, caput, da CRFB/88) e que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (artigo 2º, caput, da CRFB/88), assinale a alternativa correta: 

O texto constitucional brasileiro admite, excepcionalmente, a acumulação remunerada de cargos públicos. Acerca da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos e respectivas exceções, marque a alternativa correta:

Com relação ao Direito Constitucional Orçamentário, julgue os itens a seguir.

I - O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
II - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com os orçamentos anuais e apreciados pelo Congresso Nacional.
III - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Assinale a alternativa correta:

Com base nas afirmativas abaixo, é correto afirmar que:

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Habeas Corpus nº 598051/SP, inaugurou decisão paradigmática acerca do adentramento em domicílio para fins de prisão em flagrante e tratamento das provas em caso de flagrante de crimes de tráfico de drogas. Segundo restou delimitado,

“1. na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. 3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. 5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência”.

Sobre referido julgado, marque o que for correto.