O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal e aplicável à administração pública, garante que os
atos praticados pelos gestores públicos devem ser:
O ato administrativo pelo qual a autoridade competente certifica um fato ou um direito, a pedido do interessado,
extraído de registros ou arquivos públicos, denomina-se:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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O ato administrativo pelo qual a Administração Pública confere direitos aos particulares, consentindo no
exercício de uma atividade ou na realização de um ato material é o:
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A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece modalidades de licitação.
Assinale a alternativa que NÃO é uma modalidade de licitação prevista nesta lei.
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A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento
poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é o(a):
A contratação direta, sem a realização de licitação, é possível em casos de dispensa e inexigibilidade. Caracteriza-se como caso de inexigibilidade de licitação:
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A fase da licitação em que ocorre a verificação do conjunto de informações e documentos necessários e
suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é a:
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Nos contratos administrativos, as cláusulas que conferem à Administração Pública prerrogativas sobre o
contratado, colocando-a em posição de supremacia, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato, são
chamadas de:
A alteração dos contratos administrativos pode ocorrer de forma unilateral pela Administração Pública ou por
acordo entre as partes. É caso de alteração unilateral pela Administração:
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