Questões de Concurso Público Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR 2026 para Oficial Legislativo

Foram encontradas 11 questões

Q3992354 Direito Administrativo
O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal e aplicável à administração pública, garante que os atos praticados pelos gestores públicos devem ser: 
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Q3992367 Direito Administrativo
O ato administrativo pelo qual a autoridade competente certifica um fato ou um direito, a pedido do interessado, extraído de registros ou arquivos públicos, denomina-se: 
Alternativas
Q3992369 Direito Administrativo
O ato administrativo pelo qual a Administração Pública confere direitos aos particulares, consentindo no exercício de uma atividade ou na realização de um ato material é o: 
Alternativas
Q3992381 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece modalidades de licitação. Assinale a alternativa que NÃO é uma modalidade de licitação prevista nesta lei.
Alternativas
Q3992382 Direito Administrativo
A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é o(a):
Alternativas
Q3992383 Direito Administrativo
A contratação direta, sem a realização de licitação, é possível em casos de dispensa e inexigibilidade. Caracteriza-se como caso de inexigibilidade de licitação:
Alternativas
Q3992384 Direito Administrativo
A fase da licitação em que ocorre a verificação do conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação é a: 
Alternativas
Q3992385 Direito Administrativo
O ato pelo qual a Administração Pública declara o vencedor da licitação e atribui a ele o objeto licitado é denominado:
Alternativas
Q3992386 Direito Administrativo
Sobre a anulação e a revogação do processo licitatório, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3992387 Direito Administrativo
Nos contratos administrativos, as cláusulas que conferem à Administração Pública prerrogativas sobre o contratado, colocando-a em posição de supremacia, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato, são chamadas de:
Alternativas
Q3992388 Direito Administrativo
A alteração dos contratos administrativos pode ocorrer de forma unilateral pela Administração Pública ou por acordo entre as partes. É caso de alteração unilateral pela Administração:
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: A
4: D
5: B
6: A
7: D
8: B
9: C
10: B
11: A