Na preparação de proposta de reorganização administrativa, o Poder Executivo municipal avaliou três providências distintas. A primeira consistia na criação de uma autarquia para executar atividade administrativa especializada. A segunda envolvia a instituição de empresa pública para desenvolver soluções tecnológicas destinadas aos órgãos municipais. A terceira cogitava, em momento posterior, a criação de subsidiária vinculada a uma das entidades integrantes da Administração indireta. A equipe técnica discutiu se todas essas providências poderiam ser realizadas pelo mesmo instrumento jurídico ou se a Constituição Federal estabeleceria requisitos diferentes para cada situação. O Agente de Contratação acompanhou a reunião porque a nova estrutura alteraria a distribuição de procedimentos de contratação entre os órgãos e entidades municipais.

A Procuradoria solicitou que as espécies administrativas fossem relacionadas aos respectivos requisitos constitucionais, evitando confusão entre criação direta por lei e autorização legislativa para instituição ou criação.

Associe as colunas abaixo, relacionando cada estrutura administrativa ao respectivo requisito constitucional.

Coluna 1:

1.Autarquia.

2.Empresa pública.

3.Subsidiária de entidade mencionada no art. 37, XIX, da Constituição Federal.

Coluna 2:

(__)Criação diretamente por lei específica.

(__)Instituição autorizada por lei específica.

(__)Criação dependente de autorização legislativa, em cada caso.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Durante o planejamento de uma contratação municipal, o Agente de Contratação incluiu exigência sem relação com a necessidade administrativa e apta a limitar a participação de potenciais interessados. A apuração revelou mensagens nas quais o servidor discutia previamente a medida com representante de determinada empresa e afirmava que a restrição aumentaria as chances de contratação dessa sociedade. Antes da conclusão do procedimento, a autoridade superior identificou a exigência e determinou sua suspensão. Por isso, nenhum contrato foi celebrado, não houve pagamento, não se constatou perda patrimonial do Município e tampouco foi identificado acréscimo patrimonial em favor do agente.

Ao analisar os fatos, a comissão de apuração discutiu se a inexistência de prejuízo financeiro ou de enriquecimento do servidor seria suficiente, por si só, para afastar eventual responsabilização por improbidade administrativa.

Considerando os elementos subjetivos e objetivos demonstrados no caso e a disciplina da Lei Federal nº 8.429/1992, qual conclusão apresenta a interpretação juridicamente adequada? Assinale a alternativa CORRETA.

A Secretaria Municipal de Administração passou por reorganização interna após aumento expressivo do número de processos sob responsabilidade de seus servidores. A chefia redistribuiu tarefas entre agentes subordinados e determinou acompanhamento periódico das atividades. Em outro processo, instaurou apuração para verificar infração funcional atribuída a servidor da unidade. Paralelamente, agentes de fiscalização restringiram atividade privada que apresentava risco à segurança, com fundamento na legislação aplicável. Por fim, discutiu-se a edição de regulamento destinado a viabilizar a fiel execução de determinada lei. O Agente de Contratação, que participava de reunião sobre os reflexos dessas providências nos procedimentos administrativos em andamento, foi solicitado a distinguir os poderes administrativos correspondentes a cada atuação. A análise deveria considerar as diferenças entre organização interna, disciplina funcional, condicionamento de atividades privadas e exercício da competência regulamentar.

Analise as afirmativas abaixo:

I.A distribuição e a fiscalização de tarefas entre agentes submetidos à mesma estrutura de subordinação constituem manifestações do poder hierárquico.

II.A apuração de infração funcional e a aplicação de sanção ao servidor submetido à disciplina administrativa inserem-se no exercício do poder disciplinar.

III.O poder regulamentar constitui autorização geral para criar obrigações primárias impostas aos particulares mesmo quando inexistir fundamento legal para a restrição.

IV.O condicionamento de atividade privada em razão de segurança, nos limites admitidos pelo ordenamento jurídico, caracteriza manifestação do poder de polícia administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

Uma auditoria interna realizada em órgão federal identificou inconsistências na execução financeira de alguns procedimentos administrativos. A direção determinou a correção das falhas, mas surgiu divergência entre os servidores quanto ao papel constitucional do sistema de controle interno e do controle externo. Um integrante da equipe afirmou que toda fiscalização seria realizada diretamente pelo Tribunal de Contas da União. Outro sustentou que cada Poder mantém seu próprio sistema de controle interno e que determinadas irregularidades conhecidas pelos responsáveis por esse controle devem ser comunicadas ao órgão de contas. O Agente de Contratação foi solicitado a fornecer documentos dos processos examinados e, para cumprir adequadamente a diligência, precisou compreender a distribuição constitucional das funções de fiscalização. A consulta foi delimitada às regras da Constituição Federal referentes à fiscalização da União, ao sistema de controle interno e ao relacionamento deste com o controle externo.

Analise as afirmativas abaixo:

I.O Congresso Nacional exerce o controle externo da fiscalização constitucional da União, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

II.Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantêm, de forma integrada, sistema de controle interno para as finalidades estabelecidas constitucionalmente.

III.Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União quando tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade.

IV.O Tribunal de Contas da União exerce diretamente o sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Está CORRETO o que se afirma em:

A área administrativa de uma autarquia federal revisou ato praticado no curso da reorganização das atividades de contratação e identificou defeito formal em sua formação. O parecer técnico registrou expressamente que o defeito era sanável, que sua correção não acarretaria lesão ao interesse público e que nenhum terceiro sofreria prejuízo com a preservação do ato. A análise também afastou mudança de conveniência administrativa e não constatou circunstância que tornasse o vício insanável. O objetivo da autoridade era corrigir a irregularidade sem eliminar desnecessariamente os efeitos úteis já produzidos pelo ato. O Agente de Contratação, responsável por providenciar documentos relacionados ao processo, questionou se a situação exigiria anulação, revogação ou outra providência prevista na Lei Federal nº 9.784/1999.

A assessoria jurídica foi então solicitada a identificar o instituto compatível com as condições expressamente registradas nos autos.

Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

Meses após a edição de ato administrativo por uma autarquia federal, a unidade responsável pela gestão de instalações verificou que a solução anteriormente adotada havia deixado de atender adequadamente às necessidades do serviço. O ato disciplinava a utilização de determinado espaço físico por equipes responsáveis por processos administrativos e havia sido praticado por autoridade competente, sem qualquer vício de legalidade. A implantação de novo sistema eletrônico reduziu a necessidade de atendimento presencial e tornou mais conveniente destinar o espaço a outra unidade. A análise jurídica registrou ainda que nenhum servidor ou particular havia adquirido direito à manutenção da situação estabelecida. A autoridade pretende retirar o ato exclusivamente em razão da nova avaliação de conveniência e oportunidade, sem questionar sua validade originária. O Agente de Contratação, cujas atividades seriam afetadas pela reorganização, foi informado da providência e solicitou esclarecimento sobre o instituto jurídico aplicável.

Considerando a Lei Federal nº 9.784/1999 e a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

Ao término de reunião sobre processos de contratação, um servidor da Secretaria Municipal de Administração recebeu a incumbência de transportar documentos oficiais até outro prédio da prefeitura. Para executar a tarefa, conduziu veículo pertencente ao Município. Ao realizar manobra na área de estacionamento destinada a usuários externos, atingiu o automóvel de um representante de empresa que aguardava atendimento.

A apuração administrativa confirmou o dano material, a atuação do servidor no exercício de suas atribuições e o nexo entre a manobra realizada e o prejuízo causado. Também ficou registrado que o proprietário do veículo atingido estava estacionado regularmente e não contribuiu para o acidente. O particular requereu reparação ao Município, enquanto a autoridade administrativa questionou quais elementos seriam necessários para a responsabilização do ente público e em que circunstâncias poderia haver posterior direito de regresso contra o servidor.

Com base na situação apresentada, julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)O Município pode responder pelo dano causado pelo servidor que atuava nessa qualidade.

(__)A vítima deve demonstrar culpa pessoal do servidor como condição necessária para responsabilizar o Município.

(__)O direito de regresso contra o agente responsável pressupõe dolo ou culpa.

(__)A inexistência de contribuição da vítima para o acidente é compatível com a responsabilização municipal descrita no caso.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Na Secretaria Municipal de Administração, o Agente de Contratação concluiu procedimento que resultou em redução relevante do valor estimado para determinado serviço continuado. Após a homologação, a assessoria de comunicação preparou matéria para o portal institucional contendo fotografia em destaque do servidor, seu nome completo e a expressão "responsável pela maior economia do ano", acompanhada de elogios pessoais à sua atuação. O conteúdo informava dados verdadeiros sobre o procedimento, mas a chefia determinou que a publicação fosse revisada antes de sua divulgação, por entender que a comunicação oficial deve informar a sociedade sem transformar a atividade administrativa em instrumento de valorização individual.

A equipe jurídica foi consultada para indicar o princípio constitucional diretamente relacionado ao problema e a providência compatível com a Constituição Federal.

Considerando que o material seria custeado e divulgado por órgão público municipal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

Às vésperas da análise de documentos apresentados em contratação municipal, o representante de uma empresa interessada entregou ao Agente de Contratação um relógio de elevado valor econômico. A entrega ocorreu de forma reservada e foi vinculada ao pedido para que o servidor deixasse de comunicar irregularidade documental capaz de comprometer a participação da empresa. Mensagens posteriormente obtidas demonstraram que o agente recebeu conscientemente o presente, conhecia o interesse do fornecedor e sabia que a vantagem estava relacionada ao exercício de suas atribuições. A conduta foi descoberta antes da conclusão da contratação, não tendo ocorrido pagamento contratual à empresa nem sido demonstrada perda patrimonial do Município. A comissão apuradora precisa identificar, com base na Lei Federal nº 8.429/1992, a categoria de ato de improbidade potencialmente correspondente ao recebimento da vantagem, sem confundi-la com hipóteses que dependam de efetiva lesão ao erário.

Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

Uma cidadã apresentou à prefeitura pedido de acesso aos registros de despesas e aos documentos referentes à execução financeira de determinado contrato administrativo. O requerimento continha sua identificação e especificava as informações desejadas. Parte dos documentos estava disponível imediatamente no sistema eletrônico utilizado pelo Município, enquanto outros precisavam ser localizados em arquivo. O setor responsável informou que somente iniciaria o processamento após a interessada explicar por que desejava as informações e indicou prazo inicial de trinta dias para apresentar resposta. O Agente de Contratação, consultado porque os documentos estavam relacionados a procedimento sob sua atuação, verificou que o pedido deveria ser apreciado conforme a Lei Federal nº 12.527/2011. A análise administrativa passou a considerar os requisitos do pedido, a exigência de motivação, o acesso a informações disponíveis e o prazo aplicável quando o atendimento imediato não for possível.

Julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A identificação da requerente e a especificação das informações pretendidas atendem aos requisitos descritos para o pedido de acesso.

(__)A Administração pode exigir os motivos determinantes da solicitação como condição para fornecer informação de interesse público.

(__)A informação que estiver disponível deve ter seu acesso autorizado ou concedido imediatamente.

(__)Não sendo possível o acesso imediato, o prazo legal é de até vinte dias, admitida prorrogação por mais dez dias nas condições legais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Ao descrever as diferentes formas pelas quais os passantes poderiam enxergar o homem caído na rua, o narrador constrói uma reflexão sobre a percepção social das pessoas marginalizadas. Nesse contexto, a enumeração de qualificações atribuídas ao homem revela:

No desenvolvimento do texto, a repetição da informação sobre a causa da morte contribui para a construção de uma crítica social. Considerando o conjunto da narrativa, essa repetição enfatiza principalmente:

Em determinado momento, o narrador aproxima a justificativa das autoridades da possível justificativa de qualquer indivíduo que presencia uma situação semelhante. A construção desse raciocínio amplia o alcance da crítica presente no texto porque sugere que:

Analise as afirmativas a seguir e identifique em quais delas há o emprego de uma oração coordenada assindética.

I.O pesquisador concluiu a análise, revisou os dados e encaminhou o relatório à comissão responsável.

II.A reunião foi encerrada, os participantes deixaram o auditório antes do horário inicialmente previsto.

III.Embora houvesse divergências entre os membros, o conselho aprovou a proposta apresentada pela diretoria.

IV.O prazo se aproximava; os responsáveis ainda não haviam concluído todas as etapas do procedimento.

V.Os técnicos revisaram o equipamento porque identificaram falhas durante a inspeção realizada anteriormente.

Assinale a alternativa que corretamente as afirmativas em que há emprego de oração coordenada assindética:

A regência verbal constitui um aspecto relevante da organização sintática da oração, pois determinados verbos modificam a relação que estabelecem com seus complementos conforme o sentido em que são empregados. Na norma-padrão, essa variação pode determinar a presença ou a ausência de preposição, bem como alterar a classificação do complemento verbal.

Considerando as prescrições da norma culta da língua portuguesa e os diferentes sentidos assumidos pelos verbos destacados, analise as afirmativas a seguir e identifique em quais delas há desvio de regência verbal.

I.Os pesquisadores aspiravam o reconhecimento da comunidade acadêmica após a divulgação dos resultados do estudo.

II.Durante a cerimônia, os homenageados agradeceram aos organizadores pelo apoio recebido na realização do evento.

III.Ao final da reunião, a comissão decidiu informar aos participantes sobre as alterações introduzidas no regulamento.

IV.Embora tenha ocorrido um atraso, os convidados chegaram na universidade antes do início da solenidade.

V.Entre as propostas apresentadas, a diretoria preferiu a manutenção do projeto do que a sua substituição por outra iniciativa.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as afirmativas em que há desvio de regência verbal:

Assinale a alternativa em que há erro de concordância nominal segundo a norma culta da língua portuguesa.

Considerando as regras de emprego do acento grave indicativo de crase na norma-padrão, analise a oração abaixo.

"À partir das 8h, a pesquisadora dirigiu-se à aquela instituição para iniciar o trabalho, permanecendo até às 17h e retornando à estudar os documentos referentes à este projeto."

Identifique qual dos usos de crase na oração acima foi empregado corretamente, de acordo com a norma culta da língua portuguesa.

Em um parecer elaborado para orientar a redação de documentos técnico-administrativos, foram empregadas construções que envolvem substantivos, adjetivos e particípios cuja complementação é determinada por preposições específicas.

Considerando esse princípio e a regência nominal prescrita pela norma culta da língua portuguesa, identifique a alternativa em que todos os termos apresentam regência adequada ao contexto em que foram empregados.

Considerando a estrutura sintática dos períodos apresentados na Coluna 01 abaixo, associe corretamente as orações aos respectivos tipos de orações subordinadas substantivas indicados na Coluna 02, de acordo com a função exercida por cada oração.

Coluna 01

(__)A comissão tinha certeza de que os resultados seriam divulgados após a conclusão da análise.

(__)É indispensável que os candidatos apresentem a documentação exigida dentro do prazo.

(__)O regulamento estabelece que os recursos devem ser apresentados mediante fundamentação específica.

(__)Os pesquisadores insistiram em que os dados fossem reavaliados antes da publicação definitiva.

(__)A principal preocupação da equipe era que o procedimento comprometesse a integridade dos registros.

Coluna 02

I. Oração subordinada substantiva objetiva indireta.

II. Oração subordinada substantiva completiva nominal.

III. Oração subordinada substantiva subjetiva.

IV. Oração subordinada substantiva objetiva direta.

V. Oração subordinada substantiva predicativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta da correlação entre a Coluna 01 e a Coluna 02:

Assinale a alternativa em que ocorre o emprego de mesóclise.