Questões de Concurso Público Câmara de Balneário Rincão - SC 2026 para Agente de Contratação
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Em licitação promovida pelo Município de Balneário Rincão, uma empresa de pequeno porte apresentou a documentação de regularidade fiscal e trabalhista exigida, mas uma das certidões continha restrição. A empresa apresentou a proposta mais vantajosa e foi declarada vencedora. O Agente de Contratação precisou definir o procedimento aplicável antes da assinatura do contrato.
Analise as afirmativas abaixo:
I.A existência de restrição na regularidade fiscal não impede, por si só, a participação da empresa no certame.
II.O prazo para regularização começa no momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
III.A não regularização no prazo aplicável implica decadência do direito à contratação, sem prejuízo das consequências previstas no Decreto.
IV.A existência de restrição fiscal determina a imediata exclusão da empresa antes da definição do vencedor.
Está CORRETO o que se afirma em:
Uma empresa identificou possível restrição à competitividade em edital de licitação de um Município catarinense. Antes de provocar o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, apresentou impugnação ao órgão responsável pelo certame e guardou a documentação comprobatória da medida.
Posteriormente, decidiu formular Representação perante o Tribunal, juntando os documentos relativos à atuação administrativa anterior e os indícios da irregularidade apontada.
Considerando a disciplina vigente da Instrução Normativa TCE-SC nº TC-0021/2015 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.
Ao revisar processo de contratação direta de uma Secretaria Municipal, o Agente de Contratação constatou que os autos continham estimativa de despesa, documentação de habilitação e previsão de recursos orçamentários. Entretanto, não havia registro da razão da escolha do contratado nem justificativa de preço. A chefia sugeriu encaminhar o processo imediatamente para autorização da autoridade competente, deixando esses elementos para momento posterior.
Considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
O Município de Balneário Rincão celebrou contrato de grande vulto cujo edital estabeleceu a implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor. Passados seis meses da celebração, a fiscalização constatou que a contratada sequer havia iniciado sua implantação. A Administração instaurou procedimento, garantindo contraditório e ampla defesa, para definir a providência cabível.
Considerando o Decreto Municipal nº 03/2024, assinale a alternativa CORRETA.
Na fase preparatória de uma licitação do Município de Balneário Rincão, foram previstos dois itens para aquisição de bens divisíveis. O item 1 possui valor estimado de R$ 65.000,00 e o item 2, de R$ 180.000,00. A equipe verificou que a aplicação do tratamento favorecido não causará prejuízo ao conjunto do objeto nem risco à obtenção da proposta mais vantajosa.
Considerando o Decreto Municipal nº 02/2024 de Balneário Rincão/SC, assinale a alternativa CORRETA.
Em uma licitação municipal, o Agente de Contratação adotou determinada decisão após receber orientação técnica equivocada da equipe que o auxiliava. Posteriormente, a decisão foi questionada, e surgiu discussão sobre a possibilidade de atribuir automaticamente ao agente responsabilidade individual pelo ato praticado.
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Não é possível concluir automaticamente pela responsabilidade individual do Agente de Contratação quando ficar demonstrado que ele foi induzido a erro pela atuação da equipe de apoio, técnica ou jurídica.
PORQUE
II. O Decreto Municipal nº 03/2024 estabelece que o agente de contratação e o pregoeiro responderão individualmente pelos atos que praticarem, salvo quando induzidos a erro pela atuação da equipe de apoio, técnica ou jurídica.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
Na preparação de uma capacitação destinada aos servidores que atuam nas contratações de determinado Município, o Agente de Contratação recebeu a incumbência de revisar o material referente aos princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021. A equipe responsável havia elaborado diferentes grupos de princípios para serem inseridos em um quadro de consulta rápida, mas alguns servidores utilizaram expressões extraídas de outros referenciais do Direito Administrativo que não integram a enumeração expressa do art. 5º da referida Lei Federal. Para evitar que o material institucional atribuísse ao dispositivo termos que nele não constam, a orientação foi conferir exclusivamente sua redação, sem substituir as expressões empregadas pelo legislador por sinônimos ou construções doutrinárias. Entre os grupos apresentados pela equipe, apenas um reproduzia exclusivamente princípios expressamente enumerados no dispositivo legal indicado.
Considerando exclusivamente a redação do art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Ao acompanhar a apuração de ocorrências relacionadas a procedimentos de contratação de um Município, o Agente de Contratação recebeu quatro situações para análise. Os fatos envolviam contratação direta fora das hipóteses legais, divulgação indevida de proposta sigilosa, perturbação de ato licitatório e oferecimento de vantagem para afastar concorrente. A comissão solicitou a avaliação penal de cada conduta conforme o Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940, Código Penal.
Julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Dar causa a contratação direta fora das hipóteses previstas em lei pode caracterizar o crime de contratação direta ilegal.
(__)Proporcionar a terceiro o ensejo de devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório pode caracterizar violação de sigilo em licitação.
(__)Perturbar a realização de ato de processo licitatório somente constitui crime se houver obtenção de vantagem econômica pelo agente.
(__)Oferecer vantagem para afastar licitante pode caracterizar o crime de afastamento de licitante.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Em uma licitação municipal, apuração interna demonstrou que um servidor interferiu deliberadamente no procedimento para reduzir a competição e favorecer determinada empresa. As provas indicaram que sua finalidade era proporcionar ao terceiro vantagem decorrente da futura adjudicação do objeto. O Agente de Contratação foi solicitado a avaliar a possível repercussão penal da conduta conforme o Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940, Código Penal.
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I.A conduta narrada pode caracterizar o crime de frustração do caráter competitivo de licitação.
PORQUE
II.O tipo penal exige que a conduta seja praticada "com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação".
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
Leia o estudo de caso a seguir:
Uma servidora responsável pelo acompanhamento de contratos organizou, em uma planilha eletrônica, os valores dos contratos vigentes no intervalo A2:A50. Ela precisa obter, em duas células distintas da mesma planilha, a quantidade de contratos cujo valor é superior a mil reais e a soma dos valores desses mesmos contratos. A planilha será utilizada no Microsoft Excel em versões com a interface em português.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA.
Em uma organização pública, diferentes ambientes de rede são utilizados para viabilizar a comunicação, o compartilhamento de informações e o acesso a sistemas institucionais. Embora a intranet, a extranet e a internet utilizem tecnologias de comunicação semelhantes, esses ambientes apresentam diferenças quanto à finalidade, ao alcance e ao controle de acesso.
Considerando os conceitos de intranet, extranet e internet, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
(__)A intranet constitui uma rede de alcance global destinada ao acesso público de usuários, utilizando a infraestrutura da internet para disponibilizar serviços e informações sem restrições de acesso.
(__)A extranet corresponde a uma rede interna destinada aos funcionários da organização, sem possibilidade de disponibilização de recursos institucionais a usuários externos, parceiros ou fornecedores.
(__)O acesso aos recursos de uma intranet requer conexão física direta com a infraestrutura interna da organização, não sendo admitidas formas de acesso remoto por meio de tecnologias de comunicação protegidas.
(__)A internet caracteriza-se pelo acesso restrito aos usuários previamente autorizados por uma organização, enquanto a intranet possui alcance global e disponibiliza seus recursos de forma aberta aos usuários conectados à rede.
Assinale a sequência CORRETA:
Em uma rede local corporativa, o encaminhamento do tráfego entre as estações de trabalho é realizado por equipamentos que operam em camadas distintas dos modelos de referência de redes, e a decisão de encaminhamento varia conforme o tipo de endereço analisado por cada dispositivo. A escolha inadequada do equipamento compromete o desempenho e a segmentação da rede.
Considerando os conceitos de redes de computadores e as funções dos equipamentos de interconexão, assinale a alternativa CORRETA.
Durante a utilização de navegadores de Internet, os atalhos de teclado permitem acessar recursos e executar comandos de forma mais rápida. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:
I.O atalho CTRL + J permite acessar o histórico de navegação do navegador.
II.O atalho CTRL + N é utilizado para abrir uma nova janela do navegador.
III.O atalho CTRL + SHIFT + DEL permite excluir dados relacionados ao histórico de navegação.
IV.O atalho CTRL + SHIFT + N permite abrir uma janela de navegação anônima.
É correto o que se afirma em:
Durante a elaboração de um documento institucional no Microsoft Word, uma servidora identifica a necessidade de substituir determinada expressão que aparece em diversos trechos do arquivo, buscando realizar a alteração de maneira ágil e padronizada, sem a necessidade de localizar manualmente cada ocorrência. Para isso, deverá utilizar o recurso Localizar e Substituir, disponível na interface do aplicativo.
Considerando a organização da faixa de opções do Microsoft Word, o recurso Localizar e Substituir encontra-se na guia:
Os acessos remotos são uma das várias inovações que a tecnologia da informação trouxe para o dia a dia das organizações e para seus colaboradores. Este tipo de ferramenta permite aos colaboradores terem acesso aos recursos computacionais mesmo quando estão fora das organizações, permitindo que eles realizem suas atividades mesmo que a distância.
Além de permitir a visualização e a edição de arquivos, o acesso remoto possibilita controlar programas e utilizar diversas funcionalidades do computador à distância.
Entre as vantagens desse recurso, está(ão):
I.Maior flexibilidade.
II.Ganho de tempo.
III.Aumento da produtividade.
IV.Favorece a autonomia e o senso de responsabilidade.
É CORRETO o que se afirma em:
Os mecanismos de busca constituem ferramentas destinadas à localização de informações na Internet, utilizando os termos inseridos pelo usuário para identificar conteúdos relacionados à pesquisa.
Considerando as características e os recursos empregados nas ferramentas de busca e pesquisa, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa:
(__)Os mecanismos de busca utilizam o histórico de navegação do usuário cio como requisito determinante para localizar os conteúdos correspondentes aos termos informados na pesquisa.
(__)A utilização de palavras-chave com baixa relação com o assunto pesquisado aumenta a precisão dos resultados apresentados pelo mecanismo de busca.
(__)Os operadores de pesquisa ampliam a quantidade de resultados encontrados, sem contribuir para a combinação ou o refinamento dos termos utilizados na consulta.
(__)A modificação dos termos utilizados em uma pesquisa mantém os resultados apresentados pelo mecanismo de busca, independentemente da consulta realizada.
Assinale a sequência CORRETA:
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