Em conformidade com a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, o servidor de carreira em estágio probatório que responde a processo administrativo disciplinar

Quanto às competências do Município de Rondonópolis/MT, previstas na Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete privativamente ao Município conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares de acordo com a lei de zoneamento. ( ) É da competência privativa do Município a implantação da política de educação e orientação para a segurança do trânsito. ( ) Compete ao Município, em comum com a União e o Estado de Mato Grosso, cuidar da saúde e assistência social, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. ( ) Ao Município compete, concorrentemente com o Estado de Mato Grosso, criar mecanismos que aprimorem as relações de consumo e de vigilância sanitária.
Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei Complementar n.º 226/2016, que dispõe sobre a Reestruturação da Carreira e a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Área Instrumental do Município de Rondonópolis-MT, analise as assertivas acerca da progressão funcional.
I- A progressão vertical na carreira do servidor obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos. II- A primeira progressão de nível, na linha vertical, ocorrerá a partir do cumprimento, aprovação e homologação do servidor no estágio probatório. III- Compete à Administração Municipal proceder anualmente à homologação dos resultados da avaliação de desempenho, sob pena de progressão automática. IV- Somente o servidor que estiver isento de penalidades disciplinares fará jus à progressão funcional.
Estão corretas as assertivas

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, assinale a assertiva correta acerca da participação popular na gestão municipal. 

Em relação às diferentes Funções Administrativas, analise as assertivas.
I- Organizar é a determinação de objetivos e metas para o desempenho organizacional futuro, e decisão das tarefas e recursos utilizados para alcance daqueles objetivos. II- Dirigir é conseguir dos empregados que eles façam as coisas que você deseja que eles façam, desempenhadas através de designação de tarefas, das instruções; é transmitir objetivos, pedir cooperação ou ideias e da comunicação. III- Planejar é determinar os mecanismos de coordenação, supervisão e distribuição do trabalho, combinar esses recursos e atividades em grupos práticos, designar a responsabilidade de atingir os objetivos a empregados responsáveis e delegar a esses indivíduos a autoridade necessária para realizar essas tarefas. IV- Controlar é a função que se encarrega de comparar o desempenho atual com os padrões predeterminados, isto é, com o planejado. Delineia os meios para se ter certeza de que o desempenho planejado seja realmente atingido.
Estão corretas as assertivas

Assinale o trecho que apresenta elementos e características da Burocracia.

Sobre Orçamentos, na Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

Os bens que constituem o patrimônio público, como objeto pessoal ou real e que podem ser alienados, são denominados:

Dentro da teoria econômica do consumidor, há uma preocupação com as escolhas de consumo. Essas escolhas permeiam dois elementos: as preferências e as restrições que se aplicam ao consumo. É dessa relação que se estabelece o quanto um determinado agente econômico irá consumir. No entanto, há situações específicas no consumo que devem ser levadas em consideração. Dado esse contexto e considerando um problema com dois bens somente e que todos os pressupostos sobre as preferências sejam respeitados, assinale a afirmativa correta.

Em períodos anteriores a 1936, os macroeconomistas eram denominados “clássicos” e apresentavam alguns pressupostos que buscavam explicar os eventos econômicos até aquele momento, posteriormente contrapostos por Keynes. Analise os pressupostos abaixo acerca do modelo macroeconômico clássico.
I- Os economistas consideravam os preços e salários da economia perfeitamente rígidos. II- As informações de mercado sobre preços eram imperfeitas, considerando todos os seus participantes. III- A produção era dependente da população, da tecnologia e da formação de capital.
Está correto o que se afirma em

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta a respeito das súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Leia o texto abaixo.
“Em sentido lato, ou seja, mais abrangente, a expressão interesses coletivos refere-se a interesses transindividuais, de grupos, classes ou categorias de pessoas. Nessa acepção larga é que a Constituição se referiu a direitos coletivos em seu Título II, ou a interesses coletivos, em seu art. 129, III; (...).” (MAZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros. São Paulo: Saraiva, 2006.)
Em relação aos direitos fundamentais coletivos, inclusive os remédios constitucionais para sua defesa em juízo, assinale a assertiva INCORRETA.

Em matéria de concessão e permissão de serviços públicos, analise as assertivas.
I- As normas municipais que versam sobre concessão e permissão de serviços públicos devem ser adaptadas às normas gerais estabelecidas pela União por meio da Lei n.º 8.987/1995. II- A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, com observância da legislação aplicável e das normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. III- Os serviços concedidos serão remunerados exclusivamente pela cobrança de tarifas, vedada a previsão de outras fontes de receitas complementares no edital de licitação. IV- Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do poder concedente, sem excluir a cooperação dos usuários.
Estão corretas as assertivas

Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, quanto às garantias relativas aos contratos administrativos, é correto afirmar:

A implementação de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) específicos para empresas de serviços de alimentação é determinada pela Resolução RDC 216, de 15/09/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

NÃO é item relacionado aos POP exigidos pela legislação para os serviços de alimentação:

Os sanitizantes ou saneantes são substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento de água. Logo, é essencial que os manipuladores de alimentos nos serviços de alimentação conheçam as características desses produtos.

A coluna da esquerda apresenta sanitizantes empregados em serviços de alimentação e a da direita, desvantagens do uso desses produtos. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1- Álcool 70%

2- Compostos inorgânicos de cloro

3- Quaternário de amônio

4- Ácido peracético

( ) Ação sanitizante reduzida pela dureza da água

( ) Incompatibilidade com ferro, cobre e alumínio

( ) Pouca efetividade contra esporos

( ) Sensibilidade à presença de matéria orgânica

Marque a sequência correta.

A segurança dos alimentos tem como objetivo principal garantir que o consumo de determinado produto não cause prejuízo ao consumidor. E, para tal, é necessário implantar as Boas Práticas nos Serviços de Alimentação. Sobre as Boas Práticas para Serviços de Alimentação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os serviços de alimentação devem dispor de POP e do Manual de Boas Práticas (MBP), esse último, consiste em um documento mais abrangente, no qual são contempladas todas as formas de como o estabelecimento procede às boas práticas.

( ) Aplicam-se a cantinas, bufês, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, cozinhas dos estabelecimentos assistenciais de saúde, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres.

( ) Os POP relacionados ao controle integrado de vetores e pragas urbanas devem contemplar as medidas preventivas e corretivas destinadas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e/ou a proliferação de vetores e pragas urbanas.

( ) Os registros são ferramentas para monitoramento dos POP e deve haver uma planilha de controle e verificação de sua aplicação para cada um desses procedimentos implantados. Esses registros devem ser mantidos por um mínimo de 30 dias, contados a partir da data de preparação dos alimentos.

Assinale a sequência correta.

A investigação epidemiológica de emergências em saúde pública é atividade obrigatória de todo sistema local de vigilância em saúde. Durante a investigação epidemiológica de campo, é importante detectar e controlar possíveis ameaças à saúde da população exposta para algum evento específico, a fim de impedir a ocorrência de novos casos. Doenças transmitidas por alimentos (DTA) devem seguir orientações especiais de investigação. Uma vez estando caracterizada que a DTA foi por exposição maciça comum de curta duração por partilhamento de refeições, pode-se inferir que essa emergência em saúde é um (a)

A manipulação dos alimentos consiste em operações efetuadas sobre a matéria-prima e envolve etapas de preparação, embalagem, armazenamento, transporte, distribuição e exposição à venda. Sobre a preparação dos alimentos nos serviços de alimentação, é INCORRETO afirmar: 

A Resolução ANVISA RDC nº 216/2004 dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, aplicando-se aos estabelecimentos que realizam as atividades de manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo. Sobre as boas práticas para serviços de alimentação e considerando sua implementação visando minimizar os riscos associados à manipulação de alimentos, analise as afirmativas.

I- O responsável pelas atividades de manipulação dos alimentos deve ser comprovadamente submetido a curso de capacitação, abordando, no mínimo, os seguintes temas: contaminantes alimentares, manipulação higiênica dos alimentos e boas práticas.

II- Os POP relacionados à higiene dos manipuladores devem contemplar as etapas, a frequência e os princípios ativos usados na lavagem e antissepsia das mãos, assim como as medidas adotadas nos casos em que os manipuladores apresentem lesão nesses membros.

III- Os coletores utilizados para deposição dos resíduos das áreas de preparação e armazenamento de alimentos devem ser dotados de tampas acionadas sem contato manual.

IV- O vapor, quando utilizado em contato direto com alimentos ou com superfícies que entrem em contato com alimentos, deve ser produzido a partir de água potável e não pode representar fonte de contaminação.

Estão corretas as afirmativas