Questões de Concurso Público UERR 2022 para Analista Técnico Jurídico
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O controle abstrato de constitucionalidade de normas estaduais e federais é previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a entrada em vigor da
Para prover a execução de lei federal e para manter a integridade nacional, a Constituição Federal de 1988 possibilita a intervenção federal da União no Distrito Federal e nos
Julgue os itens a seguir, a respeito da constitucionalidade das seguintes leis estaduais de iniciativa parlamentar.
I A primeira lei versa sobre regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
II A segunda lei trata das atribuições de órgãos da administração pública estadual.
III A terceira lei dispõe sobre o regime jurídico dos militares estaduais.
Assinale a opção correta.
A iniciativa para deflagrar processo legislativo que tenha por objeto alterar a organização ou o funcionamento do tribunal de contas de um estado será
No âmbito da educação superior, julgue os itens a seguir, a respeito da constitucionalidade das seguintes normas estaduais.
I A primeira norma assegura a livre criação e a auto-organização de centros e diretórios acadêmicos, e o acesso dos seus membros às salas de aula.
II A segunda norma garante a livre criação e a auto-organização de centros e diretórios acadêmicos, e a livre circulação das ideias por eles produzidas.
III A terceira norma assegura a livre criação e a auto-organização de centros e diretórios acadêmicos, e o direito a seu funcionamento no espaço físico da faculdade.
Assinale a opção correta.
Segundo o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF), a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas
Em mandado de injunção coletivo, para que um impetrante individual se beneficie dos efeitos da coisa julgada coletiva, deve requerer desistência na sua demanda, a contar da ciência comprovada da impetração coletiva, no prazo máximo de
Na situação hipotética apresentada, para superar o equívoco quanto à autoridade impetrada, o juiz fundamentou sua decisão na teoria
Suponha-se que, em uma universidade pública estadual, todos os professores universitários trabalhem exclusivamente na docência universitária e nunca tenham tido vínculo com outra instituição pública ou privada. Suponha-se, ainda, que lei complementar do respectivo ente federativo reproduza as regras da Constituição Federal para a aposentadoria. Nessa situação,
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