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Q4253157
Direito Administrativo
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Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
Em um procedimento licitatório no qual apenas
um interessado apresente proposta ou apenas um
licitante reste classificado após a fase de habilitação,
a Administração Pública não está obrigada a anular
ou revogar o certame sob o argumento exclusivo de
falta de pluralidade de competidores. Nesse ínterim,
caso a proposta atenda integralmente às exigências
do edital e seja considerada vantajosa para o interesse
público, o administrador deverá dar continuidade
ao julgamento, pois o remanescente único possui
o direito subjetivo à permanência no certame e à
eventual adjudicação do objeto.