Questões de Concurso Público CRT-ES 2026 para Auxiliar Administrativo
Foram encontradas 120 questões
Q4199292
Ética na Administração Pública
Texto associado
Acerca da ética na função pública, julgue o item.
A ética administrativa não se satisfaz com a
conformidade formal da conduta à lei, pois o servidor
público, no exercício da função, deve avaliar, também,
a finalidade pública, a honestidade, a justiça e a
conveniência moral do ato praticado.
Q4199293
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da ética na função pública, julgue o item.
A conduta do servidor em sua vida privada é
irrelevante para a ética funcional, pois o Código de
Ética limita a sua incidência aos atos praticados no
interior da repartição ou durante o expediente formal
de serviço.
Q4199294
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da ética na função pública, julgue o item.
A comissão de ética pode aplicar censura ao
servidor que incorra em falta ética, mas não possui
competência para impor penalidades disciplinares
típicas, como suspensão ou demissão, sem prejuízo
de eventual apuração disciplinar pelos órgãos
competentes.
Q4199295
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos princípios fundamentais da Administração
Pública, julgue os itens seguintes.
Na publicidade institucional, a inexistência de nome,
de fotografia ou de cargo da autoridade afasta a
caracterização de promoção pessoal, ainda que a
peça utilize slogans, elementos visuais ou contexto
de divulgação capazes de associar a realização
administrativa à figura pessoal do agente público.
Q4199296
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos princípios fundamentais da Administração
Pública, julgue os itens seguintes.
A motivação formal de ato administrativo
discricionário, ainda que não seja expressamente
exigida em lei para a hipótese, impede o controle
judicial de sua compatibilidade com os princípios
da moralidade, da impessoalidade e da finalidade
pública, pois o mérito administrativo é insuscetível de
revisão pelo Poder Judiciário.
Q4199297
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
A divergência interpretativa da Lei, com base em
jurisprudência, ainda que não seja pacificada,
configurará ato de improbidade administrativa, caso o
entendimento adotado pelo agente público não venha
a prevalecer posteriormente nas decisões dos órgãos
de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Q4199298
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
A Lei nº 8.429/1992 prevê que os sócios, os cotistas,
os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de
direito privado não respondem automaticamente pelo
ato de improbidade imputado à pessoa jurídica. A
responsabilização pessoal, então, somente ocorrerá se
houver, comprovadamente, participação e benefícios
diretos, hipótese em que responderão nos limites de
sua participação.
Q4199299
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa, que
atenta contra os princípios da Administração Pública,
a ação ou a omissão dolosa que viole os deveres de
honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
consistente em revelar fato ou circunstância de que o
agente público tenha ciência em razão das atribuições
e que deva permanecer em segredo, propiciando
beneficiamento por informação privilegiada ou
colocando em risco a segurança da sociedade e
do Estado.
Q4199300
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
A posse e o exercício do agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de
imposto de renda e de proventos de qualquer
natureza apresentada à secretaria especial da Receita
Federal do Brasil, devendo a declaração ser atualizada
anualmente e sendo dispensada nova atualização na
data em que o agente público deixar o exercício do
mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Q4199301
Não definido
Texto associado
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir,
acerca dos atos de improbidade administrativa.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano
ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará
sujeito à obrigação de reparar o dano, ainda que o
valor da reparação ultrapasse o limite da herança ou
do patrimônio transferido.
Q4199302
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O administrado que tenha a condição de interessado
tem direito de ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que figure nessa condição, de
ter vista dos autos, de obter cópias de documentos
neles contidos e de conhecer as decisões proferidas,
ressalvados os dados e os documentos de terceiros
protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à
honra e à imagem.
Q4199303
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O administrado somente está obrigado a prestar
informações e colaborar para o esclarecimento dos
fatos quando tais informações forem favoráveis ao
pedido formulado, pois a busca da verdade material
constitui ônus exclusivo da Administração.
Q4199304
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
A assistência por advogado é, em regra, facultativa
no processo administrativo, salvo quando a
representação for obrigatória por força de Lei.
Q4199305
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O dever de não agir de modo temerário impede que
o administrado apresente alegações sabidamente
infundadas ou que utilize o processo administrativo de
forma incompatível com a lealdade e com a boa‑fé.
Q4199306
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito ao processo administrativo federal,
julgue o item seguinte, acerca da Lei nº 9.784/1999.
O direito de formular alegações e de apresentar
documentos antes da decisão fica condicionado à
demonstração prévia de que tais elementos serão
acolhidos pela autoridade competente.
Q4199307
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
Uma organização social que receba recursos públicos,
inclusive mediante contrato de gestão, para executar
projeto de interesse coletivo, deverá observar a LAI,
no que couber, quanto à parcela dos recursos públicos
recebidos e à respectiva destinação, sem que tal
dever de publicidade se estenda automaticamente às
receitas privadas estranhas ao ajuste celebrado com o
Poder Público.
Q4199308
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
Para os fins da LAI, considera‑se informação sigilosa
aquela submetida à restrição de acesso público,
em razão de sua relevância estratégica para a
Administração Pública, ainda que a restrição decorra
de critério administrativo de conveniência e não esteja
vinculada à segurança da sociedade ou do Estado.
Q4199309
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, deverão
ser atendidos os pedidos de acesso à informação que
exijam trabalhos adicionais de análise, de interpretação
ou de consolidação de dados e informações, desde
que o requerente indique a finalidade da solicitação e
assuma os custos correspondentes ao serviço.
Q4199310
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
Caso a informação solicitada esteja disponível ao
público em meio eletrônico de acesso universal,
o órgão ou a entidade pública deverá informar ao
requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual
poderá consultar, obter ou reproduzir a informação,
ficando desonerado de seu fornecimento direto, salvo
se o requerente declarar não dispor de meios para
realizar, por si mesmo, esse procedimento.
Q4199311
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
Como alternativa ao prazo máximo de cinco anos previsto para a informação classificada como reservada, poderá ser estabelecida como termo final da restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
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