Questões CORE-PI 2026 para Fiscal

Q4142088

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142088 Direito Administrativo

Um servidor de uma autarquia federal, no exercício de suas funções, conduzia um veículo oficial durante o horário de expediente para realizar uma visita de fiscalização e acabou colidindo com o automóvel de um particular, o que causou danos materiais, sem qualquer indício de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil da autarquia.

A

A responsabilidade da autarquia é subjetiva, dependendo de comprovação de culpa ou dolo do servidor pelo particular lesado, para que a autarquia seja obrigada a indenizá‑lo.

B

O particular deve ajuizar a ação de indenização exclusivamente contra o servidor responsável pelo acidente, sendo vedada a responsabilização da pessoa jurídica, uma vez que a responsabilidade pessoal do agente afasta o dever de indenizar do ente público.

C

A responsabilidade da autarquia é objetiva, bastando ao particular comprovar a atuação do agente público nessa qualidade, o dano e o nexo causal, sendo assegurado à autarquia o direito de regresso contra o servidor, nos casos de dolo ou culpa.

D

A responsabilidade da autarquia somente surgirá se for comprovada culpa do servidor na condução do veículo oficial, hipótese em que a obrigação de indenizar será atribuída diretamente ao agente público responsável pelo acidente.

E

A responsabilidade da autarquia somente surge após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o servidor, que deve ser processado criminalmente antes do ajuizamento da ação de indenização.

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Q4142089

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142089 Direito Administrativo

Quanto às entidades que integram a administração indireta e às suas características, assinale a opção correta.

A

As autarquias são criadas diretamente por lei específica, possuem personalidade jurídica de direito público e desempenham atividades típicas do Estado de forma descentralizada.

B

As empresas públicas são, obrigatoriamente, constituídas sob a forma de sociedade anônima e possuem capital formado por recursos públicos e privados, com maioria pública.

C

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica, com capital inteiramente público, destinadas à exploração de atividade econômica.

D

As fundações públicas de direito privado são criadas diretamente por lei e adquirem personalidade jurídica na data de publicação do diploma legal que as institui.

E

As organizações sociais integram a administração indireta, pois são entidades qualificadas pelo Poder Público e recebem recursos estatais para o desempenho de atividades de interesse coletivo.

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Q4142090

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142090 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, de seus atributos e das formas de sua extinção, assinale a opção correta.

A

A revogação é o instrumento adequado para a retirada de atos administrativos ilegais do ordenamento, produzindo efeitos retroativos à data de edição do ato revogado.

B

A anulação de ato administrativo ilegal somente será decretada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração Pública invalidar os seus atos, ainda que ela reconheça a ilegalidade.

C

A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar materialmente qualquer ato administrativo sem a necessidade de autorização judicial prévia, em todas as hipóteses.

D

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta e impede qualquer forma de questionamento judicial sobre a validade dos atos praticados pela Administração.

E

A anulação de ato administrativo ilegal será decretada pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação do interessado, independentemente de ordem judicial.

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Q4142091

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142091 Direito Administrativo

No que diz respeito às distinções entre cargo público, emprego público e função pública na Administração Pública, assinale a opção correta.

A

O emprego público é regido por estatuto funcional próprio, e os seus ocupantes são denominados servidores estatutários, com estabilidade garantida após três anos de efetivo exercício.

B

A função pública existe sem cargo ou emprego correspondente, como ocorre com os agentes contratados temporariamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

As funções de confiança são exercidas por qualquer pessoa, inclusive sem vínculo prévio com a Administração Pública, destinando‑se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

Os cargos em comissão são de provimento efetivo e somente são preenchidos por servidores aprovados em concurso público, sendo vedada a nomeação de pessoas estranhas ao serviço público.

E

O cargo público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e os seus ocupantes são denominados empregados públicos, apresentando, portanto, vínculo celetista com a Administração.

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Q4142092

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142092 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos e de suas características, assinale a opção correta.

A

O poder hierárquico é o fundamento jurídico que autoriza a Administração Pública a restringir direitos de particulares em benefício do interesse coletivo, sendo exercido por órgãos de fiscalização e controle.

B

O poder disciplinar aplica‑se exclusivamente aos servidores públicos estatutários, sendo vedada a sua incidência sobre empregados públicos celetistas ou sobre particulares que mantenham vínculo contratual com a Administração.

C

O poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar obrigações e restrições para os administrados independentemente de lei prévia, desde que o ato regulamentar se destine a atender relevante interesse público.

D

O poder de polícia é exercido pela Administração para limitar e condicionar o exercício de direitos e atividades dos particulares em benefício do interesse coletivo, sendo executado diretamente, sem autorização judicial, nos casos de urgência ou de previsão legal.

E

O excesso de poder e o desvio de finalidade são modalidades de exercício regular do poder administrativo, uma vez que praticados dentro da competência legalmente atribuída ao agente público.

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Q4142093

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142093 Direito Administrativo

Quanto às licitações públicas e às hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A inexigibilidade de licitação tem por fundamento a possibilidade de competição entre fornecedores, sendo aplicável quando a Administração opta por contratar diretamente por razões de conveniência ou de eficiência.

B

A dispensa e a inexigibilidade de licitação possuem o mesmo fundamento, que é a inviabilidade de competição, diferindo apenas quanto ao valor estimado da contratação.

C

Na inexigibilidade de licitação, a competição é inviável por razões objetivas, como a existência de fornecedor exclusivo ou a necessidade de contratação de profissional com notória especialização para serviço técnico singular.

D

O pregão é a modalidade licitatória obrigatória para todos os objetos contratados pela Administração Pública, por ser a modalidade mais eficiente e competitiva prevista na Lei nº 14.133/2021.

E

A dispensa de licitação somente é admitida em situações de emergência ou de calamidade pública, não sendo aplicável quando o valor estimado da contratação for inferior ao limite legal previsto na Lei nº 14.133/2021.

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Q4142094

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142094 Arquivologia

Em um determinado conselho profissional, a unidade administrativa passou a adotar procedimentos padronizados para acompanhar o fluxo dos documentos ainda em uso pelas unidades internas, para controlar a sua tramitação, para registrar a sua movimentação entre setores e para permitir a sua rápida localização enquanto conservavam valor administrativo imediato.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a atividade arquivística descrita.

A

avaliação documental

B

protocolo

C

recolhimento documental

D

restauração documental

E

microfilmagem de preservação

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Q4142095

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142095 Arquivologia

A respeito dos arquivos permanentes, assinale a opção correta.

A

São compostos de documentos de valor primário, ainda utilizados com frequência pela Administração, os quais são mantidos próximos às unidades produtoras para atender às demandas imediatas de consulta, tramitação e de tomada de decisão.

B

Destinam‑se à guarda temporária de documentos que deixaram de ser consultados com frequência, mas que ainda aguardam o cumprimento de prazos administrativos, legais ou fiscais antes da eliminação ou de outra destinação final.

C

Reúnem documentos de valor secundário, que são preservados definitivamente para fins de prova, informação, pesquisa e memória institucional ou cultural, após o encerramento de sua utilização administrativa imediata.

D

Integram a fase principal da gestão documental prevista no art. 3º da Lei nº 8.159/1991, pois a gestão de documentos alcança todas as idades documentais, desde a produção até a preservação definitiva.

E

Têm os seus documentos alienados livremente ou descartados após digitalização, desde que a cópia digital permita acesso ao conteúdo e seja mantida sob guarda da instituição produtora ou custodiadora.

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Q4142096

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142096 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito à administração financeira, assinale a opção correta.

A

O fluxo de caixa evidencia as entradas e saídas dos recursos financeiros, auxiliando a organização na análise de liquidez e da capacidade de pagamento.

B

O orçamento financeiro limita‑se ao registro posterior de despesas já realizadas, sem utilidade para previsão, planejamento e controle de entradas e saídas de recursos.

C

O lucro contábil e a disponibilidade imediata de caixa são conceitos equivalentes, pois ambos representam os recursos financeiros disponíveis.

D

A administração financeira restringe‑se ao pagamento de contas vencidas e à conferência de documentos bancários da organização.

E

O fluxo de caixa mede receitas e despesas exclusivamente pelo regime de competência, sem considerar as entradas e as saídas efetivas de recursos.

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Q4142097

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142097 Administração Geral

Acerca da organização, dos sistemas e dos métodos, assinale a opção correta.

A

O fluxograma vertical é utilizado para representar a hierarquia formal da organização, indicando os níveis de autoridade e de subordinação existentes.

B

O organograma circular ou radial representa níveis de autoridade por meio de círculos concêntricos, a partir de um ponto central, no qual se localiza a autoridade maior da organização.

C

O cronograma substitui o manual administrativo, pois registra as normas internas, as rotinas permanentes e as políticas institucionais.

D

O formulário é um instrumento destinado exclusivamente à comunicação informal, sem função de registro ou de padronização de dados.

E

O layout panorâmico caracteriza‑se pela eliminação da integração visual e da comunicação direta e contínua entre os colaboradores e pela ausência de preocupação com o fluxo de trabalho.

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Q4142098

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142098 Administração Pública

Quanto aos fluxos de comunicação organizacional, assinale a opção correta.

A

A comunicação descendente ocorre quando informações, sugestões ou relatórios são encaminhados dos níveis operacionais aos níveis superiores da organização.

B

A comunicação ascendente caracteriza‑se pela transmissão de ordens, de instruções e de diretrizes da chefia aos subordinados.

C

A comunicação horizontal ocorre entre pessoas, setores ou unidades situadas no mesmo nível hierárquico, o que favorece a coordenação entre áreas.

D

A comunicação vertical restringe‑se às interações informais entre servidores de diferentes setores, sem relação com a hierarquia institucional.

E

A comunicação transversal corresponde ao fluxo exclusivamente descendente de informações, o qual é utilizado para padronizar as ordens da chefia imediata.

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Q4142099

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142099 Atendimento ao Público

No que concerne às noções de cidadania no serviço público e à sua relação com o atendimento ao usuário, assinale a opção correta.

A

A cidadania, no âmbito do serviço público, restringe‑se ao exercício dos direitos políticos, razão pela qual não interfere na forma de atendimento prestado pela Administração aos usuários.

B

A perspectiva cidadã permite que o servidor module o atendimento conforme os vínculos pessoais, o grau de influência ou a posição social do usuário, desde que se preserve a continuidade do serviço.

C

O exercício da cidadania pelo usuário autoriza a prevalência de seu interesse individual sobre as normas administrativas, sempre que houver urgência ou insatisfação com o serviço prestado.

D

A cidadania envolve direitos, deveres, participação social, respeito ao interesse público e tratamento digno, impessoal e adequado aos usuários dos serviços públicos.

E

A cidadania no serviço público aplica‑se apenas aos destinatários do serviço, não produzindo reflexos sobre a conduta funcional dos servidores e dos agentes públicos.

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Q4142100

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142100 Redação Oficial

No setor de atendimento de um órgão público, um servidor foi incumbido de redigir um expediente destinado a informar um cidadão acerca da necessidade de complementar documentos em um processo administrativo. Ao elaborar o texto, então, o servidor deveria observar os atributos próprios da redação oficial.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da redação oficial.

A

O expediente emprega linguagem subjetiva, emocional ou apelativa, desde que a intenção administrativa seja sensibilizar o cidadão e induzi‑lo a cumprir rapidamente a exigência formulada no processo.

B

A formalidade do documento será preservada pelo uso de construções extensas, vocabulário técnico não explicado e expressões solenes, pois tais recursos evidenciam rigor institucional e autoridade administrativa.

C

A impessoalidade recomenda que o servidor reduza a identificação do órgão emissor e da autoridade responsável, a fim de evitar que o conteúdo seja associado a uma determinada unidade administrativa.

D

O texto deverá ser claro, preciso, objetivo, conciso, coeso, coerente, impessoal, formal, padronizado e redigido em norma padrão, permitindo a compreensão da providência exigida.

E

A concisão permite retirar informações relevantes do processo administrativo, caso a supressão torne o expediente mais breve, direto e adequado à economia textual exigida pela Administração.

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Q4142101

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142101 Gestão de Pessoas

No que diz respeito à distinção entre grupos e equipes, assinale a opção correta.

A

A equipe diferencia‑se do grupo, porque ela concentra responsabilidades exclusivamente coletivas, afastando a responsabilização individual dos membros pelas entregas assumidas.

B

O grupo diferencia‑se da equipe, porque ele apresenta habilidades necessariamente complementares, objetivos compartilhados e dependência mútua entre seus integrantes.

C

A equipe diferencia‑se do grupo, porque ela envolve objetivos compartilhados, habilidades complementares, esforço coordenado e responsabilidade individual e mútua pelos resultados.

D

O grupo diferencia‑se da equipe, porque ele produz sinergia positiva sempre que os seus integrantes compartilham informações e executam atividades em uma mesma unidade.

E

A equipe diferencia‑se do grupo, porque ela elimina interesses individuais, dispensa a coordenação interna e transforma toda reunião funcional em desempenho coletivo superior.

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Q4142102

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142102 Atendimento ao Público

Durante um atendimento presencial em um órgão público, um cidadão, insatisfeito com a demora na análise de seu requerimento, elevou o tom de voz e criticou a atuação da unidade administrativa. Nesse ínterim, o servidor responsável pelo atendimento manteve postura respeitosa, ouviu a reclamação sem interromper indevidamente o usuário, explicou os procedimentos aplicáveis ao caso e indicou os canais adequados para o acompanhamento da demanda.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto à postura profissional no atendimento ao público.

A

A postura profissional exige que o servidor mantenha tratamento impessoal, razão pela qual deve evitar escuta individualizada, manifestação de interesse e adaptação da linguagem à situação concreta do usuário.

B

A postura profissional autoriza o servidor a limitar a orientação procedimental quando o usuário demonstrar exaltação, pois a preservação da ordem no atendimento prevalece sobre a prestação de informações.

C

A postura profissional recomenda que o servidor reconheça a procedência da reclamação sempre que o usuário demonstrar insatisfação intensa, a fim de restabelecer a confiança no atendimento público.

D

A postura profissional permite que o servidor encerre o atendimento de forma imediata quando houver crítica à unidade administrativa, pois a objetividade dispensa diálogo em situações de conflito.

E

A postura profissional requer equilíbrio emocional, respeito, escuta adequada, clareza na orientação e observância dos limites institucionais, mesmo diante de reclamação do usuário.

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Q4142103

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142103 Legislação de Trânsito

À luz da Lei nº 4.886/1965, da Lei nº 6.839/1980 e da regulamentação do Sistema Confere/Cores a respeito do registro profissional, assinale a opção correta.

A

A representação comercial autônoma somente será exercida por pessoa natural, sendo vedado o registro de pessoa jurídica perante o Conselho Regional competente.

B

A pessoa natural ou jurídica que, sem relação de emprego e em caráter não eventual, exerça a mediação para a realização de negócios em favor de uma ou mais pessoas, agenciando propostas ou pedidos para transmiti‑los aos representados, deve possuir registro profissional perante o Conselho Regional competente.

C

A pessoa jurídica que realiza distribuição por conta própria, com revenda de bens de sua propriedade, está sempre obrigada ao registro perante o Conselho Regional competente.

D

O registro profissional perante o Conselho Regional competente é facultativo quando a empresa possui, em seu objeto social, a expressão “intermediação de negócios”.

E

A inscrição regular no CNPJ, em situação cadastral ativa, afasta a necessidade de registro da empresa e de anotação de profissional habilitado perante o Conselho Regional competente, ainda que a atividade básica esteja sujeita à fiscalização profissional.

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Q4142104

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142104 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade Alfa & Ômega Representações Ltda. promoveu, em caráter não eventual, negócios mercantis em favor de terceiros, mediante retribuição, com o encaminhamento de pedidos aos respectivos representados. Em outra atividade distinta, a mesma sociedade comprou mercadorias em seu próprio nome e as revendeu por conta própria.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a Lei nº 4.886/1965, com o Código Civil e com a regulamentação do Sistema Confere/Cores.

A

A atividade de compra e revenda de bens próprios caracteriza, por si só, representação comercial autônoma obrigatória perante o Core.

B

A agência prevista no Código Civil pressupõe atuação eventual e com vínculo de dependência econômica direta.

C

A mediação não eventual de negócios mercantis por conta de terceiros, sem relação de emprego, caracteriza representação comercial autônoma, enquanto a revenda de bens próprios não se confunde, por si só, com essa atividade.

D

A distribuição por conta própria e a representação comercial por conta de terceiros são juridicamente idênticas para fins de registro no Core.

E

O Código Civil revogou integralmente a Lei nº 4.886/1965 quanto à representação comercial autônoma, de modo que as relações entre representante e representado passaram a ser disciplinadas exclusivamente pelos arts. 710 a 721 do Código Civil.

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Q4142105

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142105 Legislação Federal

No curso de “fiscalização promovida por Conselho Regional dos Representantes Comerciais”, uma pessoa jurídica foi notificada acerca de possível exercício irregular da representação comercial. A notificação foi enviada por meio admitido pela regulamentação e fixou prazo para providências ou defesa prévia.
Com base nessa situação hipotética e na Resolução Confere nº 2.119/2024, assinale a opção correta.

A

O fiscalizado terá prazo de dez dias corridos para apresentar defesa prévia, prazo idêntico ao previsto no processo ético‑disciplinar.

B

A notificação somente será realizada por carta com aviso de recebimento, sendo vedada a notificação por meio eletrônico.

C

A Resolução Confere nº 2.119/2024 apenas disciplina infrações éticas praticadas por representantes comerciais regularmente inscritos, sem estabelecer procedimento fiscalizatório destinado à apuração de exercício irregular da profissão.

D

O processo fiscalizatório será julgado, necessariamente, pelo Conselho Federal em segunda instância.

E

A defesa prévia ou as providências deverão ser apresentadas no prazo de 15 dias corridos, contado, em regra, a partir do primeiro dia útil após o recebimento da notificação.

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Q4142106

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142106 Legislação Federal

A empresa Beta Intermediações Ltda. exercia atividade de representação comercial autônoma sem registro habilitatório no Conselho Regional competente. Após a fiscalização, foi identificada a irregularidade e foi aplicado o procedimento fiscalizatório que resultou em multa. Todavia, mesmo assim, a empresa permaneceu inerte quanto à efetivação do registro habilitatório perante o Conselho Regional competente.
A partir dessa situação hipotética e com base na Resolução Confere nº 2.173/2025, assinale a opção correta

A

A ausência de registro habilitatório sujeita a pessoa física ou jurídica à multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão, no valor previsto na resolução, e a reincidência por inércia enseja novo procedimento administrativo, resguardados o contraditório e a ampla defesa.

B

A multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão aplica‑se somente à pessoa natural sem registro, pois a pessoa jurídica não exerce representação comercial autônoma e não se sujeita à fiscalização do Conselho Regional competente.

C

A reincidência por inércia após procedimento fiscalizatório anterior autoriza a aplicação automática de uma nova multa administrativa, dispensando‑se a instauração de novo procedimento e o exercício do contraditório e da ampla defesa.

D

O registro espontâneo fora do prazo sempre gera a multa administrativa pelo exercício ilegal da profissão, ainda que seja realizado antes de uma nova fiscalização e independentemente da instauração de procedimento fiscalizatório anterior

E

A Resolução Confere nº 2.173/2025 trata, exclusivamente, de anuidades e emolumentos devidos ao Sistema Confere/Cores, não disciplinando multas administrativas por ausência de registro habilitatório ou exercício irregular da profissão.

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Q4142107

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142107 Não definido

A sociedade Gama Representações Comerciais Ltda., composta de três sócios e regularmente constituída, pretendia realizar o seu registro perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais. Para tanto, indicou como responsável técnico um representante comercial pessoa natural, regularmente registrado no mesmo Conselho Regional e em situação regular perante a entidade. Esse profissional integrava o quadro societário da empresa e, também, participava de outras sociedades de representação comercial, pretendendo ser indicado como responsável técnico de até três empresas.
Considerando essa situação hipotética e a Lei nº 6.839/1980, bem como a Resolução Confere nº 2.187/2026, que regulamenta o registro profissional no âmbito do Sistema Confere/Cores, assinale a opção correta.

A

A sociedade empresária composta de três sócios e regularmente inscrita no CNPJ terá indicação facultativa de responsável técnico no momento do registro, pois o registro empresarial substitui a anotação profissional, sendo vedada a indicação de sócio como responsável técnico da sociedade de que participe.

B

A sociedade empresária indica como responsável técnico qualquer profissional de nível superior ligado à área comercial, não sendo necessário que ele seja representante comercial, nem que esteja em situação regular ou possua registro no mesmo Conselho Regional.

C

A sociedade empresária deve indicar responsável técnico no momento do registro, o qual deverá ser representante comercial pessoa natural, registrado no mesmo Conselho Regional e em situação regular. Se for sócio, acionista, cooperado ou titular das pessoas jurídicas, poderá ser indicado como responsável técnico em até três empresas.

D

A regra de indicação de responsável técnico aplicável à sociedade empresária também se aplica, sem exceção, aos empresários individuais no momento do registro, os quais deverão indicar representante comercial pessoa natural, registrado no mesmo Conselho Regional, em situação regular perante a entidade e formalmente vinculado à atividade empresarial.

E

O cancelamento do registro da pessoa jurídica acarretará, automaticamente, o cancelamento do registro da pessoa natural indicada como responsável técnico, pois a baixa da sociedade extingue a vinculação profissional e impede a manutenção do registro individual no Conselho Regional.

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Questões de Concurso Público CORE-PI 2026 para Fiscal

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