No curso de “fiscalização promovida por Conselho Regional d...
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Com base no mesmo assunto
Q4142105
Legislação Federal
No curso de “fiscalização promovida por Conselho Regional
dos Representantes Comerciais”, uma pessoa jurídica
foi notificada acerca de possível exercício irregular da
representação comercial. A notificação foi enviada por
meio admitido pela regulamentação e fixou prazo para
providências ou defesa prévia.
Com base nessa situação hipotética e na Resolução Confere nº 2.119/2024, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e na Resolução Confere nº 2.119/2024, assinale a opção correta.