Questões Qconcursos 2025 para Simulado Ilimitada - 6° Simulado

Q3267388

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267388 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Nos termos da Lei nº 8.429/1992 de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo independente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

O particular também pode ser sujeito ativo do ato de improbidade, desde que induza, ou concorra culposamente conjuntamente a um agente público.

E

A ação penal somente poderá ser iniciada mediante representação, de forma oral (reduzida à termo) ou escrita, sendo possível sua realização por qualquer pessoa, sendo permitido denunciação apócrifa.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3267389

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267389 Conhecimentos Gerais

[Questão Inédita] A absorção da República Democrática da Alemanha pela vizinha República Federal no início da década de 1990 do século XX completa 35 anos e marcou o início de uma nova era para as relações dos países europeus, e do mundo como um todo. A queda do Muro de Berlim assinalou o início do fim da Guerra Fria e uma nova configuração do mundo dominado por apenas uma potência com o seu suposto modelo do que seria o “ideal” em termos de estrutura econômica, política e social.

A reunificação das Alemanhas e o final da Guerra Fria (1989- 1991) - Tallyta Rosane Bezerra de Gusmão & Maria de Fátima Silva do Carmo Previdelli

O período em destaque no texto que completa em 2025, 35 anos, e foi marcado por inúmeras mudanças geopolíticas que, no contexto europeu, levaram ao(à)

A

encerramento da Cortina de Ferro.

B

fortalecimento do Pacto de Varsóvia.

C

manutenção das fronteiras territoriais.

D

enfraquecimento da integração regional.

E

intensificação dos antagonismos militares.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3267390

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267390 Atualidades

[Questão Inédita] ONS RECOMENDA QUE GOVERNO VOLTE A ADOTAR O HORÁRIO DE VERÃO

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) recomendou nesta quinta-feira (19) a volta da adoção do horário de verão no país. No entanto, o governo federal ainda irá avaliar o cenário, antes de optar pela medida.

De acordo com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, uma decisão deve ser tomada nos próximos dez dias. Se for adotada, a medida valeria ainda para 2024, não necessariamente em todo o verão.

As declarações do ministro foram dadas após a reunião da ONS em que foi aprovado um indicativo de que é prudente adotar o horário de verão. "Temos hoje uma política de planejamento do setor elétrico muito alicerçada na ciência e na busca do equilíbrio entre segurança energética e melhor tarifa para a população. E com base nisso, vamos analisar a situação", disse Silveira.

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-09/ons-recomenda-que-governo-volt e-adotar-o-horario-de-verao

A recomendação destacada no texto busca promover o(a)

A

aumento da demanda energética.

B

extinção das usinas hidrelétricas.

C

interrupção das atividades industriais.

D

encurtamento das jornadas de trabalho.

E

aproveitamento da extensão do fotoperíodo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3267391

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267391 Atualidades

[Questão Inédita]
TEXTO I

ISRAEL E PALESTINOS: ENTENDA A ORIGEM DO CONFLITO E POR QUE JÁ DURA DÉCADAS

Israel e Hamas fecharam um acordo de cessar-fogo e para a libertação de reféns em poder do grupo palestino, anunciaram os negociadores do Catar.
O entendimento visa paralisar a guerra em Gaza que já dura 15 meses e faz parte do longo conflito entre Israel e o povo palestino, que é uma das disputas mais longas e violentas do mundo. Suas origens remontam há mais de um século.
Houve uma série de guerras entre Israel e nações árabes. Revoltas - chamadas intifadas - contra a ocupação israelense, e represálias e ataques por Israel também ocorreram.

https://www.bbc.com/portuguese/articles/ckgn7w97l48o

TEXTO II

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Entre os pontos que dificultam as negociações de um acordo de paz entre israelenses e palestinos, tem-se questões como a

A

retirada das tropas militares dos EUA que ocupam a região para apoiar os palestinos.

B

ausência de um reconhecimento pela ONU em relação à criação do Estado de Israel.

C

presença de assentamentos israelenses instalados na região da Cisjordânia.

D

devolução a Israel dos territórios perdidos durante a Guerra dos Seis Dias.

E

ocupação pelos palestinos da cidade de Jerusalém com o apoio da ONU.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3267392

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267392 Conhecimentos Gerais

[Questão Inédita]

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com a charge, um dos efeitos sociais nas relações de trabalho atuais é o(a)

A

inclusão tecnológica.

B

ampliação da autonomia do trabalhador.

C

uberização do trabalho.

D

dinamização do indivíduo.

E

estímulo do empreendedorismo

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3267393

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267393 Atualidades

[Questão Inédita] Na fala, Trump citou nominalmente o Brasil como possível alvo de novas tarifas ao dizer que o país "sempre usou tarifas contra os EUA".
Os primeiros alvos brasileiros serão o etanol, taxado em 18% a partir do dia 2 de abril, e o aço e o alumínio, com tarifas de 25% a partir de 12 de março. Nesta quinta-feira, ele repetiu que não haverá exceção para tributos contra aço e alumínio.
É o que Trump chama de tarifas recíprocas, ou seja, os EUA cobrarão a mesma taxa das que são alvo em todos os produtos a partir do mês que vem.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/cx2enq1dykko

A prática que foi destacada no texto é conhecida no mercado internacional como

A

barreira fitossanitária.

B

protecionismo.

C

livre mercado.

D

tarifa aduaneira.

E

restrição quantitativa

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3267394

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267394 Atualidades

[Questão Inédita]

TEXTO I

Drex entra na 2ª fase de testes; entenda como vai funcionar a versão digital do real

O Banco Central publicou o relatório técnico sobre a primeira fase de testes da moeda digital oficial brasileira, o Drex. Os dados apontam que será necessário um tempo maior de testes antes do início do uso do ativo. “As soluções testadas apresentam limitações que comprometem, no momento, sua adoção no contexto das necessidades de negócio estabelecidas”, informou o documento.

O Real Digital seguirá assim com uma segunda fase de testes antes de sua total incorporação pelo sistema econômico. Mesmo sem uma data de lançamento definida, já é grande a expectativa de especialistas do mercado financeiro sobre as transformações que o Drex trará.

Na próxima fase, o Banco Central buscará “avançar nas questões de privacidade” no Drex, além de identificar necessidades e oportunidades de inovação para tornar a moeda digital mais “alinhada ao mercado e à sociedade”.

“A nova moeda digital pode tornar o sistema financeiro mais acessível e inclusivo, proporcionando uma plataforma de transações seguras e a custos reduzidos para toda a população”, afirma o CEO do escritório de perícias EvidJuri, Sthefano Cruvinel. “Porém, para que essa inovação realmente alcance todo o seu potencial, é essencial que a proposta seja amplamente divulgada e compreendida por todos”, complementa.

https://istoedinheiro.com.br/drex-real-digital-como-vai-funcionar/

A fase atual da economia informacional é acompanhada do(a)

A

consolidação de redes globais.

B

redução do desemprego estrutural.

C

introdução da organização fordista.

D

enfraquecimento da competitividade comercial.

E

redução da circulação financeira.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3267395

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267395 Atualidades

[Questão Inédita] O governo brasileiro anunciou, que a ____________________ é o primeiro membro pleno a ingressar no Brics em 2025. Com a quarta maior população do planeta, o país asiático possui mais de 284 milhões de habitantes e tem a 10ª maior economia em termos de paridade de poder de compra, segundo o Banco Mundial.

Considerando o texto inicial, o país que ingressou no Brics recentemente foi o(a):

A

Armênia

B

Índia

C

Indonésia

D

Cingapura

E

Jordâna

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3267396

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267396 Direito Penal

[Questão Inédita] Mevinho, o maior furtador da região da “Q”lândia, terra dos concurseiros, é denunciado como incurso no crime de furto (art. 155, caput, do Código Penal). Ao longo da persecução penal, Mevinho havia confessado na Delegacia ser o autor do crime patrimonial. Contudo, em juízo, operou a retratação, passando a negar a autoria do furto. Na audiência de instrução, uma testemunha de acusação foi ouvida e confirmou ser Mevinho o autor do crime, bem como a res furtiva foi recuperada. Demonstrou-se por certidão a reincidência de Mevinho. Ao cabo da instrução, o Juízo a quo condenou Mevinho, haja vista certeza da materialidade e da autoria, notadamente pela confissão extrajudicial, corroborada pelo depoimento da testemunha de acusação em juízo. Na dosimetria, fixou a pena-base no mínimo legal, ao passo que, na segunda fase, exasperou a pena de 1/6 (um sexto) em decorrência da comprovada reincidência, tornando a pena definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, pois ausentes causas de aumento ou de diminuição. Fixou-se o regime inicial semiaberto. Diante do exposto e à luz da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, marque alternativa correta.

A

A dosimetria de Mevinho comporta reparo, pois a confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, foi corroborada pelo restante do conjunto probatório, válida, portanto, à condenação. Devendo, ainda, a atenuante da confissão espontânea extrajudicial (art. 65, inc. III, ‘d’, do Código Penal) ser compensada com a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal).

B

A dosimetria de Mevinho comporta reparo, pois a confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, foi corroborada pelo restante do conjunto probatório, válida, portanto, à condenação. Contudo, a atenuante da confissão espontânea extrajudicial (art. 65, inc. III, ‘d’, do Código Penal) não deve ser compensada com a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), porquanto de equivalências distintas.

C

A dosimetria de Mevinho não comporta reparo, sendo que a confissão extrajudicial, quando retratada em juízo, não pode ser utilizada como argumento condenatório, bem como a atenuante da confissão espontânea extrajudicial (art. 65, inc. III, ‘d’, do Código Penal) não deve ser compensada com a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), porquanto de equivalências distintas.

D

A dosimetria de Mevinho comporta reparo, sendo que a confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo e dissociada de outros elementos probatórios, poderá ser utilizada como fundamento de condenação e fará incidir a atenuante da confissão espontânea extrajudicial (art. 65, inc. III, ‘d’, do Código Penal).

E

A condenação de Mevinho deve ser anulada, porquanto desprezada a confissão extrajudicial (art. 65, inc. III, ‘d’, do Código Penal).

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3267397

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267397 Direito Penal

[Questão Inédita] À luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta sobre o crime de estupro de vulnerável:

A

A ausência de resistência da vítima menor de 14 anos pode afastar a tipicidade da conduta, desde que demonstrado seu consentimento voluntário e consciente.

B

O estupro de vulnerável admite forma tentada, inclusive quando o ato libidinoso não chega a ser concretizado por circunstâncias alheias à vontade do agente.

C

O consentimento dos pais ou responsáveis legais da vítima menor de 14 anos pode legitimar a conduta do agente e afastar a criminalização do ato.

D

A presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos é relativa e pode ser afastada por prova da sua maturidade sexual.

E

O casamento posterior entre o agente e a vítima de estupro de vulnerável possui efeitos extintivos da punibilidade, desde que tenha havido retratação da vítima.

Q3267398

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267398 Direito Penal

[Questão Inédita] Considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial sobre o crime de extorsão mediante sequestro, assinale a alternativa correta:

A

O crime de extorsão mediante sequestro consuma-se no momento da exigência do resgate, sendo desnecessária a efetiva privação da liberdade da vítima.

B

Trata-se de crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima, salvo nos casos em que resulte lesão corporal grave ou morte.

C

A extorsão mediante sequestro admite coautoria e participação, sendo possível a responsabilização penal de quem atua apenas no cativeiro, mesmo sem envolvimento direto na exigência do resgate.

D

A majorante prevista para o crime praticado por bando ou quadrilha foi revogada pela Lei nº 12.850/2013, que tipificou o crime de organização criminosa.

E

A extorsão mediante sequestro é um crime instantâneo com efeitos permanentes, consumando-se quando a vítima é colocada em cativeiro.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3267399

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267399 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Terezinha Tosse, de 29 anos, procurou o juizado de violência doméstica para relatar uma série de agressões físicas e psicológicas praticadas por seu ex-companheiro, Mevinho, conhecido como “wife beater", mesmo após o término da relação. Sentindo-se ameaçada, solicitou a concessão de medidas protetivas de urgência. O juiz deferiu a proibição de aproximação e contato, bem como determinou o afastamento de Mevinho do lar, ainda que não residissem mais juntos. Meses depois, o inquérito policial foi arquivado a pedido do Ministério Público, por ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade. A defesa de Mevinho requereu a revogação das medidas protetivas, sustentando que, com o arquivamento, não haveria mais justificativa legal para sua vigência. A vítima, no entanto, informou que seguia sendo ameaçada, ainda que de forma velada, por mensagens enviadas por terceiros. Diante do caso narrado, e à luz da jurisprudência do STJ e da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta:

A

A revogação das medidas protetivas de urgência deve ocorrer automaticamente com o arquivamento do inquérito policial, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.

B

As medidas protetivas de urgência somente podem ser concedidas ou mantidas se houver boletim de ocorrência ou processo criminal em curso.

C

As medidas protetivas possuem natureza sancionatória, razão pela qual não podem ser mantidas sem a existência de ação penal contra o suposto agressor.

D

A vigência das medidas protetivas está vinculada à persistência da situação de risco à ofendida, sendo possível sua manutenção mesmo após o arquivamento do inquérito, desde que persistam os fundamentos que motivaram sua concessão.

E

A Lei Maria da Penha exige que as medidas protetivas sejam fixadas por prazo determinado, devendo ser revistas obrigatoriamente a cada 30 dias, sob pena de nulidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3267400

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267400 Direito Penal

[Questão Inédita] Em uma pequena cidade do interior da “Q”lândia, terra dos concurseiros, Mevinho, de 35 anos, vivia com sua enteada Nutella, de apenas 11 anos, filha de sua companheira, com quem mantinha união estável há quatro anos. Aproveitando-se da relação de confiança estabelecida no ambiente familiar, Mevinho passou a praticar atos libidinosos com Nutella durante as ausências da mãe, comportamento que se repetiu por meses, até que a criança confidenciou o fato a uma professora, que denunciou o caso às autoridades. O Ministério Público denunciou Mevinho pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). Na dosimetria da pena, o magistrado aplicou simultaneamente a agravante da alínea "f" do inciso II do art. 61 do CP (prevalência de relações domésticas) e a causa de aumento do art. 226, II, do CP (delito cometido com abuso de autoridade ou confiança decorrente de relação doméstica ou de coabitação). A defesa, por sua vez, alegou bis in idem, sustentando que ambas as normas penais se referem à mesma circunstância. Com base na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e nas normas penais pertinentes, assinale a alternativa correta:

A

Há bis in idem na aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, "f", e da causa de aumento do art. 226, II, do CP, pois ambas se referem à mesma situação de abuso da confiança doméstica.

B

A aplicação simultânea da agravante e da causa de aumento mencionadas viola o princípio da legalidade, uma vez que não é expressamente autorizada pela lei penal.

C

O STJ admite a aplicação cumulativa da agravante do art. 61, II, "f", e da causa de aumento do art. 226, II, do CP, pois cada uma incide sobre aspectos distintos da conduta: uma valorando a condição subjetiva do agente e outra a circunstância objetiva da infração.

D

A causa de aumento do art. 226, II, somente pode ser aplicada se o agente for pai biológico da vítima, o que não se verifica na hipótese, impedindo sua incidência.

E

A jurisprudência do STJ entende que a agravante do art. 61, II, "f", deve ser afastada quando o crime é praticado em contexto de coabitação, pois a relação de convivência já está abarcada pela majorante do art. 226, II.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3267401

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267401 Direito Penal

[Questão Inédita] Durante investigação sobre o furto qualificado de joias em uma residência, Mevinho, o rei do furtinho, foi informalmente abordado por policiais militares, fora do ambiente da delegacia, tendo relatado, de maneira espontânea, que havia praticado o crime sozinho. No entanto, quando formalmente ouvido na delegacia, permaneceu em silêncio. Em juízo, assistido por defensor, negou a prática do delito, alegando que havia sido coagido psicologicamente durante a abordagem policial. A sentença reconheceu Mevinho como culpado, mas o juiz não aplicou a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do CP, sob o fundamento de que a confissão feita de forma informal, sem confirmação posterior, não se equipara à confissão extrajudicial válida. Com base nesse cenário e no entendimento jurisprudencial sobre a matéria, assinale a alternativa correta:

A

A confissão feita a policiais militares, ainda que fora de ambiente formal, constitui confissão extrajudicial válida e impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP.

B

A simples admissão informal do crime, posteriormente retratada e negada em sede policial e judicial, não se equipara à confissão espontânea para fins de atenuação da pena.

C

A confissão informal, mesmo retratada, deve ser considerada para fins de atenuante sempre que for corroborada por outras provas nos autos.

D

A jurisprudência entende que qualquer manifestação inicial do acusado, ainda que informal e desmentida depois, deve ser premiada com a atenuante da confissão.

E

Ainda que retratada, a confissão informal em qualquer fase do processo será obrigatoriamente considerada para concessão da atenuante do art. 65, III, "d", do CP.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3267402

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267402 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Acerca das provas no processo penal, assinale a alternativa correta:

A

Durante o processo, além do acesso digital integral, deve haver entrega das cópias de mídia de interceptação, pois em hipótese alguma pode ser indeferido pedido de cópia física, sob pena de cerceamento de defesa.

B

É admissível a quebra do sigilo médico para denunciar crimes praticados pelo próprio paciente, razão pela qual a ação penal deve prosseguir.

C

A corrupção de parte dos arquivos compromete a integralidade das provas digitais, inviabilizando sua utilização.

D

No que tange à prova digital, nas diligências de investigação das evidências digitais, é imprescindível a apreensão dos equipamentos para que, posteriormente, a defesa tenha acesso ao conteúdo, de modo que é dispensada a necessidade de cópia de segurança.

E

Por expressa vedação legal, não é permitido proceder-se à busca pessoal para apreender cartas ainda não abertas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3267403

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267403 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Acerca do tribunal do júri, assinale a alternativa incorreta, com base no entendimento dos tribunais superiores.

A

Quando a única defesa é a negativa de autoria e os jurados reconhecem a autoria e a materialidade (votando positivamente nos dois primeiros quesitos), a absolvição no terceiro quesito não deve prevalecer, pois há contradição com a rejeição da tese defensiva.

B

O uso pela defesa de apenas fração do tempo disponível nos debates no plenário do Júri, somado à inércia em sustentar a principal tese absolutória presente nos autos, não tem o condão de configurar defesa deficiente e, dessa forma, não enseja a nulidade do julgamento.

C

A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento.

D

Não ofende o princípio a soberania dos veredictos do júri, a decisão do Tribunal de apelação que, fundamentadamente, submete o réu a novo julgamento, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária a prova dos autos.

E

Ainda que a pronúncia seja uma fase em que a decisão é tomada com base em um juízo de probabilidade, não se admite que a presença do dolo, elemento essencial para a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, seja imputado mediante mera presunção.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3267404

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267404 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Considerando as medidas protetivas de caráter patrimonial previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá determinar, liminarmente:

I. Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
II. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
III. Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3267405

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267405 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Durante a investigação de um crime de roubo majorado, Mark Scout foi preso em flagrante após subtrair pertences da vítima Harmony Cobel, mediante grave ameaça, utilizando arma de fogo.
Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o Ministério Público solicitou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, argumentando que: (i) Mark Scout possui antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio; e (ii) sua liberdade representa risco à ordem pública.
O juiz acolheu o pedido de prisão preventiva, sustentando que a gravidade abstrata do delito justifica a medida, mesmo Mark sendo primário, possuir residência fixa e emprego formal.
A decisão do juiz está:

A

Correta, pois a gravidade do roubo justifica a decretação da prisão preventiva, pois deve ser garantida a ordem pública.

B

Incorreta, afinal, a prisão preventiva somente poderá ser decretada quando houver elementos concretos que denotem risco à ordem pública, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito.

C

Incorreta, pois a prisão preventiva não é cabível para crimes contra o patrimônio.

D

Incorreta, pois a existência de residência fixa impede, por si só, a decretação da prisão preventiva.

E

Correta, pois a utilização de arma de fogo caracteriza risco presumido.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3267406

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267406 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta:

A

O inquérito policial é indispensável para o oferecimento da denúncia, sendo sua ausência causa de nulidade absoluta.

B

O indiciamento no inquérito policial deve ocorrer por decisão judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

C

O inquérito policial é público, devendo ser sempre acessível ao investigado e a seu defensor.

D

O inquérito policial tem natureza inquisitiva, razão pela qual não admite nenhuma manifestação da defesa técnica.

E

O Ministério Público pode requerer diligências no curso do inquérito policial.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q3267407

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267407 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] No tocante às espécies de prisão, assinale a alternativa correta:

A

A prisão temporária pode ser decretada por autoridade policial, desde que haja risco à instrução criminal.

B

A prisão em flagrante sempre exige a prévia autorização judicial, em razão da privação da liberdade.

C

A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz, mesmo após o advento da Lei 13.964/2019.

D

O juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência.

E

A prisão civil por dívida é cabível no caso de obrigação alimentar e também de descumprimento contratual reiterado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Público Qconcursos 2025 para Simulado Ilimitada - 6° Simulado

Foram encontradas 60 questões