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PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal
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Q583332

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição ,

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583332 Direito Tributário

A Súmula Vinculante n.º 8 enuncia que “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n.º 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” e permite concluir que o Supremo Tribunal Federal, no que se refere às funções da lei complementar em matéria tributária:

Alternativas

adere à corrente tricotômica, na medida em que suas funções são as de dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

adere à corrente dicotômica, na medida em que são apenas duas as suas funções, quais sejam, dispor sobre conflitos de competência e regular as limitações ao poder de tributar

adere à corrente unifuncional, tendo em vista que é apenas uma a função da lei complementar em matéria tributária, qual seja, a de estabelecer normas gerais.

inaugura uma nova corrente acerca das funções da lei complementar em matéria tributária, na medida em que decadência e prescrição do crédito tributário não são consideradas matérias que devem ser disciplinadas por meio de Lei Complementar.

desconsidera o texto da Constituição Federal, na medida em que estabelece que é constitucional tratar de prescrição e decadência de crédito tributário por meio de lei ordinária.

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Q583334

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento , Exclusão do Crédito Tributário , Anistia , Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583334 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal, nas normas gerais de Direito Tributário e na jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal para a Fazenda Pública exercer o direito de cobrar seus créditos, mesmo no caso de dolo, fraude ou simulação, inicia-se na data de ocorrência do fato gerador.

Por meio da anistia, opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente constituído.

O ajuizamento de ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário regularmente constituído.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, por se tratar de serviço inespecífico, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte.

É válida a exigência de depósito do valor do tributo questionado como condição para a interposição de recurso administrativo no contencioso fiscal, já que tal exigência, em consonância com o princípio da eficiência, visa a desestimular a interposição de recursos meramente protelatórios.

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Q583335

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583335 Direito Tributário

Sobre o Processo Judicial Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário prescreve em 5 (cinco) anos.

Nos casos em que se pretenda discutir judicialmente a exigência do crédito tributário, é permitida a exigência de depósito prévio, o qual não poderá ultrapassar o montante equivalente a 5% (cinco por cento) do montante discutido.

São três as hipóteses autorizadoras da propositura da ação de consignação em pagamento em matéria tributária: i) a recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; ii) a subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; e, por fim, iii) a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

A apresentação da exceção de pré-executividade não exige a garantia do juízo e admite ampla produção probatória.

O oferecimento dos embargos do executado na execução fiscal requer a garantia do juízo e suspende automaticamente a execução fiscal.

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Q583336

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583336 Direito Tributário

Sobre Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, na Lei Complementar Municipal n.º 677/2007, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município. Em todos os casos, o imóvel deverá estar localizado em zona na qual existam ao menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; b) abastecimento de água; c) sistema de esgotos sanitários; d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e) escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Como o IPTU é um imposto que incide sobre o direito de propriedade, apenas o proprietário é contribuinte do imposto.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, sobre o qual se aplica um desconto estabelecido no Decreto do Poder Executivo que edita a Planta de Valores Genéricos.

Nos casos de condomínio, o IPTU será lançado em nome de todos os condôminos, respondendo cada um, na proporção de sua quota-parte, pelo ônus do tributo.

Considera-se ocorrido o fato gerador, anualmente, na data em que registrada a escritura pública na matrícula do imóvel.

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Q583337

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583337 Direito Tributário

Em relação à lei complementar em matéria tributária e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A União poderá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou não de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

Quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária e sobre o regime de compensação do imposto, mas cabe à lei ordinária prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública. Todavia, no caso de guerra externa ou sua iminência, dada a urgência que a situação requer, os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos por lei ordinária.

A lei complementar definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento serão não cumulativas.

Quanto ao Imposto sobre Prestação de Serviços (ISS), cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

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Q583338

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583338 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Para a responsabilização tributária pessoal, é necessário que a obrigação tributária seja resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Todos os casos de responsabilidade dos sucessores dizem respeito à responsabilidade do crédito tributário, entendido como o tributo e a penalidade pecuniária, e não apenas à responsabilidade pelo tributo.

A responsabilidade por infrações da legislação tributária jamais independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Os enunciados prescritos relativos à responsabilidade tributária aplicam-se apenas aos créditos tributários definitivamente constituídos.

Desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, a denúncia espontânea pode ser apresentada antes ou após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

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Q583339

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Outros princípios tributários , Tributos Federais , Contribuições para a Seguridade Social , Impostos Estaduais , ICMS , Tributos Municipais , IPTU ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583339 Direito Tributário

A respeito dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias, assinale a opção CORRETA.

Alternativas

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

Segundo a redação atual da Constituição Federal, o Imposto de Renda deverá se submeter à exigência do princípio da anterioridade genérica, mas não necessita obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal. Igualmente, a mudança na base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA não necessita obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas deve observância ao princípio da anterioridade genérica.

Quanto a não cumulatividade tributária, por ser princípio de aplicabilidade plena no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, tem-se que a isenção do imposto na etapa anterior deverá gerar crédito para a compensação com o montante devido nas operações seguintes.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas, em função do princípio da igualdade tributária, não poderá ter alíquotas diferentes em função do uso do imóvel.

À exceção dos impostos de importação (II), de exportação (IE), sobre produtos industrializados (IPI) e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), nenhum outro imposto poderá incidir sobre a energia elétrica produzida ou consumida no Brasil.

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Q583340

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583340 Direito Tributário

Acerca das disposições sobre o crédito tributário no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – a remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; VIII – a consignação em pagamento; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas pelo Poder Executivo.

A isenção e a moratória são casos de exclusão do crédito tributário. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao crédito tributário excluído.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; pelo protesto judicial; por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

A anistia, caso de extinção do crédito tributário, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; e, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. A anistia, em razão do princípio da igualdade, somente poderá ser concedida em caráter geral.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória; o depósito, ainda que parcial, bem como o oferecimento de garantia imobiliária; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento.

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Q583341

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD , Tributos Municipais , ITBI ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583341 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal, nas normas gerais de Direito Tributário e na jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE-combustíveis) poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade genérica.

O ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis) incide na transmissão entre pessoas vivas, a qualquer título, gravando inclusive a doação não onerosa de bens imóveis, a permuta de bens imóveis, bem como a celebração do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel.

José, residente em Curitiba, vende para Antônio, residente em Ponta Grossa, imóvel urbano localizado em Londrina. O ITBI, nesse caso, é devido à Ponta Grossa, pois o sujeito ativo do imposto é o município onde se localiza o adquirente do imóvel.

Compete ao Senado Federal fixar a alíquota mínima do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

Caio criou uma empresa do ramo imobiliário com o fim de locação e compra e venda de bens imóveis. Ao integralizar o capital, transferiu para sua empresa um imóvel onde será sua sede e no qual irá funcionar a respectiva atividade. Nesse caso, há imunidade do ITBI, já que a transferência do imóvel se deu em razão de incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital.

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Q583343

Direito Tributário ITBI ,

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583343 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na Lei Complementar Municipal n.º 677/2007, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O contribuinte do ITBI é o transmitente ou o cedente, sendo responsáveis solidários o adquirente ou o cessionário.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando ela for efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e na respectiva desincorporação a favor do mesmo incorporador. O imposto incide, entretanto, em todas as transmissões decorrentes de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.

O ITBI incide sobre a transmissão de direitos reais, como, por exemplo, o penhor, a hipoteca e a anticrese.

A base de cálculo do imposto é o valor dos bens imóveis ou dos direitos reais transmitidos ou cedidos apurado no momento da transmissão ou cessão. Esse valor é o considerado, em todos os casos, o declarado pelo contribuinte, o que demonstra que o ITBI é um tributo sujeito a lançamento por homologação.

Todos os que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi lavrado o contrato, carta de adjudicação ou arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência de bem ou direito.

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Q583344

Direito Tributário Administração Tributária , Certidões Negativas ,

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583344 Direito Tributário

Sobre a dívida ativa e as certidões negativas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

À lei é vedado exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negocio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, desde que sua exigibilidade esteja suspensa em razão do deposito do montante integral e em dinheiro.

O termo de inscrição em dívida ativa não tem forma específica, podendo indicar, exemplificativamente, o nome do devedor e o valor da dívida. Caso o juiz entenda insuficientes as indicações realizadas pela autoridade administrativa, a inscrição poderá ser considerada anulável.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Publica, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, criminal e funcionalmente, além de ser responsabilizado pelo pagamento do crédito tributário e dos juros de mora.

A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré- constituída.

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Q583345

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583345 Direito Tributário

Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Incide o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e não o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) sobre imóveis comprovadamente utilizados para exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, se estes estiverem localizados em áreas consideradas urbanas pela legislação municipal.

A atualização do valor venal do imóvel, pela correção monetária, constitui majoração da base de cálculo do IPTU, não podendo ser feita, por conseguinte, por ato do poder executivo, mas exclusivamente por lei.

A exigência de IPTU progressivo no tempo é faculdade do Poder Público municipal, ainda que o solo da propriedade urbana seja não edificado, subutilizado ou não utilizado.

Lei do município de Maringá/PR, promulgada e publicada em 01.12.2014, aumentou o valor venal de todos os imóveis localizados naquele município. O IPTU de Maringá de 2015 foi lançado e cobrado em janeiro de 2015, com base nos novos valores estipulados pela lei municipal. Tal lei, entretanto, é inconstitucional, por violar o princípio da anterioridade nonagesimal.

Os municípios poderão, validamente, estabelecer alíquotas progressivas do IPTU em razão da renda do proprietário do imóvel urbano, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva e à função social da propriedade.

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Q583346

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583346 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A obrigação tributária poderá ser principal ou acessória. A obrigação principal, por sua vez, diz respeito apenas ao pagamento do tributo, enquanto a obrigação acessória refere-se a prestações positivas e negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização.

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, jamais poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

A capacidade tributária passiva pressupõe a capacidade civil das pessoas naturais, ou seja, para ser tributariamente capaz, é necessário que seja, também, civilmente capaz.

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal ou as pessoas expressamente designadas por decreto ou, em determinados casos, por instrução normativa.

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; e, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. A lei poderá, entretanto, dispor em sentido contrário.

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Respostas

1: A

2: D

3: C

4: D

5: E

6: A

7: B

8: C

9: A

10: E

11: D

12: C

13: E