Questões de Concurso Público TCM-RJ 2011 para Técnico de Controle Externo, 2ª Etapa

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Q379427 Direito Administrativo
A Lei 8.666/93 prevê expressamente alguns princípios aplicáveis aos procedimentos licitatórios. Além destes, a doutrina entende que outros também são aplicados às licitações. Constituem, respectivamente, um princípio expresso e um princípio não expresso, aplicável às licitações:
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Q379428 Direito Administrativo
A Lei 10.250 determina que o pregão se inicia com:
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Q379429 Direito Administrativo
A revogação e a anulação do procedimento licitatório são atos previstos em lei. De acordo coma Lei 8.666/93, constitui requisito:
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Q379430 Direito Administrativo
O Prefeito do Município X está com dúvidas sobre duração, prorrogação, alteração e extinção de contratos administrativos. Decide então consultar a Lei 8.666/93, que possui uma série de dispositivos sobre o assunto. Entre os dispositivos desta lei, está a previsão de que:
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Q379431 Direito Administrativo
No que se refere aos contratos firmados entre particulares e o Poder Público, há previsões legais de sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato. Nesse contexto, verifica-se que:
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Respostas
6: E
7: B
8: A
9: C
10: B