Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Ângelo - RS 2026 para Fiscal Tributário - Nível II

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Q4306780
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Ângelo , Lei Orgânica do Município de Santo Ângelo ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Enfermeiro - ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Medico Veterinário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Enfermeiro |
Q4306780 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
É uma competência atribuída ao Município pela Lei Orgânica Municipal:
Alternativas
Q4306781
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Ângelo , Lei nº 1.256 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Enfermeiro - ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Medico Veterinário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Enfermeiro |
Q4306781 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Um servidor público municipal encontra-se em disponibilidade há treze meses. Segundo a Lei Municipal nº 1.256/1990 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, nesse caso, o seu aproveitamento:
Alternativas
Q4306782
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Ângelo , Lei nº 1.256 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Enfermeiro - ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Medico Veterinário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Enfermeiro |
Q4306782 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.256/1990 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a remoção, analisar os itens.

I. A remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
II. A remoção ocorrerá a pedido e de ofício.
III. Fica assegurado ao servidor removido o pedido de revisão do ato, mediante justificação de que houve grave prejuízo a ele em decorrência da remoção.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q4306783
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Ângelo ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Enfermeiro - ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Medico Veterinário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Enfermeiro |
Q4306783 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Municipal nº 1.256/1990 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de ________, _____________ concessão de outro dia de folga compensatória. 
Alternativas
Q4310749
Legislação Federal Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310749 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I. A guerra externa, ou sua iminência.
II. A calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
III. A conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q4310750
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310750 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), relativamente à responsabilidade tributária de terceiros, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, responde solidariamente com ele nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável: 
Alternativas
Q4310751
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310751 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN) e a doutrina consolidada, o crédito tributário é constituído a partir do lançamento. Sobre o tema, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4310752
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310752 Direito Penal
Um servidor público municipal desvia dinheiro público que estava sob sua posse, em razão do cargo, e o utiliza em proveito alheio. Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, essa conduta: 
Alternativas
Q4310753
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310753 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa, as disposições dessa lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Considerando o exposto, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado __________ pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, __________, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. 
Alternativas
Q4310754
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310754 Legislação Federal
Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, acerca do registro dos atos de extinção (baixa) da microempresa e da empresa de pequeno porte, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4310755
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Tributos Municipais , ISSQN
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310755 Direito Tributário
Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a: 
Alternativas
Q4310756
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310756 Direito Administrativo
Diante da multiplicidade dos atos administrativos existentes, torna-se imprescindível classificá-los. A doutrina majoritária, com destaque para Hely Lopes Meirelles, propõe uma divisão. Com base nisso, o ato enunciativo é aquele que: 
Alternativas
Q4310757
Contabilidade Geral Contabilidade - Noções Gerais , Escrituração e Lançamento Contábil ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310757 Contabilidade Geral

A respeito dos livros fiscais, analisar os itens.


I. No livro diário são lançadas as operações referentes ao exercício da empresa.


II. O livro caixa classifica as contas e subcontas em débitos e créditos em ordem cronológica.


III. O livro razão registra o movimento financeiro da empresa.


Está CORRETO o que se afirma: 

Alternativas
Q4310758
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310758 Direito Tributário
Em relação aos conceitos sobre os tributos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Impostos.
(2) Taxas.
(3) Contribuições de melhoria.


( ) Seu fato gerador é algo independente de atividade específica.
( ) Seu fato gerador são as obras públicas.
( ) Seu fato gerador é a utilização de um serviço público.
Alternativas
Q4310759
Direito Tributário Tributos Federais , IRPF e IRPJ ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310759 Direito Tributário
Em relação aos regimes de tributação do IRPJ e da CSLL, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Lucro real.
(2) Lucro presumido.

( ) Estão sujeitas as empresas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.
( ) Estão sujeitas as empresas com receita menor que 78 milhões no ano-calendário anterior.
( ) Estão sujeitas as empresas com receita maior que 78 milhões no ano-calendário anterior.  
Alternativas
Q4310760
Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310760 Direito do Consumidor
De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, EXCETO:
Alternativas
Q4310761
Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310761 Direito Tributário
Em relação ao ICMS, assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4310762
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Ângelo ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310762 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 001/2017 − Código Tributário Municipal, sobre a capacidade tributária, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É o exercício das funções de arrecadação e/ou fiscalização de tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, que poderá ser conferida por uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.
( ) As suas atribuições compreendem as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.
( ) As suas atribuições não podem ser revogadas por ato unilateral do Município. 
Alternativas
Q4310763
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Ângelo ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310763 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 001/2017 − Código Tributário Municipal, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove:
I. Ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
II. Que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
III. Que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q4310764
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310764 Direito Tributário
Com base na Lei Complementar Municipal nº 001/2017 − Código Tributário Municipal, sobre a contribuição de melhoria, assinalar a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
21: B
22: A
23: D
24: A
25: D
26: C
27: A
28: A
29: D
30: D
31: A
32: C
33: A
34: B
35: B
36: C
37: B
38: C
39: D
40: B
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