Segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, ...

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Q4310749
Legislação Federal Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310749 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I. A guerra externa, ou sua iminência.
II. A calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
III. A conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Está CORRETO o que se afirma: 
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