É uma competência atribuída ao Município pela Lei Orgânica ...

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Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Enfermeiro - ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Medico Veterinário |

Q4306780 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

É uma competência atribuída ao Município pela Lei Orgânica Municipal:

Desapropriar imóveis por interesse particular.

Regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento dos elevadores.

Recusar fé aos documentos públicos.

Instituir ou majorar tributos sem que a lei estabeleç

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