Questões Prefeitura de Estrela - RS 2026 para Auditor Fiscal

Q4396958

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396958 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal, o instrumento que visa tutelar a liberdade do indivíduo diante da iminência ou efetivação de coação ilegal promovida por autoridade pública ou agente privado é:

A

Mandado de injunção.

B

Habeas corpus.

C

Acordo de leniência.

D

Habeas data.

E

Mandado de segurança.

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Q4396959

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396959 Direito Eleitoral

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, através do voto direto e secreto. Conforme a Constituição Federal, é necessário ter a idade mínima de trinta e cinco anos para concorrer ao cargo de:

A

Governador.

B

Juiz de paz.

C

Prefeito.

D

Senador.

E

Vereador.

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Q4396960

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396960 Direito Administrativo

No que se refere às disposições gerais da Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que:

A

O sucessor daquele que causar dano ao erário não está sujeito à obrigação de repará-lo.

B

As condutas dolosas especificadas na Lei são consideradas atos de improbidade administrativa.

C

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que recebe benefício público estão sujeitos a essa Lei.

D

A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, não configura improbidade.

E

O mero exercício da função de competência pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade.

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Q4396961

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396961 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo NÃO compreende:

A

Leis complementares.

B

Decretos legislativos.

C

Leis ordinárias.

D

Resoluções.

E

Medida provisória.

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Q4396962

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396962 Direito Constitucional

No que diz respeito à Administração Pública, segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos.

B

O prazo de validade do concurso público será de um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

C

O direito à livre associação sindical é garantido ao servidor ou empregado público.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

Os acréscimos pecuniários percebidos por empregados ou por servidor público serão computados.

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Q4396963

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396963 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a autonomia do Município se expressa pela:
I. Eleição direta dos vereadores que compõem o Poder Executivo Municipal.
II. Administração própria, no que respeite seu peculiar interesse.
III. Eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito que compõem o Poder Legislativo Municipal.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em nenhum dos itens.

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Q4396964

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396964 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Complementar nº 8.322/2025 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerada forma de provimento dos cargos públicos:

A

Readaptação.

B

Aproveitamento.

C

Nomeação.

D

Aposentadoria.

E

Recondução.

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Q4396966

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396966 Direito Administrativo

Conforme a Lei Complementar nº 8.322/2025 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
I. Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
II. Sindicância investigatória, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação apenas de advertência e suspensão.
III. Sindicância disciplinar, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em nenhum dos itens.

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Q4396967

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396967 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em observância à Lei Complementar nº 8.322/2025 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, após o servidor aposentado por invalidez retornar à atividade, sendo verificado em processo que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, ocorrerá:

A

A reintegração.

B

A readaptação.

C

O aproveitamento.

D

A reversão.

E

A recondução.

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Q4396968

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396968 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:
I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
II. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
III. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os de mais alto custo.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

E

Em nenhum dos itens.

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Q4396969

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396969 Legislação Federal

Um órgão público recebeu pedido de acesso à informação e, após análise, decidiu negar o acesso. O interessado pretende contestar a decisão. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A decisão de negativa é definitiva quando proferida pela autoridade responsável pelo atendimento.

B

O interessado somente poderá questionar a negativa por meio de ação judicial.

C

O recurso somente poderá ser apresentado caso a informação tenha sido classificada como secreta.

D

O recurso administrativo é admitido somente quando o órgão não responder ao pedido no prazo legal.

E

A legislação assegura ao interessado a possibilidade de interpor recurso contra a negativa de acesso, observa

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Q4396970

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396970 Direito Financeiro

A respeito dos limites da despesa total com pessoal, analisar os itens.
I. A despesa total com pessoal inclui gastos com servidores ativos, inativos e pensionistas, além de encargos sociais e contribuições previdenciárias.
II. O limite da despesa total com pessoal é de 60% da receita corrente líquida para a União e 50% para estados e municípios.
III. Nos municípios, o limite da despesa com pessoal é distribuído em 6% para o Poder Legislativo e 54% para o Poder Executivo.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em todos os itens.

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Q4396971

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396971 Direito Tributário

Em relação aos princípios constitucionais tributários, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Princípio da estrita legalidade tributária.
(2) Princípio da igualdade tributária e capacidade contributiva.
(3) Princípio da irretroatividade da lei tributária.
( ) Proíbe a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
( ) Determina que os tributos sejam cobrados de forma uniforme e proporcional à capacidade econômica do contribuinte.
( ) Proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de exigir ou aumentar tributos sem lei que os autorize.

A

1 - 2 - 3.

B

3 - 2 - 1.

C

1 - 3 - 2.

D

2 - 1 - 3.

E

3 - 1 - 2.

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Q4396972

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396972 Direito Tributário

Paulo adquiriu um bem imóvel de Carla, mediante instrumento público, com pagamento integral do preço. Antes do registro do título no cartório de registro de imóveis, o Município Alfa exigiu o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI). Considerando o Código Tributário Nacional (CTN) e a doutrina consolidada, sobre o ITBI, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O contribuinte do ITBI na situação apresentada no enunciado será Paulo, o adquirente do bem imóvel, independentemente do que dispuser a legislação municipal.
( ) No caso narrado no enunciado, o fato gerador do ITBI será o pagamento do preço ajustado entre as partes.
( ) Em regra, a competência para instituir o ITBI é do Município de domicílio do adquirente do imóvel.
( ) A base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem imóvel transferido, assim entendido como o valor pelo qual o bem seria negociado à vista, em condições normais de mercado.

A

C - E - E - E.

B

E - C - E - E.

C

E - E - C - E.

D

E - E - E - C.

E

E - E - E - E.

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Q4396973

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396973 Direito Tributário

A respeito da obrigação tributária, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A obrigação tributária nasce quando ocorre o fato gerador previsto em lei.
( ) A obrigação tributária pode surgir independentemente de previsão legal, desde que exista manifestação de vontade entre as partes.
( ) O aspecto quantitativo da hipótese de incidência é formado pela base de cálculo e pela alíquota.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

E

C - E - C.

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Q4396974

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396974 Direito Tributário

A respeito do crédito tributário, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O crédito tributário surge com o lançamento, após o fato gerador que dá origem à obrigação tributária.

B

O crédito tributário surge antes do fato gerador, independentemente da existência de obrigação tributária.

C

O lançamento tributário é feito pelo sujeito passivo para criar a obrigação tributária.

D

A obrigação tributária e o crédito tributário surgem ao mesmo tempo, sem necessidade de lançamento.

E

O crédito tributário pode existir sem relação com a obrigação tributária decorrente de fato gerador previsto em lei.

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Q4396975

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396975 Contabilidade Pública

A respeito das inovações do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP), analisar os itens.
I. O PCASP separa as informações orçamentárias, patrimoniais e de controle, evitando que os registros de uma natureza alterem os de outra.
II. O PCASP determina que as variações patrimoniais sejam reconhecidas conforme o regime de competência, considerando o período em que ocorre o fato gerador.
III. O PCASP não contempla procedimentos de mensuração de ativos, como depreciação, amortização, reavaliação e redução ao valor recuperável.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em todos os itens.

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Q4396976

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396976 Auditoria

A respeito dos testes substantivos na auditoria, analisar os itens.
I. Buscam obter evidências sobre a suficiência, a exatidão e a validade dos dados contábeis.
II. Verificam aspectos como existência, ocorrência, abrangência, direitos e obrigações dos elementos contábeis.
III. Têm como objetivo principal verificar a existência, a efetividade e a continuidade dos controles internos.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em todos os itens.

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Q4396977

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396977 Auditoria Governamental

A respeito dos testes de observância aplicados na auditoria, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Analisam se os procedimentos de controle interno estão sendo feitos conforme estabelecido.

B

Servem para identificar erros nos valores registrados na contabilidade.

C

Verificam cálculos e registros, sem avaliar o funcionamento dos controles internos.

D

São realizados apenas por meio da análise de documentos.

E

Avaliam somente a estrutura dos controles internos, sem verificar sua execução.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Estrela - RS 2026 para Auditor Fiscal

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