No que se refere às disposições gerais da Lei nº 8.429/1992...

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Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396960 Direito Administrativo

No que se refere às disposições gerais da Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que:

O sucessor daquele que causar dano ao erário não está sujeito à obrigação de repará-lo.

As condutas dolosas especificadas na Lei são consideradas atos de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que recebe benefício público estão sujeitos a essa Lei.

A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, não configura improbidade.

O mero exercício da função de competência pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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