Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS 2026 para Técnico de Administração em Saúde

Foram encontradas 40 questões

Q4378080 Direito Constitucional
Assinalar a alternativa que apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição Federal. 
Alternativas
Q4378081 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

I. Em caso de flagrante delito ou desastre.
II. Para prestar socorro.
III. Durante o dia, por determinação judicial.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q4378082 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Fazem parte desses direitos, EXCETO:
Alternativas
Q4378083 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ________ comprovação de ato doloso com fim ilícito, _____________ a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q4378084 Direito Urbanístico
Estão entre as ações previstas na Lei Orgânica Municipal para a política habitacional voltada às famílias desprovidas de poder aquisitivo:

I. Vedar a cessão pelo Município de terras urbanizadas a entidades associativas, inclusive para fins habitacionais.
II. Regularizar, organizar e equipar as áreas habitacionais irregulares formadas espontaneamente, priorizando as necessidades sociais de seus habitantes.
III. Incentivar o acesso aos programas habitacionais às famílias que já sejam proprietárias de outro imóvel no Município, em detrimento das que ainda não possuem.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q4378085 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica Municipal, a celebração de convênios entre o Município e a União, o Estado ou outros Municípios, para a execução de leis, serviços e decisões, depende de:
Alternativas
Q4378086 Direito Tributário
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município instituir impostos sobre:
Alternativas
Q4378087 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aposentadoria compulsória do servidor municipal decorre aos:
Alternativas
Q4378088 Direito Administrativo
A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, poderá ser concedida ao servidor estável pelo prazo de até: 
Alternativas
Q4378089 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Consoante a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a quem compete a aplicação da penalidade de suspensão aos servidores do Poder Executivo em qualquer caso?
Alternativas
Q4378090 Direito Sanitário
As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas pela Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, como: 
Alternativas
Q4378091 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei nº 10.741/2003 estabelece diretrizes sobre a efetivação dos direitos da pessoa idosa. A garantia dos direitos da pessoa idosa é obrigação:
Alternativas
Q4378217 Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão deverá comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão em prazo não superior a ______ dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais ______ dias, mediante ______, da qual será cientificado o requerente.
Alternativas
Q4378218 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência que podem ser impostas ao agressor:

I. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
II. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
III. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q4378219 Direito Sanitário
Em relação à Resolução RDC nº 222/2018, analisar os itens.

I. Para obtenção da licença sanitária, caso o serviço gere exclusivamente resíduos do Grupo D, o PGRSS pode ser substituído por uma notificação desta condição ao órgão de vigilância sanitária competente, seguindo as orientações locais.
II. Caso o serviço gerador possua instalação radiativa, adicionalmente, deve atender às regulamentações específicas da CNEN.
III. Os novos geradores de resíduos terão prazo de 15 dias, a partir do início do funcionamento, para apresentar o PGRSS.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q4378220 Direito Administrativo
Assinalar a alternativa que apresenta um critério de julgamento previsto na Lei nº 14.133/2021.
Alternativas
Q4378221 Administração de Recursos Materiais
A classificação de materiais envolve a catalogação, simplificação, especificação, normalização, padronização e codificação de todos os itens do estoque com o objetivo de organizar e controlar. Portanto, um sistema de classificação deve ter tais atributos:

I. Abrangência.
II. Praticidade.
III. Flexibilidade.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q4378222 Redação Oficial
A comunicação clara é requisito básico de todo texto oficial. Por isso, é necessário evitar a ambiguidade, que ocorre quando:
Alternativas
Q4378223 Arquivologia
No âmbito da Arquivologia e da Ciência da Informação, os documentos são analisados a partir de binômios ou elementos estruturais que os constituem. O elemento referencial, seja de noção, ideia ou mensagem, contido no documento, independentemente do meio físico em que se encontra registrado, é denominado: 
Alternativas
Q4378224 Saúde Pública
No contexto da Atenção Básica, os termos risco e vulnerabilidade se enquadram:
Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: C
24: A
25: B
26: C
27: D
28: D
29: B
30: A
31: D
32: C
33: C
34: D
35: A
36: A
37: D
38: B
39: C
40: B