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Q1843031

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843031 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Conchal, assinale a alternativa que não: constitui uma competência administrativa comum do Município, da União e do Estado:

Alternativas

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os documentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos.

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Q1843032

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Conchal , Lei Orgânica do Município de Conchal ,

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843032 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É competente para propor emenda à Lei Orgânica do Município de Conchal:

Alternativas

2/3 dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

o vice-prefeito.

o Presidente da Câmara Municipal.

1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

o Procurador Geral do Município.

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Q1843033

Regimento Interno

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843033 Regimento Interno

Tício; servidor estatutário da Câmara Municipal de Conchal, após o exercício ininterrupto de 16 (dez) anos no respectivo cargo no Legislativo Municipal, pleiteou o pagamento do adicional por tempo de serviço por cada 5 (cinco) anos de serviços prestados. A respeito dessa situação, segundo a Lei Orgânica do Município de Conchal, é correto afirmar:

Alternativas

Tício tem direito ao adicional somente quando contar com 20 (vinte) anos de serviço público efetivamente prestado.

Tício tem direito ao adicional equivalente a 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviços prestados ininterruptamente à Câmara Municipal.

Tício tem direito ao adicional, denominado sexta-parte, calculado sobre 1/6 de sua remuneração.

Tício não tem direito ao adicional, porque esse adicional não veio disciplinado na Lei Orgânica de Conchal.

Tício não tem direito ao adicional, tendo em vista a inconstitucionalidade do referido direito declarado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1843034

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843034 Regimento Interno

Quanto à eleição da Mesa da Câmara Municipal de Conchal, é correto afirmar:

Alternativas

Ocorrerá em votação secreta e nominal, por maioria qualificada de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Ocorrerá em votação secreta, por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria simples dos membros da Câmara.

Ocorrerá em votação aberta e nominal, por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Ocorrerá em votação aberta, por maioria qualificada de wii presente, pelo menos, 2/3 dos membros da Câmara.

Ocorrerá em votação aberta e nominal, por mataria qualificada de votos, presente todos os membros da Câmara.

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Q1843035

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais ,

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843035 Regimento Interno

A Comissão da Câmara Municipal de Conchal que se destina à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância denomina-se:

Alternativas

Comissão de Representação.

Comissão de Estudos Municipais.

Comissão Parlamentar de Controle.

Comissão de Interesse Público.

Comissão de Assuntos Relevantes.

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11: A

12: D

13: B

14: C

15: E

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