Questões de Concurso Público MPE-SP 2026 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206670
Direito Constitucional
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. O Recurso Ordinário Constitucional admite a devolução, tanto das matérias de fato, quanto das de direito, inclusive a reanálise de provas.
II. O Recurso Ordinário Constitucional é direcionado ao Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses de denegação de Habeas Corpus e de Mandado de Segurança, em única ou última Instância pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios ou Tribunais Regionais Federais.
III. O Recurso Ordinário Constitucional é direcionado ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses de denegação de Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção, em única Instância pelos Tribunais Superiores, excepcionada a competência da Justiça Eleitoral.
IV. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não se admite Recurso Especial como sucedâneo de Recurso Ordinário Constitucional, não se aplicando o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro.
V. O Recurso Ordinário Constitucional dispensa juízo de admissibilidade ad quo.
Estão corretas as afirmativas:
I. O Recurso Ordinário Constitucional admite a devolução, tanto das matérias de fato, quanto das de direito, inclusive a reanálise de provas.
II. O Recurso Ordinário Constitucional é direcionado ao Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses de denegação de Habeas Corpus e de Mandado de Segurança, em única ou última Instância pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios ou Tribunais Regionais Federais.
III. O Recurso Ordinário Constitucional é direcionado ao Supremo Tribunal Federal nas hipóteses de denegação de Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção, em única Instância pelos Tribunais Superiores, excepcionada a competência da Justiça Eleitoral.
IV. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não se admite Recurso Especial como sucedâneo de Recurso Ordinário Constitucional, não se aplicando o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro.
V. O Recurso Ordinário Constitucional dispensa juízo de admissibilidade ad quo.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206694
Direito Constitucional
À vista do artigo 5º da Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas:
I. Em face dos princípios da ultra-atividade e da retroatividade da lex mitior, é possível a combinação de duas normas que se conflitam no tempo para a extração de uma terceira, desde que beneficie o réu.
II. Não vulnera o princípio da incontagiabilidade da pena a decisão judicial que permite a condenado idoso se fazer substituir por terceiro, desde que com sua expressa aquiescência, na prestação de serviço à comunidade consistente em doação de sangue a hospital público.
III. O direito de permanecer calado se estende a todas as pessoas, presas ou não, que sejam acusadas ou investigadas, inclusive por comissões parlamentares de inquérito, e alcança testemunhas regularmente compromissadas, às quais, sem risco de cometimento do crime de falso testemunho, socorre a prerrogativa de deixar de revelar fatos que possam incriminá-las.
IV. Não é possível a imposição de penas de morte, de trabalhos forçados e cruéis, salvo em caso de guerra declarada.
V. É possível a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
É correto o que se afirma APENAS em
I. Em face dos princípios da ultra-atividade e da retroatividade da lex mitior, é possível a combinação de duas normas que se conflitam no tempo para a extração de uma terceira, desde que beneficie o réu.
II. Não vulnera o princípio da incontagiabilidade da pena a decisão judicial que permite a condenado idoso se fazer substituir por terceiro, desde que com sua expressa aquiescência, na prestação de serviço à comunidade consistente em doação de sangue a hospital público.
III. O direito de permanecer calado se estende a todas as pessoas, presas ou não, que sejam acusadas ou investigadas, inclusive por comissões parlamentares de inquérito, e alcança testemunhas regularmente compromissadas, às quais, sem risco de cometimento do crime de falso testemunho, socorre a prerrogativa de deixar de revelar fatos que possam incriminá-las.
IV. Não é possível a imposição de penas de morte, de trabalhos forçados e cruéis, salvo em caso de guerra declarada.
V. É possível a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
É correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206695
Direito Constitucional
Tendo em vista o artigo 60 da Constituição Federal, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206696
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas:
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, indenização ulterior.
II. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
III. Bens particulares podem ser desapropriados por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ulterior indenização em dinheiro.
IV. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros da geração seguinte.
V. É assegurado aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem.
À luz do direito de propriedade previsto no artigo 5o da Constituição Federal, são corretas APENAS as afirmativas
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário, em qualquer caso, indenização ulterior.
II. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
III. Bens particulares podem ser desapropriados por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ulterior indenização em dinheiro.
IV. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros da geração seguinte.
V. É assegurado aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem.
À luz do direito de propriedade previsto no artigo 5o da Constituição Federal, são corretas APENAS as afirmativas
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206697
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas:
I. É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.
II. É inconstitucional legislação que permite a Estado da Federação adquirir e manter a Bíblia Sagrada em bibliotecas públicas.
III. É constitucional o ensino religioso confessional como disciplina facultativa dos horários normais das escolas públicas de ensino médio.
IV. É constitucional a possibilidade de a Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
Levando-se em conta a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, são corretas APENAS as afirmativas
I. É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.
II. É inconstitucional legislação que permite a Estado da Federação adquirir e manter a Bíblia Sagrada em bibliotecas públicas.
III. É constitucional o ensino religioso confessional como disciplina facultativa dos horários normais das escolas públicas de ensino médio.
IV. É constitucional a possibilidade de a Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
Levando-se em conta a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, são corretas APENAS as afirmativas
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206700
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas:
I. A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é compossível com o sistema de Constituição rígida.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo e para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição.
III. As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porque a Constituição, além de prevê-las como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, abarca normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação a outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas e que, portanto, podem ser emendadas.
Tendo em conta a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal:
I. A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é compossível com o sistema de Constituição rígida.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo e para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição.
III. As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porque a Constituição, além de prevê-las como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, abarca normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação a outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas e que, portanto, podem ser emendadas.
Tendo em conta a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal:
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206701
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas:
I. Compete, concorrentemente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
II. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
III. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
À vista dos dispositivos da Constituição Federal pertinentes ao tema, está correto o que consta de
I. Compete, concorrentemente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
II. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
III. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
À vista dos dispositivos da Constituição Federal pertinentes ao tema, está correto o que consta de
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206703
Direito Constitucional
É INCORRETO afirmar:
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206705
Direito Constitucional
Relativamente à ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais,
contestados em face da Constituição paulista ou por omissão de medida necessária para tornar
efetiva norma ou princípio constitucional estadual, e considerado o artigo 90 da Constituição do
Estado de São Paulo, assinale a alternativa que contém enunciado normativo cuja execução foi
suspensa pela Resolução no 46, de 2005, do Senado Federal, em virtude de declaração de
inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso
Extraordinário nº 199.293-0:
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206718
Direito Constitucional
Com relação à ação popular, é correto afirmar:
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