Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foram encontradas 23 questões
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em se tratando da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de
crianças e adolescentes, conforme os termos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título
executivo extrajudicial.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642105
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A competência para todos os procedimentos da Justiça da Infância e da Adolescência é
fixada no art. 147 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que traz
como determinante o domicílio dos pais/responsável ou o lugar onde se encontre a criança
ou o adolescente, à falta dos pais ou responsável, independentemente da matéria sobre a
qual versa o processo - cível, infração administrativa ou ato infracional.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642106
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em harmonia com as normas sobre incapacidade (arts. 3º e 4º, Código Civil), a Lei n.
8.069/90 fixa que na guarda, na tutela e na adoção os incapazes serão ouvidos por equipe
interdisciplinar acerca de sua opinião, sendo necessário o consentimento, expresso em
audiência, apenas para os adolescentes relativamente incapazes.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642107
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A adoção, segundo a Lei n. 8.069/90, será precedida de estágio de convivência, por prazos
a serem fixados pela autoridade judiciária que, tendo em conta peculiaridades do caso,
poderá dispensar o referido estágio se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda, legal ou
de fato, dos adotantes, por tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência
da constituição do vínculo.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642108
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A prática de atos contrários à moral e aos bons costumes é causa de perda do poder
familiar, nos termos do regramento trazido com o Código Civil.