Gabarito Comentado – Alternativa Correta: C (Certo)

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

O tema abordado é a possibilidade de membros do Conselho Tutelar, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública integrarem o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. A legislação citada é a Resolução CONANDA nº 105/2005, especialmente o art. 6º, § 3º, que veda expressamente esta participação:

“É vedada a participação de Conselheiros Tutelares, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação na área da infância e adolescência, nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.”

2. Explicação do Tema Central:

A regra existe para garantir a separação de funções e evitar conflito de interesses ou diminuição da imparcialidade dos órgãos que fiscalizam e executam políticas de proteção aos direitos da criança e do adolescente.

3. Exemplo Prático:

Imagine um Promotor de Justiça da Infância sendo membro do Conselho dos Direitos. Essa dupla atuação poderia influenciar decisões administrativas e comprometer a independência na fiscalização das políticas públicas para crianças e adolescentes.

4. Justificativa Detalhada:

A alternativa C (certo) está correta porque reflete a exigência legal e a orientação da doutrina:

Paulo Lúcio Nogueira afirma que a separação entre funções colegiadas deliberativas e fiscalizadoras é “essencial para garantir a autonomia técnica e a isenção na tomada de decisões”, protegendo o melhor interesse da criança e do adolescente.

5. Possíveis “Pegadinhas” do Enunciado:

O examinador cita tanto atuação “no âmbito do ECA” quanto “na comarca, foro regional, Distrital ou federal”. Essas expressões ampliam o alcance da vedação. Deve-se atentar à letra da norma, que abrange quaisquer conselheiros tutelares ou membros do MP e DP atuando nessa área.

6. Conclusão:

A proibição visa coibir sobreposições institucionais e manter a efetividade do sistema de proteção, conforme expressamente previsto pelo CONANDA e pela doutrina especializada.

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SEÇÃO III
DOS IMPEDIMENTOS, DA CASSAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO

Art. 11 (Res. CONANADA 105/05). Não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no âmbito do seu funcionamento: (artigo alterado pela Resolução n° 116/2006)

I- Conselhos de políticas públicas;
II- Representantes de órgão de outras esferas governamentais;
III- ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder
público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil;
IV- Conselheiros Tutelares.

Parágrafo único. Também não deverão compor o Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente, na forma do disposto neste artigo, a autoridade
judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca, foro regional, Distrital ou Federal.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA é um órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Integra a estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Composição: O Conanda é um órgão colegiado de composição paritária integrado por 28 conselheiros titulares e 28 suplentes, sendo 14 representantes do Poder Executivo e 14 representantes de entidades não-governamentais que possuem atuação em âmbito nacional e atuação na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Finalidades e competências

Estão entre as principais competências do conselho:

- buscar a integração e articulação dos conselhos estaduais, distrital e municipais e conselhos tutelares, assim como dos diversos conselhos setoriais, órgãos estaduais e municipais e entidades não governamentais;

- acompanhar o reordenamento institucional, propondo modificações nas estruturas públicas e privadas;

- oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação pertinente ao tema;

- promover a cooperação com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais;

- convocar, a cada dois anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A questão exige conhecimento acercada Resolução n. 105/2005 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e pede ao candidato que julgue a sentença a seguir. Vejamos:

Conselheiros tutelares, assim como representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na comarca, foro regional, Distrital ou federal, não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo disposto na Resolução CONANDA n. 105/05.

Item verdadeiro! Isso mesmo. Conselheiros tutelares, no exercício da função, representantes do MP e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na comarca, foro regional, Distrital ou federal não devem compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 11, IV e parágrafo único, do CONANDA n. 105/2005:

Art. 11. Não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento:

IV- Conselheiros Tutelares no exercício da função.

Parágrafo único. Também não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do disposto neste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca, foro regional, Distrital ou Federal.

Gabarito: Certo.

Tanto assunto mais relevante no ECA , examinadores sem ideia.