Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 31 questões
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641821
Direito Processual Penal
Segundo reiterados julgamentos das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado
de Santa Catarina, prevalece o entendimento de que o Código de Processo Penal não
revogou o Decreto-Lei n. 3240/41, que permanece vigente e trata da medida de sequestro
de bens referentes a crimes de que resultam prejuízo para a Fazenda Pública. Referido Decreto-Lei determina o prazo máximo de noventa dias para o início da ação penal,
contados da decretação da medida.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641858
Direito Processual Penal
A Lei n. 9.296/96 (Interceptação Telefônica), que expressamente regulamenta o inciso XII,
parte final, do art. 5° da Constituição Federal, prevê pena de reclusão e multa, na
realização de interceptação telefônica de comunicação, de informática ou telemática, ou
quebrar segredo de Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em
lei.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641864
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas), considera-se organização
criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada
pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou
indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas
penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter
transnacional.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641865
Direito Processual Penal
Segundo a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas), em seu art. 2°, § 3°, encontra-se
expressamente prevista circunstância de especial aumento de pena para quem exerce o
comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique
pessoalmente atos de execução.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641867
Direito Processual Penal
O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do
Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitação do colaborador, as
assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do
colaborador e de seu defensor, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à
sua família, quando necessário, são os itens que obrigatoriamente deverão constar do
termo de acordo da colaboração premiada, que deverá ser redigido por escrito, de acordo
com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas).