Questões de Concurso Público MPE-RS 2021 para Promotor de Justiça

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

(  ) O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.

(  ) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os requisitos para a investidura, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, sendo irrelevantes as peculiaridades dos cargos.

(  ) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988, que trata do teto remuneratório.

(  ) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Em relação ao tema do controle da administração pública, considere as seguintes afirmações.

I - Nos termos da Constituição Federal de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atividades, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

II - Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, reputa-se agente público, para os efeitos da Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º da referida Lei.

III - Segundo consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

IV - Conforme inovação trazida pela Lei Federal nº 13.655/18, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Quais afirmações estão corretas?

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o Sistema Tributário Nacional.

(  ) As taxas excepcionalmente poderão ter base de cálculo integralmente própria de determinado imposto.

(  ) As contribuições de melhoria poderão ser instituídas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, sendo vedada sua instituição pelos Municípios.

(  ) Cabe a Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

(  ) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é 

Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.

Nos termos do que está previsto na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

1. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

3. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

4. estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Quais propostas estão corretas?

Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

1. posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

2. composição das Câmaras Municipais com limites máximos que variam entre 9 e 55 vereadores, em proporção escalonada conforme o número de eleitores.

3. subsídio dos Vereadores fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no primeiro ano da respectiva legislatura, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos conforme o número de habitantes.

4. total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

Quais propostas estão corretas?