Questões Prefeitura de Senador Canedo - GO 2026 para Analista de Procuradoria

Q4128265

Q4128265 Direito Constitucional

Nos termos expressos na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer, entre outros, aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da

A

supremacia do interesse público.

B

razoabilidade.

C

impessoalidade.

D

continuidade do serviço público.

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Q4128266

Q4128266 Filosofia

Um servidor público toma decisão legal, mas que gera reprovação social por contrariar valores compartilhados pela comunidade. Considerando distinções entre ética e moral, a situação evidencia que a moral

A

possui o mesmo conteúdo da ética, em que pese a esfera moral estar relacionada à legalidade.

B

relaciona-se a valores culturais e sociais, enquanto a ética envolve reflexão racional sobre o modo correto de agir.

C

determina-se pelos princípios filosóficos, ao passo que a ética decorre de costumes locais e saberes populares.

D

vincula decisões legais, pois a moralidade administrativa corresponde à moral social e à cultura local.

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Q4128267

Q4128267 Direito Administrativo

Um servidor municipal fiscaliza estabelecimentos e determina a interdição temporária de espaço por risco sanitário, sem intervenção judicial. A atuação corresponde ao

A

poder hierárquico.

B

poder disciplinar.

C

poder regulamentar.

D

poder de polícia.

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Q4128268

Q4128268 Direito Administrativo

Após o planejamento da contratação, ocorre a etapa de verificação da habilitação das licitantes e de exame das propostas, culminando com o julgamento. Essa fase corresponde à fase de

A

execução contratual.

B

seleção do fornecedor.

C

recursos.

D

gestão orçamentária.

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Q4128269

Q4128269 Direito Administrativo

Servidor utiliza bens e serviços públicos para construir muro de sua chácara. À luz dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza

A

irregularidade, seja por dolo ou culpa, sem repercussão na Lei de Improbidade.

B

improbidade por dano ao erário, independente de dolo.

C

improbidade por enriquecimento ilícito, com necessidade de demonstração de dolo.

D

irregularidade por violação abstrata de princípios, independente de dolo.

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Q4128270

Q4128270 Direito Financeiro

Considerando o sistema orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A

orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estimando receitas e despesas anuais.

B

tem sua elaboração orientada pela Lei Orçamentária Anual, definindo a política de gastos públicos.

C

tem sua elaboração orientada pela Lei Orçamentária Anual, estabelecendo o orçamento fiscal e da seguridade.

D

orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo metas e prioridades da Administração.

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Q4128271

Q4128271 Legislação Federal

Ao receber pedido de acesso a informações de interesse geral, considerando a Lei nº 12.527/2011, o órgão público, por meio do servidor responsável,

A

deve responder em até vinte dias para indicar agenda de consulta, sendo o prazo improrrogável.

B

pode apresentar esclarecimento complementar em até trinta dias após análise inicial.

C

deve conceder acesso imediato ou responder em até vinte dias, com possível prorrogação por dez dias mediante justificativa.

D

pode encaminhar o pedido a outra entidade em até vinte dias, que terá até 10 dias, mediante justificativa, para responder

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Q4128272

Q4128272 Direito Digital

Para garantir a proteção de dados sob o seu domínio, o poder público

A

deve tratar dados pessoais para fins de interesse público, com base em competências legais, indicar finalidades, hipóteses de tratamento e encarregado, e compartilhar dados com particulares nos casos estritamente previstos na LGPD.

B

deve exigir, para o tratamento de dados pessoais, em todas as hipóteses, consentimento expresso do titular, ainda que a administração atue para cumprir competências legais, executar políticas públicas ou compartilhar dados em razão de convênios específicos.

C

pode transferir livremente bancos de dados completos a entidades privadas, desde que mencione cláusula genérica de cooperação em instrumento contratual, sem necessidade de finalidade delimitada ou de publicidade prévia do compartilhamento realizado.

D

deve seguir as regras estabelecidas na LGPD para o tratamento de dados pessoais, exceto no caso de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, por seguirem o regime jurídico próprio das empresas privadas.

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Q4128273

Q4128273 Legislação Municipal

A Lei nº 1.488/2010 estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passa por etapa inicial de desempenho funcional, cujo prazo, requisitos avaliativos e efeitos estão definidos no texto legal. De acordo com essa disciplina normativa, o estágio probatório tem duração de

A

dois anos, aplicável também aos ocupantes de cargos em comissão, exigindo, nesse caso, a comprovação de presença ao serviço e entrega das declarações funcionais iniciais.

B

dois anos, contados da posse, sendo avaliado pelo chefe imediato quanto à assiduidade e ao cumprimento das rotinas administrativas.

C

três anos, calculado desde a nomeação, sendo a análise baseada na produtividade individual e no resultado das metas funcionais.

D

três anos, contados do início do exercício, com avaliação por comissão quanto à idoneidade moral, assiduidade, pontualidade, disciplina, aptidão e eficiência.

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Q4128274

Q4128274 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, no tocante aos direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos municipais, a jornada de trabalho normal do servidor

A

pode alcançar até oito horas diárias, desde que não ultrapasse as quarenta e quatro horas semanais.

B

pode alcançar até oito horas diárias, desde que não ultrapasse as quarenta horas semanais.

C

impõe remuneração do serviço extraordinário quando excedida, que deve corresponder ao mesmo valor da hora normal, acrescido de 100%.

D

impõe remuneração do serviço ordinário quando excedida, que deve corresponder ao mesmo valor da hora normal, acrescido de 100%.

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Q4163761

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163761 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 disciplina distintas fases do processo legislativo, incluindo iniciativa, deliberação, revisão e controle de constitucionalidade. Considerando as normas constitucionais aplicáveis, a tramitação das leis complementares e ordinárias no Congresso Nacional envolve

A

quórum de aprovação idêntico ao das emendas à Constituição, exigindo três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos de votação, quando se tratar de matéria reservada à lei complementar.

B

possibilidade de o Presidente da República retirar projeto de lei de iniciativa privativa após iniciada a votação em qualquer das Casas, desde que ainda não tenha ocorrido aprovação do texto final.

C

vedação absoluta a emendas parlamentares em projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, especialmente aqueles sobre organização administrativa, por se tratar de matéria reservada integralmente ao Executivo.

D

exigência de maioria absoluta para aprovação de lei complementar, enquanto lei ordinária depende de maioria simples, considerando-se apenas os votos favoráveis dentre os parlamentares presentes, desde que haja quórum de instalação.

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Q4163762

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163762 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limites estritos para a criação e o provimento de funções de confiança e cargos em comissão no âmbito da administração direta e indireta, articulando-os com a profissionalização das carreiras públicas e com os princípios constitucionais que regem a atuação administrativa. Considerando o texto constitucional, a destinação e o provimento desses postos funcionais envolvem

A

livre nomeação e exoneração para qualquer tipo de atribuição administrativa, sendo admitido o provimento de funções de confiança por profissionais sem vínculo efetivo sempre que houver justificativa fundamentada da autoridade nomeante.

B

reserva das funções de confiança a servidores efetivos e preenchimento dos cargos em comissão por servidores de carreira nos percentuais mínimos fixados em lei, sendo ambos destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

possibilidade de utilização de cargos em comissão para execução de atividades técnicas especializadas quando houver ausência de quadro próprio, desde que mantida a compatibilidade com os princípios da moralidade administrativa.

D

autorização excepcional para que funções de confiança sejam exercidas por agentes politicamente nomeados, nos limites regulamentares, desde que vinculadas a atividades de assessoramento parlamentar.

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Q4163763

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163763 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Goiás estabelece regras para a desvinculação parcial de receitas, definindo percentuais, limites e exceções. Considerando o texto constitucional, esse mecanismo envolve

A

autorização para que o Chefe do Poder Executivo exclua da desvinculação receitas que estejam entre as exceções previstas no texto constitucional.

B

possibilidade de redução das vinculações destinadas à previdência, às taxas com regulamentação federal e aos fundos criados pelos demais Poderes quando houver queda de arrecadação.

C

aplicação da desvinculação das receitas do Tesouro Estadual e das arrecadações próprias de autarquias, fundações e fundos especiais, preservadas as bases de cálculo das transferências municipais.

D

utilização de parte das receitas destinadas à saúde e à educação básica, desde que a previsão conste da Lei Orçamentária Anual.

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Q4163764

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163764 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Goiás disciplina a situação do servidor da administração direta e indireta que assume mandato eletivo, estabelecendo regras sobre afastamento, remuneração e vínculos previdenciários. De acordo com essas disposições, o tratamento constitucional aplicável ao servidor alcança

A

o afastamento do cargo nos mandatos federal, estadual ou distrital e possibilidade de acumular a remuneração do cargo efetivo com a de vereador quando houver compatibilidade de horários.

B

o afastamento opcional do cargo efetivo em qualquer mandato eletivo, com manutenção automática da remuneração de origem e da remuneração do mandato, independentemente de compatibilidade de horários.

C

a perda da remuneração do cargo efetivo sempre que houver exercício de mandato municipal, estadual ou federal, ainda que o servidor esteja afastado apenas para fins de exercício do mandato.

D

a perda do regime próprio de previdência social em todas as hipóteses de afastamento para mandato eletivo, com filiação obrigatória ao regime geral de previdência social do ente em que se exerce o mandato.

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Q4163765

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163765 Direito Administrativo

Na teoria dos atos administrativos, a validade do ato depende da presença de elementos essenciais definidos em lei. Considerando esse regime jurídico, qual é a descrição adequada sobre a natureza desses elementos e as consequências de sua inobservância?

A

A Administração pode flexibilizar a competência e a finalidade do ato sempre que houver interesse público relevante, preservando-se o ato por meio de motivação posterior que o justifique.

B

A competência, a finalidade e a forma constituem elementos vinculados do ato administrativo, de modo que a violação de qualquer deles acarreta a nulidade do ato desde a sua edição.

C

Os vícios relativos à finalidade e à competência exclusiva do agente podem ser sanados pela própria Administração, desde que não haja prejuízo demonstrado ao administrado.

D

O agente público dispõe de liberdade para ajustar o motivo e o objeto do ato após sua prática, substituindoos por fundamentos que considere mais adequados ao interesse público.

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Q4163766

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163766 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos) redefine princípios e regras para contratações públicas, incluindo critérios de julgamento e seleção da proposta mais vantajosa. Considerando essa disciplina, uma modalidade de critério de julgamento prevista na legislação é

A

a definição de proposta mais vantajosa pela combinação entre menor preço e maior tempo de execução contratual, conforme escolha discricionária do órgão contratante.

B

a seleção da proposta que contenha o maior número de fornecedores interessados, independentemente do valor estimado ou da qualidade técnica apresentada.

C

o julgamento baseado exclusivamente na ordem de apresentação das propostas, assegurando preferência ao primeiro licitante que manifestar interesse na contratação.

D

a escolha da proposta com maior retorno econômico, avaliada pela relação entre o custo da contratação e os benefícios decorrentes de sua execução.

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Q4163767

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163767 Administração Pública

A moderna administração pública incorpora princípios de governança voltados à atuação estatal orientada a resultados, ao controle social e à transparência. Considerando os fundamentos dessa abordagem, a noção de accountability na gestão pública implica

A

a capacidade institucional do Estado de implementar políticas públicas, assegurando condições políticas e administrativas para sua execução eficaz.

B

o conjunto de mecanismos de coordenação interna utilizados pelos órgãos públicos para estruturar processos decisórios centralizados e restritos ao núcleo estratégico do governo.

C

a obrigação de agentes e instituições públicas de prestar contas, justificar decisões e submeter-se à responsabilização, assegurando controle social e transparência na atuação estatal.

D

a ampliação do espaço decisório dos gestores públicos, permitindo maior discricionariedade na condução das políticas e redução de controles externos sobre a Administração.

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Q4163768

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163768 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.
Um município celebrou com uma associação cultural ajuste administrativo que autorizou, por cinco anos, o uso de uma praça pública para eventos, com instalação de estruturas removíveis. Dois anos depois, estudos técnicos do plano de mobilidade indicaram a necessidade de utilizar a mesma área para implantar corredor de transporte coletivo, considerado essencial para grande parcela da população. A associação invoca “direito adquirido” ao uso da praça e ameaça ajuizar ações se houver rescisão do ajuste.

Nessa situação, considerada em conjunto com a proteção da confiança do particular, a conduta adequada ao princípio da supremacia do interesse público é

A

revogar o ajuste por motivo de interesse público superveniente, após processo administrativo com contraditório, fixando prazo para desocupação e indenização limitada a investimentos úteis não amortizados realizados de boa-fé.

B

preservar integralmente o ajuste até o termo final, tratando o uso exclusivo da praça como situação jurídica consolidada equiparável a ato jurídico perfeito, ainda que o plano de mobilidade aponte prejuízos relevantes à coletividade.

C

declarar a nulidade do ajuste por incompatibilidade superveniente com o plano de mobilidade urbana, determinando a retomada imediata do bem público sem contraditório e afastando qualquer indenização, em razão da prevalência absoluta do interesse público.

D

manter a associação na posse da praça e condicionar a implantação do corredor de transporte à celebração de novo instrumento consensual, admitindo, se necessário, o pagamento de compensação integral pela perda da exclusividade até o fim do prazo originalmente ajustado.

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Q4163769

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163769 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.
Um servidor efetivo do município de Senador Canedo participa do processo seletivo para progressão funcional. Ele cumpriu todos os requisitos legais: interstício, tempo de exercício, pontuação mínima de desempenho, títulos e aprovação no curso específico. Contudo, não foi contemplado com a progressão na referência imediatamente superior porque não havia vaga disponível. No ano seguinte, ele participa novamente do processo seletivo, volta a cumprir integralmente os requisitos e, ainda assim, permanece sem ser contemplado pela mesma ausência de vaga.

Diante dessa situação, qual a solução a ser praticada pelo Poder Executivo juridicamente viável e mais benéfica para o servidor?

A

Manter o indeferimento da progressão, pois a inexistência de vaga na referência superior impede qualquer avanço, mesmo após repetidas tentativas, já que a progressão é estritamente condicionada à disponibilidade de vagas.

B

Reconhecer o mérito do servidor e conceder-lhe a progressão na segunda tentativa, mediante requerimento, independentemente da existência de vaga na referência superior.

C

Submeter o servidor a um terceiro processo seletivo, permitindo a progressão apenas se houver desistência de outro servidor ou reclassificação dentro da série de referências.

D

Conceder apenas pontuação adicional no processo seletivo subsequente, sem possibilidade de progressão sem vaga, para evitar violação da proporcionalidade entre classes e referências.

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Q4163770

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163770 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a legislação municipal de Senador Canedo, a gratificação de desempenho institucional caracteriza-se por

A

possuir natureza permanente e incorporável ao vencimento, devendo ser paga em conjunto com quaisquer outras vantagens ligadas à produtividade, sempre que o servidor cumprir sua jornada regular de trabalho.

B

ser devida a todos os servidores do órgão, independentemente do resultado apurado na avaliação institucional ou individual, e pode ser fixada em valor superior ao vencimento básico, desde que haja previsão orçamentária específica.

C

corresponder a parcela fixa, paga mensalmente, destinada a remunerar o desempenho individual do servidor, acumulando-se com adicionais de produtividade e com outras gratificações de resultado.

D

ter caráter variável e transitório, depende de resultado satisfatório e não pode ser cumulada com gratificações de produtividade ou de desempenho equivalentes.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Senador Canedo - GO 2026 para Analista de Procuradoria

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