O exercício da profissão de assistente social exige observância rigorosa aos preceitos éticos e normativos. A Lei nº 8.662/93, que dispõe sobre a regulamentação da profissão, estabelece as bases para o regime disciplinar, enquanto o Código de Ética detalha as condutas passíveis de sanção. Com base nessas normativas e no processamento de infrações éticas e disciplinares, assinale a alternativa correta:

A inserção do Serviço Social na política de educação no Brasil não é um fenômeno linear, sendo marcada por períodos de retração e por uma ofensiva política da categoria para o reconhecimento da escola como espaço de reprodução das relações sociais e de garantia de direitos. Considerando a trajetória histórica da profissão e a recente aprovação da Lei nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social na rede pública de educação básica, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 10.639/2003 tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. No cotidiano escolar, o assistente social deve atuar no enfrentamento ao racismo estrutural e institucional. Sobre essa atuação, assinale a alternativa correta:

A inserção do assistente social na Política de Educação brasileira é permeada por tensões entre o conservadorismo clássico e o Projeto Ético-Político Profissional. Com a promulgação da Lei nº 13.935/2019, o debate sobre as atribuições e competências profissionais nesse campo ganhou centralidade, exigindo uma análise que contemple a trajetória histórica e a natureza da intervenção institucional. Com base nos "Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação" (CFESS), julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A presença do Serviço Social no campo educacional brasileiro possui raízes históricas que remontam à década de 1930, embora sua configuração atual rompa com a matriz higienista e moralizadora daquela época.
( ) A articulação entre Serviço Social e Educação é intrínseca à gênese profissional, manifestando-se tanto na inserção em espaços socio-ocupacionais formais e não formais quanto na dimensão pedagógica da formação profissional.
( ) Em observância ao princípio da neutralidade técnica, o assistente social deve abster-se de intervir na gestão democrática das unidades escolares, visto que a organização política da comunidade escolar é atribuição privativa dos conselhos pedagógicos.
( ) Por força da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a atuação do assistente social fica restrita à rede pública de ensino, sendo vedada sua contratação por instituições privadas ou confessionais para o atendimento de alunos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

A Lei nº 13.935/2019 consolidou a obrigatoriedade de assistentes sociais e psicólogos na rede pública de educação básica, impondo o desafio de estruturar processos de trabalho que rompam com a fragmentação histórica das políticas sociais. Sob a luz dos Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação (CFESS) e das diretrizes ético-políticas da profissão, a construção de uma prática que responda à totalidade das expressões da "questão social" no cotidiano escolar deve pautar-se na interdisciplinaridade. Sobre essa modalidade de trabalho coletivo, assinale a alternativa correta:

A inserção do assistente social na educação pública, amparada pela Lei nº 13.935/2019, exige uma ruptura com as práticas de caráter puramente fiscalizador ou assistencialista. Sob a ótica do Projeto Ético-Político Profissional, o cotidiano escolar é atravessado por múltiplas expressões da "questão social" que repercutem diretamente no processo de ensino-aprendizagem. Considerando os "Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação", a direção social da intervenção profissional deve pautar-se pela:

As atribuições privativas do assistente social na saúde, fundamentadas no Artigo 5º da Lei nº 8.662/93 e detalhadas nos Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde (CFESS, 2010), garantem a exclusividade do profissional em atividades que envolvem o planejamento, gestão e intervenção direta nas expressões da questão social. Os parâmetros destacam que a atuação na saúde não é apenas assistencial, mas socioeducativa e articulada à equipe multiprofissional. No contexto hospitalar e na atenção básica, o assistente social:

No que se refere à gestão financeira do SUS está incorreta a afirmativa:

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) tem passado por atualizações significativas (2022-2025) para modernizar o Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que tange ao uso da tecnologia e à ampliação de atendimentos específicos. A Lei 8.080/90 tem sido atualizada para focar em grupos vulneráveis. No contexto das atribuições do SUS e das modificações inseridas pelo Art. 19, assinale a alternativa correta:

O assistente social, ao identificar uma situação de violência intrafamiliar contra uma pessoa idosa no âmbito de uma Unidade Básica de Saúde, deve agir em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa e o Código de Ética Profissional. Sobre os procedimentos éticos e legais, assinale a alternativa correta:

No âmbito do Programa Bolsa Família (PBF), as condicionalidades da educação não devem ser compreendidas como um mecanismo de punição, mas como um instrumento de acompanhamento da proteção social. De acordo com a legislação atual, qual é o objetivo principal do monitoramento da frequência escolar das crianças e adolescentes beneficiários?