O exercício da profissão de assistente social exige
observância rigorosa aos preceitos éticos e normativos. A
Lei nº 8.662/93, que dispõe sobre a regulamentação da
profissão, estabelece as bases para o regime disciplinar,
enquanto o Código de Ética detalha as condutas passíveis
de sanção. Com base nessas normativas e no
processamento de infrações éticas e disciplinares,
assinale a alternativa correta:

Question

O exercício da profissão de assistente social exige
observância rigorosa aos preceitos éticos e normativos. A
Lei nº 8.662/93, que dispõe sobre a regulamentação da
profissão, estabelece as bases para o regime disciplinar,
enquanto o Código de Ética detalha as condutas passíveis
de sanção. Com base nessas normativas e no
processamento de infrações éticas e disciplinares,
assinale a alternativa correta: Alternativa A: Constitui infração disciplinar a utilização do título de
assistente social por quem não possui a devida graduação,
sendo a penalidade de multa a única sanção aplicável pelo
Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).  Ou Alternativa B: O descumprimento das disposições do Código de Ética
sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.662/93,
que podem variar de multa até a cassação definitiva do registro
profissional, a ser aplicada pelo Conselho Federal de Serviço
Social (CFESS) em primeira instância. Ou Alternativa C: De acordo com a Lei nº 8.662/93, as infrações disciplinares
prescrevem no prazo de 2 (dois) anos, contados da data da
ciência do fato pelo Conselho Regional competente.  Ou Alternativa D: Constitui infração ética, sujeita a penalidades disciplinares,
o acatamento de determinações institucionais que firam os
princípios e diretrizes do Código de Ética, não podendo o
profissional alegar subordinação hierárquica para justificar a
violação ética. Ou Alternativa E: A penalidade de suspensão do exercício profissional é
aplicada automaticamente em casos de inadimplência junto às
anuidades do CRESS, independentemente de processo
administrativo ou ético.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Constitui infração ética, sujeita a penalidades disciplinares,
o acatamento de determinações institucionais que firam os
princípios e diretrizes do Código de Ética, não podendo o
profissional alegar subordinação hierárquica para justificar a
violação ética. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 4º, alínea c, do Código de Ética proíbe acatar determinação institucional contrária aos seus princípios e diretrizes, e o art. 23 sujeita a violação a penalidades. A conduta descrita em D corresponde a essa vedação, o que confirma o gabarito.Tema central: Responsabilidade ética e regime disciplinarAnálise das alternativasAErradaO erro decisivo está em afirmar que a multa é a única sanção aplicável pelo CRESS. O art. 16 da Lei nº 8.662/1993 também prevê suspensão e cancelamento definitivo. Isso não significa que todas essas sanções possam ser aplicadas indistintamente a uma pessoa sem registro; o uso da designação profissional depende de habilitação legal, conforme o art. 3º.BErradaInverte a competência das instâncias. A aplicação originária das sanções compete ao CRESS; ao CFESS cabe julgar os recursos em última instância, e não aplicar a sanção em primeira instância.CErradaO art. 32 do Código de Ética estabelece prescrição de cinco anos, contados da verificação do fato. O prazo de dois anos previsto no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.662/1993 refere-se à reincidência que dobra a multa, não à prescrição.DCertaA origem institucional da ordem não torna eticamente permitido o comportamento proibido. Por isso, a subordinação hierárquica não justifica o descumprimento do Código: essa conclusão decorre da vedação normativa, embora não seja sua transcrição literal. A alternativa reconhece a responsabilidade ética do profissional sem estabelecer penalidade específica ou automática.EErradaA suspensão do exercício profissional por débito foi expressamente extinta pelo art. 2º da Resolução CFESS nº 970/2021. Portanto, a inadimplência não autoriza a suspensão automática afirmada na alternativa. A extinção dessa penalidade não elimina a obrigação de pagar as anuidades.Pegadinha da questãoA questão explora a tentativa de usar a hierarquia institucional como justificativa ética, a troca entre a competência originária do CRESS e a recursal do CFESS e a confusão entre prazo de reincidência e prescrição.Dica para questões semelhantesDiante de uma ordem institucional, verifique sua compatibilidade com o Código de Ética: a subordinação não afasta uma vedação expressa.Separe aplicação originária de sanções, atribuída ao CRESS, de julgamento de recursos em última instância, atribuído ao CFESS.Identifique a finalidade de cada prazo: cinco anos para prescrição, contados da verificação do fato; dois anos para a reincidência que dobra a multa.Não confunda obrigação de pagar anuidades com possibilidade de suspensão profissional por débito: essa penalidade foi extinta.

O exercício da profissão de assistente social exige observâ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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