As atribuições privativas do assistente social na saúde, fu...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Assistente Social |
Q4324161
Serviço Social
As atribuições privativas do assistente social na saúde,
fundamentadas no Artigo 5º da Lei nº 8.662/93 e detalhadas
nos Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na
Saúde (CFESS, 2010), garantem a exclusividade do
profissional em atividades que envolvem o planejamento,
gestão e intervenção direta nas expressões da questão
social. Os parâmetros destacam que a atuação na saúde
não é apenas assistencial, mas socioeducativa e articulada
à equipe multiprofissional. No contexto hospitalar e na
atenção básica, o assistente social:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: No contexto hospitalar e da atenção básica, os Parâmetros do CFESS reconhecem ações de facilitação do acesso a direitos; essa evidência torna correta a alternativa B, que descreve essa mediação.
Tema central: Serviço Social na saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Diagnósticos médicos ou psicológicos não integram as competências do assistente social nessa condição profissional. Seus estudos e manifestações técnicas dizem respeito à matéria de Serviço Social; a atuação multiprofissional não autoriza assumir competências técnicas de outras profissões.
B
Certa
A alternativa B corresponde à orientação social e à articulação com famílias e serviços para viabilizar direitos, previstas nos Parâmetros do CFESS. Também encontra apoio no art. 4º, III e V, da Lei nº 8.662/1993, que contempla orientação social, encaminhamento de providências e orientação para utilização de recursos na defesa de direitos. A ressalva é que isso fundamenta uma competência profissional, não a exclusividade de toda a atividade descrita: o art. 5º trata das atribuições privativas em área ou matéria de Serviço Social.
C
Errada
Confunde viabilização do acesso a direitos com execução administrativa de agendamentos. Marcar consultas e exames figura entre as demandas indevidamente atribuídas ao Serviço Social. O erro está em assumir tarefas alheias às competências profissionais, não em afirmar que toda atividade administrativa seja proibida.
D
Errada
A intervenção profissional considera as condições socioeconômicas e familiares que interferem na saúde e no tratamento. Ignorá-las contraria a análise dos determinantes sociais que subsidia o trabalho do assistente social.
E
Errada
A redação é defeituosa, mas nenhuma das duas leituras plausíveis a torna correta. Se propõe restringir a formulação de políticas e o controle social, contraria seu fortalecimento; se propõe limitar a atuação profissional a esses campos, exclui indevidamente o atendimento direto. Planejamento, gestão, participação e controle social integram a atuação, mas não a esgotam.
Pegadinha da questão
O enunciado mistura competência profissional com atribuição privativa: B descreve uma atuação do assistente social, mas não demonstra exclusividade legal sobre todas essas ações. Outra confusão é equiparar facilitação do acesso a direitos à execução de agendamentos administrativos.
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- Diferencie competência profissional, tratada no art. 4º, de atribuição privativa, delimitada no art. 5º; uma atuação compatível com a profissão não é automaticamente exclusiva.
- Ao avaliar a viabilização de direitos, identifique orientação e articulação com a rede, sem confundi-las com a execução administrativa de consultas e exames.
- Verifique se a atuação considera as condições sociofamiliares e combina atendimento direto com planejamento, gestão, participação e controle social.
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