Questões de Concurso Público Prefeitura de Sengés - PR 2019 para Procurador
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Conforme disposto na Lei nº 010/92 de 20/11/92 do Município de Sengés – Estado do Paraná – Da Posse e do Exercício, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Posse, formalizada somente com a assinatura do empossando, é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir a coletividade.
II. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais quinze dias, a requerimento do interessado, justificada a necessidade.
III. É de 10 (dez) dias, o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse.
IV. No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
I. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público.
II. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substancias radioativas, gozará, obrigatoriamente, vinte (20) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional
III. É facultado ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos trinta dias de antecedência do início.
IV. O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, podendo ser acumuladas até no máximo, dois períodos, no caso de necessidade imperiosa do serviço.
Conforme disposto na Lei nº 010/92 de 20/11/92 do Município de Sengés – Estado do Paraná – Da Licença à Maternidade, à Paternidade e à Adotante, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A servidora que adotar ou tiver concedida guarda judicial para fins de adoção será concedida licença de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver de 07 (sete) meses incompletos a 02 (dois) anos.
II. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 04 (quatro) dias consecutivos.
III. Para amamentar o próprio filho até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá, durante a jornada de trabalho, 02 (duas) horas de descanso, que será parcelada em 02 (dois) períodos de 01 (uma) hora.
IV. A servidora que adotar ou tiver concedida guarda judicial para fins de adoção será concedida licença de 120 (cento e vinte) dias se a criança tiver de 03 (três) anos incompletos a 06 (seis) anos.