Questões de Concurso Público Prefeitura de Machadinho - RS 2023 para Almoxarife
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I – Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo.
II – Caso o Prefeito não envie o projeto do Orçamento Anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de Lei Orçamentária a Lei do Orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas, pelo índice oficial da inflação verificada nos doze (12) meses imediatamente anterior a 30 de novembro.
III – É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
IV – É expressamente permitida a tramitação, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem a necessidade de prévia autorização Legislativa.
Sobre o orçamento do município, considerando o disposto pela Lei Orgânica Municipal, qual alternativa classifica corretamente as afirmativas acima dispostas, respectivamente, como VERDADEIRAS ( V ) e/ou FALSAS ( F ).
I - Preparar expediente para aquisição dos materiais necessários ao abastecimento da repartição;
II - Realizar coleta de preços para materiais que possam ser adquiridos sem concorrência.
III - Inspecionar todas as entregas, supervisionar os serviços de guarda e conservação de móveis e materiais da repartição;
IV - Assinar balanços e balancetes, bem como preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial do Almoxarifado.
V - Efetuar o controle de entrada e saída de veículos do município, promovendo a liberação dos mesmos se autorizada.
Segundo dispõe o Anexo I da Lei Municipal nº 2.387, de 2010, que “Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Machadinho e [...], escolha, dentre as alternativas abaixo elencadas, aquela que indica corretamente as atribuições que correspondem ao cargo de Almoxarife.
I - Cada categoria funcional terá seis classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira.
II - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.
III - Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
IV – As licenças e afastamentos sem direito a remuneração suspendem a contagem do tempo para fins de promoção.
Analisadas as assertivas acima, marque a alternativa correta:
I - É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral de qualquer ordem.
II - É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.
III – Não é permitido ao servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei.
IV – O servidor estável tem o direito de cometer à pessoa estranha à repartição o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado, desde que tenha comunicado o procedimento com uma semana de antecedência.
Levando em conta o que dispõe a Lei Municipal nº 1.106, de 1993, qual alternativa classifica corretamente as afirmativas acima dispostas, respectivamente, como VERDADEIRAS ( V ) e/ou FALSAS ( F ).