Considerando os deveres atribuídos ao servidor, definidos no art. 123 Lei nº Municipal 1.106, de 1993, qual
assertiva está ERRADA e não corresponde ao que prevê o citado artigo?

Question

Considerando os deveres atribuídos ao servidor, definidos no art. 123 Lei nº Municipal 1.106, de 1993, qual
assertiva está ERRADA e não corresponde ao que prevê o citado artigo? Alternativa A: É dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em
razão do cargo.  Ou Alternativa B: É dever do servidor manter conduta compatível com a moralidade administrativa.  Ou Alternativa C: É dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.  Ou Alternativa D: É dever do servidor participar de comissões e demais atividades necessárias ao bom andamento do serviço
público.

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Alternativa [C] É dever do servidor cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.  Gabarito: CFundamento decisivo: O fundamento municipal indicado é o art. 123 da Lei Municipal de Machadinho/RS nº 1.106, de 10 de novembro de 1993, cuja redação não foi recuperada; por isso, não é possível atender à exigência de transcrição literal sem reconstruir o dispositivo. A tese pressuposta pelo gabarito é que o dever de cumprir ordens superiores ressalva as manifestamente ilegais. Apenas como apoio comparativo, a Lei Federal nº 8.112/1990, art. 116, IV, dispõe: "IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;". Essa norma federal não comprova o texto municipal nem sua aplicação aos servidores locais.Tema central: Limites da obediência hierárquicaAnálise das alternativasAErradaPela leitura pressuposta pelo gabarito, a alternativa descreve o dever de comunicar à autoridade superior irregularidades conhecidas em razão do cargo, não contrariando esse dever. Contudo, a correspondência com o art. 123 municipal não foi confirmada. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.BErradaPela leitura pressuposta pelo gabarito, a exigência de conduta compatível com a moralidade administrativa corresponde a um dever funcional, razão pela qual não seria a assertiva errada. Sua previsão específica no dispositivo municipal, porém, não foi recuperada. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.CCertaC é a alternativa a assinalar porque a questão pede a assertiva errada. A expressão "mesmo quando manifestamente ilegais" inclui no dever de cumprimento justamente as ordens que a exceção pressuposta pelo gabarito exclui. O fundamento é o limite jurídico da obediência hierárquica, e não um dever absoluto de submissão ao superior. A confirmação dessa ressalva no dispositivo municipal permanece pendente.DErradaPela leitura pressuposta pelo gabarito, a participação em comissões e atividades necessárias ao serviço corresponde a um dever específico de colaboração funcional. A exclusão desta alternativa depende da confirmação desse dever no art. 123 municipal, cujo texto não está disponível na base. Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.Pegadinha da questãoA banca substitui a ressalva às ordens manifestamente ilegais pela expressão "mesmo quando", transformando a exceção em obrigação de cumprimento. Como o comando pede a assertiva errada, deve-se marcar C.Dica para questões semelhantesVerifique se a alternativa preserva a exceção ao dever de obediência para ordens manifestamente ilegais.Não confunda mera discordância pessoal com ilegalidade manifesta.Em questões sobre estatuto municipal, não trate a redação da Lei nº 8.112/1990 como texto da lei local nem presuma sua aplicação automática.

Considerando os deveres atribuídos ao servidor, definidos no...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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