Analise as afirmativas abaixo dispostas:
I – Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão enviados
pelo Prefeito ao Poder Legislativo.
II – Caso o Prefeito não envie o projeto do Orçamento Anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como
projeto de Lei Orçamentária a Lei do Orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas, pelo índice
oficial da inflação verificada nos doze (12) meses imediatamente anterior a 30 de novembro.
III – É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes.
IV – É expressamente permitida a tramitação, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra, ou de um órgão para outro, sem a necessidade de prévia autorização Legislativa.
Sobre o orçamento do município, considerando o disposto pela Lei Orgânica Municipal, qual alternativa classifica
corretamente as afirmativas acima dispostas, respectivamente, como VERDADEIRAS ( V ) e/ou FALSAS ( F ).

Question

Analise as afirmativas abaixo dispostas:
I – Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão enviados
pelo Prefeito ao Poder Legislativo.
II – Caso o Prefeito não envie o projeto do Orçamento Anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como
projeto de Lei Orçamentária a Lei do Orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas, pelo índice
oficial da inflação verificada nos doze (12) meses imediatamente anterior a 30 de novembro.
III – É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes.
IV – É expressamente permitida a tramitação, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra, ou de um órgão para outro, sem a necessidade de prévia autorização Legislativa.
Sobre o orçamento do município, considerando o disposto pela Lei Orgânica Municipal, qual alternativa classifica
corretamente as afirmativas acima dispostas, respectivamente, como VERDADEIRAS ( V ) e/ou FALSAS ( F ). Alternativa A: F, V, F, V Ou Alternativa B: V, V, V, F Ou Alternativa C: F, F, V, V Ou Alternativa D: V, V, F, V

Iris Teixeira · Accepted Answer

Alternativa [B] V, V, V, F I - É competência exclusiva do chefe do executivo a elaboração e envio desses projetos de lei, nesse caso o prefeito (municipal) mas também pode ser do governador (estadual) ou do presidente (federal) a depender do caso.Vale (sempre) revisar os prazos de envio e devolução de cada um:PPA e LOA - envio 31/08, devolução 22/12LDO - envio 15/04, devolução 17/07VERDADEIRAII - Não tenho certeza a cerca dos prazos apresentados mas alternativa segue correta sobre adotar a lei do ano anterior devidamente corrigida. VERDADEIRAIII - A autorização para abertura de crédito adicional será dispensada previamente apenas no caso do crédito extraordiário, que se aplica em casos de despesas imprevisíveis e urgentes como guerra ou calamidade pública mas o legislativo precisa ser comunicado do abertura.VERDADEIRAIV - É expressamente permitida a tramitação, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem a necessidade de prévia autorização Legislativa.FALSO pois é expressamente proibida e se faz necessidade de prévia autorização legislativa.Por favor avise-me se encontrar um erro, iniciei essa matéria a pouco tempo.

Analise as afirmativas abaixo dispostas: I – Os Projetos de...

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