Analise as afirmativas abaixo dispostas:
I – Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão enviados
pelo Prefeito ao Poder Legislativo.
II – Caso o Prefeito não envie o projeto do Orçamento Anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como
projeto de Lei Orçamentária a Lei do Orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas, pelo índice
oficial da inflação verificada nos doze (12) meses imediatamente anterior a 30 de novembro.
III – É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes.
IV – É expressamente permitida a tramitação, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra, ou de um órgão para outro, sem a necessidade de prévia autorização Legislativa.
Sobre o orçamento do município, considerando o disposto pela Lei Orgânica Municipal, qual alternativa classifica
corretamente as afirmativas acima dispostas, respectivamente, como VERDADEIRAS ( V ) e/ou FALSAS ( F ).

Question

Analise as afirmativas abaixo dispostas:
I – Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão enviados
pelo Prefeito ao Poder Legislativo.
II – Caso o Prefeito não envie o projeto do Orçamento Anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como
projeto de Lei Orçamentária a Lei do Orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas, pelo índice
oficial da inflação verificada nos doze (12) meses imediatamente anterior a 30 de novembro.
III – É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes.
IV – É expressamente permitida a tramitação, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra, ou de um órgão para outro, sem a necessidade de prévia autorização Legislativa.
Sobre o orçamento do município, considerando o disposto pela Lei Orgânica Municipal, qual alternativa classifica
corretamente as afirmativas acima dispostas, respectivamente, como VERDADEIRAS ( V ) e/ou FALSAS ( F ). Alternativa A: F, V, F, V Ou Alternativa B: V, V, V, F Ou Alternativa C: F, F, V, V Ou Alternativa D: V, V, F, V

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] V, V, V, F Gabarito: BFundamento decisivo: A afirmativa IV permite expressamente movimentar recursos sem autorização legislativa prévia. Essa dispensa genérica contraria o art. 167, VI, da Constituição e basta para escolher B, a única alternativa que classifica IV como falsa.Tema central: Autorização legislativa e orçamento municipalAnálise das alternativasAErradaClassifica IV como verdadeira, embora a dispensa genérica de autorização legislativa contrarie o art. 167, VI, da Constituição. Também considera III falsa, mas a exigência de autorização prévia e indicação dos recursos para créditos suplementares ou especiais está prevista no art. 167, V.BCertaB apresenta a sequência V, V, V, F. A classificação de III como verdadeira decorre do art. 167, V, da Constituição: a abertura de créditos suplementares ou especiais exige autorização legislativa prévia e indicação dos recursos correspondentes. Quanto a I e II, os arts. 98 e 100 da Lei Orgânica consultada corroboram, respectivamente, o envio dos projetos pelo prefeito e a adoção da lei orçamentária vigente, corrigida, como projeto diante da omissão no prazo. Esse apoio é condicionado: como o município da questão não foi identificado, não é possível certificar a legislação local aplicável, especialmente quanto a II.CErradaClassifica IV como verdadeira, admitindo movimentações entre categorias de programação ou órgãos sem autorização legislativa prévia. Isso contraria a regra do art. 167, VI, da Constituição e basta para eliminar a alternativa, independentemente da confirmação da legislação local relativa a I e II.DErradaInverte as classificações de III e IV: considera falsa a exigência constitucional de autorização prévia e indicação dos recursos para créditos suplementares ou especiais, e verdadeira a dispensa genérica de autorização para movimentações orçamentárias. O correto nesses dois itens é V e F.Pegadinha da questãoIV transforma uma vedação em permissão expressa e dispensa a autorização legislativa exigida como regra. Embora use 'tramitação' no lugar de 'transposição', a inversão da regra de autorização é o erro decisivo.Dica para questões semelhantesPara créditos suplementares ou especiais, confira conjuntamente a autorização legislativa prévia e a indicação dos recursos correspondentes.Em movimentações entre categorias de programação ou órgãos, confronte qualquer dispensa genérica de autorização com a regra constitucional de autorização prévia.Não generalize mecanismos previstos em lei orgânica: a consequência da omissão do prefeito depende da legislação municipal aplicável.Diferencie adoção da lei vigente como projeto de orçamento de aprovação automática do orçamento seguinte.

Analise as afirmativas abaixo dispostas: I – Os Projetos de...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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