Analise as afirmativas abaixo dispostas: I – Os Projetos de...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Almoxarife |
Q4326635
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as afirmativas abaixo dispostas:
I – Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo.
II – Caso o Prefeito não envie o projeto do Orçamento Anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de Lei Orçamentária a Lei do Orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas, pelo índice oficial da inflação verificada nos doze (12) meses imediatamente anterior a 30 de novembro.
III – É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
IV – É expressamente permitida a tramitação, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem a necessidade de prévia autorização Legislativa.
Sobre o orçamento do município, considerando o disposto pela Lei Orgânica Municipal, qual alternativa classifica corretamente as afirmativas acima dispostas, respectivamente, como VERDADEIRAS ( V ) e/ou FALSAS ( F ).
I – Os Projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo.
II – Caso o Prefeito não envie o projeto do Orçamento Anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de Lei Orçamentária a Lei do Orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas, pelo índice oficial da inflação verificada nos doze (12) meses imediatamente anterior a 30 de novembro.
III – É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
IV – É expressamente permitida a tramitação, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem a necessidade de prévia autorização Legislativa.
Sobre o orçamento do município, considerando o disposto pela Lei Orgânica Municipal, qual alternativa classifica corretamente as afirmativas acima dispostas, respectivamente, como VERDADEIRAS ( V ) e/ou FALSAS ( F ).