Sabe-se que a Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Nesse sentido, conforme a Lei Orgânica, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de tipos de entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município? I. Sociedade de economia mista; II. Agência de regulação geral; III. Autarquia.

Assim como a regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal, tem-se que a abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, bem como de créditos extraordinários, a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa e a aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal, devem ter seus atos administrativos competentes ao Prefeito publicados na forma de, conforme Lei Orgânica:

A Câmara de Vereadores poderá eleger, dentre a maioria de seus membros e em votação nominal, uma Comissão Representativa ao término de cada sessão legislativa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias (recesso parlamentar), responsável por, conforme Lei Orgânica:

I. Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais.

II. Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público ou privado relevante.

III. Reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente.

Estão CORRETAS:

Analise o texto que segue, de acordo com a Lei Orgânica:

“A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.”

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, fica determinado que a autoridade competente poderá estabelecer a suspensão preventiva do servidor, até certo prazo, prorrogável por mais outro prazo se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada. Diante disso, qual das alternativas apresenta a soma do prazo de suspensão preventiva, considerando prorrogação, em que ambos os prazos estão em seus máximos possíveis?

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município” (1ª parte)  e o interessado recolha, previamente, o preço público fixado em lei e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente por, EXCETO:

Acerca de sindicância e de processo administrativo disciplinar, analise o texto a seguir:

Na hipótese de o relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:

I. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

II. Praticou falta punível com a pena de suspensão.

III. Praticou usura, em qualquer das suas formas.

Estão CORRETAS:

A ação disciplinar prescreve, por exemplo, em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA.

Com base nas estratégias pedagógicas voltadas à inclusão, especialmente relacionada à flexibilização curricular, analise as assertivas a seguir:

A. A flexibilização curricular consiste na adaptação de objetivos, conteúdos, metodologias e avaliações, favorecendo o avanço dos estudantes conforme suas potencialidades.

B. A flexibilização curricular compromete a qualidade do ensino, pois reduz o rigor dos conteúdos e dificulta a aprendizagem dos alunos.

Sobre as assertivas, pode-se afirmar que:

Conforme a compreensão da relação entre família e escola, a família é considerada a primeira agência educacional do ser humano, exercendo influência significativa na forma como o indivíduo se relaciona com o mundo. Sobre esse entendimento, é CORRETO afirmar que:

A integração escolar de crianças e adolescentes oriundos dos serviços de proteção demanda a articulação entre diferentes políticas públicas, especialmente educação e assistência social, visando promover inclusão, cidadania e apoio efetivo à escolarização. Com base nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

Com base nas concepções sobre desenvolvimento humano, analise as assertivas a seguir:

A. O desenvolvimento humano ocorre apenas na infância e adolescência, sendo interrompido na fase adulta.

B. As mudanças no desenvolvimento humano podem ser quantitativas, relacionadas ao aumento ou quantidade, e qualitativas, relacionadas às transformações estruturais e organizacionais.

Sobre as assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com a análise do processo histórico da Educação Especial diante da Escola Nova no Brasil, considere as assertivas a seguir:

I. O movimento da Escola Nova, embora defendesse a redução das desigualdades sociais, contribuiu para práticas de exclusão na Educação Especial ao enfatizar as diferenças individuais.

II. A valorização do ensino especializado e das técnicas de diagnóstico favoreceu a identificação de alunos que não acompanhavam o padrão escolar, justificando sua segregação em classes ou escolas especiais.

III. À época, a concepção de deficiência mental era definida exclusivamente por critérios biológicos e clínicos.

Est(á)ão CORRETA(S):

Acerca das mudanças conceituais e epistemológicas sobre o fenômeno da deficiência, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(  ) A compreensão da deficiência evoluiu de uma visão centrada no déficit individual para abordagens que consideram os apoios e as condições sociais.

(  ) No modelo social de direitos, a deficiência passa a ser compreendida como uma questão exclusivamente privada, restrita ao âmbito familiar.

(  ) O deslocamento da deficiência para o campo público ampliou o debate sobre acessibilidade e participação social dessas pessoas.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Em uma escola, a equipe pedagógica está organizando o Atendimento Educacional Especializado (AEE) no Projeto Político-Pedagógico (PPP). Durante o processo, define-se a criação de uma sala de recursos multifuncional, a elaboração de planos individualizados com base nas necessidades dos alunos e o estabelecimento de que o atendimento no AEE ocorrerá apenas para estudantes devidamente matriculados no ensino regular.

Diante desse caso, a ação descrita configura CORRETAMENTE:

As tecnologias assistivas têm sido fundamentais para reduzir barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência, favorecendo sua participação social e educacional. Considerando esse contexto, analise as proposições a seguir:

I. As tecnologias assistivas contribuem para a superação de barreiras físicas, comunicacionais e cognitivas, ampliando a participação dos sujeitos na sociedade.

II. No contexto educacional, as tecnologias assistivas possibilitam a participação ativa dos estudantes com necessidades educacionais especiais no processo de ensino-aprendizagem.

III. O uso de tecnologias assistivas restringe a autonomia dos estudantes, pois promove dependência e reduz sua participação no ambiente escolar.

IV. As tecnologias assistivas favorecem a acessibilidade e tornam o processo educativo mais inclusivo.

Estão CORRETAS:

Conforme a Epistemologia Genética desenvolvida por Jean Piaget, o conhecimento humano resulta de um processo de construção progressiva, envolvendo a formação de estruturas cognitivas relacionadas a noções como tempo, espaço, objeto e causalidade. Sobre esse entendimento, é CORRETO afirmar que:

Acerca das dificuldades de aprendizagem e seus fatores associados, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A identificação das dificuldades de aprendizagem deve iniciar pela caracterização do problema apresentado pelo aluno e pela investigação de suas causas.

( ) As dificuldades de aprendizagem não interferem no rendimento escolar, estando desvinculadas da motivação dos alunos.

( ) Fatores como falhas no sistema educacional, condições emocionais e quadros neurológicos podem contribuir para dificuldades de aprendizagem.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?