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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Controlador Interno
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Q4065139
Direito Constitucional
Assim como a regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal, tem-se que a abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, bem como de créditos extraordinários, a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa e a aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal, devem ter seus atos administrativos competentes ao Prefeito publicados na forma de, conforme Lei Orgânica: